Direitos dos Policiais Militares

Aceitação de cargo público civil permanente - Estágio Experimental - Bol PM nº. 049 - 17 Mar 1999
Adaptação das OPMs aos Portadores de Deficiência Física - Bol PM nº. 047 - 11 set 2009
Afastamento - Policial Militar afastado por mais de dois anos de sua Corporação, no exercício de cargo, emprego ou função pública de natureza civil e temporária, deve ser transferido ex-officio para a reserva remunerada. Art. 96, XII da Lei nº. 443/81 (EPMERJ) e 42 § 4º da Constituição Federal. Apelação desprovida - Bol PM nº. 034 - 16 Fev 2001
Ajuda de Custo - Modelo de Declaração - Bol PM nº. 097 - 26 Nov 2009
Ajuda de Custo – Solicitação Através de Processo Administrativo – Bol PM nº. 085 - 18 Mai 2009
Áreas de lazer para policiais militares e seus familiares - Comissão de Avaliação - Criação
Associados da Caixa Beneficente com mais de 50 (cinquenta) anos de contribuição em favor da Instituição, estarão isentos do pagamento das mensalidades, com todas as garantias estatutárias - Bol PM nº. 111 - 25 jun 2009
Auxílio-funeral continua à disposição de beneficiários
Auxílio Natalidade (
EXTINÇÃO) - Bol da PM nº. 076 - 23 Out 09
benefício do abono de permanência
Benefício Especial de Caráter Indenizatório - Aos Dependentes do Servidor na Hipótese de Óbito Ocorrido no Exercício ou em Decorrência das Funções Policiais – Determinação - Bol PM nº. 194 - 13 Nov 2008
Cancelamento de Desconto - Esclarecimento (Caixa Beneficente, Irmandade Nossa Senhora das Dores, Orfanato, Advogados, Clubes, Associações, etc.)
Carro zero tem isenção de ICMS para policiais e bombeiros
CBMERJ - Benefícios para os associados
Colônia de Férias na PM em 2010 - Bol PM nº. 105 - 08 Dez 2009
Colônia de Férias na PM em 2010 - Bol PM nº. 108 - 11 Dez 2009
Concessão de benefícios - Instrução - Padronização nos procedimentos quanto à concessão de benefícios - Lei nº. 279 - Determinação - Bol PM nº. 74, 23 Abr 1992
Concessão de Licença - Autonomia de Táxi a Beneficiários de Policiais Militares falecidos em Ato de Serviço (Das) - Inconstitucional
Concurso Público - Aprovação de Policiais Militares - Determinações - Bol PM nº. 233 - 12 Dez 2001
Direito do Policial Militar de receber o seguro DPVAT quando vitimado em acidente de trânsito com viatura da Corporação - Informação - Bol PM nº. 236 - 26 Dez 2012

Direitos dos Policiais Militares - Esclarecimento - Republicação - Bol PM nº. 139 - 27 Jul 2012

Indenização Auxílio Moradia – percentual de 107,5% – militar do sexo feminino – marido dependente – Requerimento Administrativo – igualdade de direitos entre homem e mulher (Art. 5º, caput e I, CF/88) – procedimentos a serem adotados pela DGF
Integralidade de Triênio - Insubsistência - Bol PM nº. 050 - 21 Mar 2011
Isenção de Contribuição Previdenciária em Cargo Comissionado – Orientação - Bol PM nº. 144 - 05 nov 2002
Licença Especial - Contagem em dobro sem efeito (Bol PM nº. 198, 19 Nov 2008) - Objeto de publicação Bol PM nº. 024, 10 fev 2005 (LE contagem em dobro - sem efeito - normatização) - Regulada pela Portaria da PMERJ nº. 305, 17 jul 2008
Licença Especial - Amparo Legal - Pretensão à contagem em dobro para efeito de aposentadoria (inatividade) - Bol PM nº. 98, 01 jun 1995
Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTS), Incapacidade Física Parcial (IFP), Dispensa por Prescrição Médica do Serviço (DPMS) e Baixa Hospitalar (BH)

 Licença Paternidade
 Lei n°. 279 - Concessão de benefícios - Instrução - Bol PM n°. 74 - 23 Abr 1992
 Lei de Remuneração PM/BM (lei nº. 279/79) - Esclarecimentos - Diárias de Alimentação, Pousadas, Ajudas de Custo (Viagens, Mudanças, Instalações), Indenização de Transporte – Bol PM nº. 209 - 08 Nov 1994
 Luto - Segundo o RISG e o Estatuto PMERJ
Morte de Policiais Militares – Informações – Determinação - Bol da PM n.º 112 - 26 jun 2009
Movimentação e Desligamento de Oficiais e Praças - prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a publicação da movimentação
Movimentação de Praças - determinação - "Nada a opor do Comandante da OPM de destino"
 Normas de Confecção de Processos de Inatividade - Alteração - Bol PM nº. 213 - 21 Nov 2012

Oportunidade de escolha da unidade para servir - Concedida aos três primeiros colocados dos cursos de Formação e Aperfeiçoamento
Pagamento de substituição – Quadro de Distribuição de Efetivo (QDE) – Recebimento de gratificação

Reintegrado ao seu patrimônio o direito à percepção dos proventos de sua inatividade - Bol PM nº. 217 - 27 Nov 2012
Renovação anual de formulários de indicação de beneficiários de seguro - Bol da PM nº. 121 - 13 Jul 2010; Benefício especial de caráter indenizatório aos dependentes do servidor na hipótese de óbito ocorrido no exercício ou em decorrência das funções policiais - Bol da PM nº. 194 - 13 Nov 2008; Decreto n°. 41.505 de 06 de outubro de 2008 - Dispõe sobre o pagamento de benefício indenizatório às dependentes dos servidores que especifica e dá outras providências - Bol da PM nº. 168 - 07 Out 2008
Renovação de Formulários de Indicação de Beneficiários de Seguro - Bol PM nº. 124 - 08 Jul 2011
Resolução SSP nº. 663, de 08 de março de 2004 - Dispõe sobre a remoção de policial gestante ou com filho até 1 (um) ano de idade em aleitamento materno