Aj G – Bol da PM nº. 231 - 17 Dez 2007 – Fls. 32

 

NORMATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

ALUNO APRENDIZ - PUBLICAÇÃO – DETERMINAÇÃO

 

Este Comando, atendendo proposta do Diretor Geral de Pessoal, e considerando a necessidade de normatizar os procedimentos referentes a Averbação de Tempo de Serviço na condição de ALUNO-APRENDIZ, TORNA PÚBLICO os procedimentos a serem cumpridos nos Processos de Averbação de Tempo de Serviço na situação referente a figura de ALUNO-APRENDIZ e DETERMINA o fiel cumprimento dos mesmos como se segue:

 

1. Cabe ao Policial Militar interessado:

a) Proceder até o estabelecimento de ensino público (federal, estadual ou municipal) profissionalizante em que estudou e solicitar a emissão de Certidão com os dados abaixo:

. Informação constando que estudou na condição de ALUNO-APRENDIZ de Curso Profissionalizante.

. O período em que tal condição ocorreu (início e término).

. Se durante tal período recebeu qualquer tipo de remuneração a conta do Orçamento do Estado admitindo-se como tal, o recebimento de alimentação, uniforme/fardamento, material escolar ou parcela de renda auferida como execução de encomenda para terceiros, a teor do que dispõe o Verbete da Súmula do Tribunal de Contas da União nº. 096 de 16/12/1976 com nova redação em 08/12/1994 que prescreve:

 

“... Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros...”.

 

OBSERVAÇÃO 1: O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro reconhece ser desnecessária a cumulatividade dos requisitos bastando haver apenas um deles (alimentação, fardamento/uniforme, material escolar ou parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros). Portanto, qualquer uma das duas formas será aceita.

 

b) De posse da Certidão descrita acima, o Policial Militar deverá requerer junto a sua Unidade a Averbação de Tempo de Serviço como ALUNO-APRENDIZ.

 

2. Cabe a Unidade do Policial Militar interessado:

a) Instaurar Averiguação com o fito de apurar o constante na presente instrução.

 

3. Cabe ao Averiguador:

a) Diligenciar junto ao estabelecimento de ensino público (federal, estadual ou municipal) profissionalizante em que estudou o policial militar interessado, com o fito de verificar se todos os dados concernentes à situação requerida pelo mesmo estão corretamente inseridos na Certidão apresentada, confeccionando Termo em que atestará a exatidão dos dados nela constantes, assim como o nome e matrícula do funcionário público que prestou as informações;

 

b) Os averiguadores deverão responder os seguintes quesitos, em seus pareceres conclusivos:

1. A escola era pública?

2. A escola era profissionalizante? Qual curso?

3. O requerente recebeu remuneração (é considerado remuneração o recebimento de alimentação, uniforme/fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com encomenda para terceiros)?

4. Esta remuneração era paga por terceiros (particulares, empresas, pessoas jurídicas privadas...) ou pelo orçamento do Estado (União, Estado ou Município)?

 

OBSERVAÇÃO 2: Alunos do Serviço Nacional de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT, SESCOOP...) não são considerados como “ALUNO APRENDIZ” (eles se enquadram na categoria “menor aprendiz”).

 

OBSERVAÇÃO 3: Alunos de escolas de ensino científico, não profissionalizante (Colégio Pedro II, Colégio Militar, Colégios com segundo grau científico ou normal...), não são considerados como “ALUNO APRENDIZ”.

 

4. Prescrições Diversas:

Após o encerramento da Averiguação, a Unidade deverá publicar em Boletim Interno o Parecer e a Solução da mesma, remetendo à DGP/DPA/SCAv, o Processo que compreenderá:

1. Capa dura;

2. Requerimento;

3. Certidão do estabelecimento de ensino público (federal, estadual ou municipal) profissionalizante em que estudou o policial militar interessado;

4. Termo atestando a veracidade dos dados inseridos na Certidão;

5. Cópia do Parecer e da Solução da Averiguação, publicadas em Boletim Interno da Unidade.

6. Todas as folhas deverão ser autuadas e numeradas.
 

Em conseqüência tornem-se insubsistentes as publicações contidas nos Boletins PM:
· nº. 222, de 04 de dezembro de 2007, 4ª Parte, nº. 1, páginas 49 e 50; e,
· nº. 226, de 10 de dezembro de 2007, 4ª Parte nº. 1, páginas 32, 33 e 34.
 

Tomem conhecimento e providenciem os Órgãos interessados.

(Nota nº. 1497 – 17 DEZ 07 – DGP/DPA/SCAv)

 

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Aj G – Bol da PM nº. 008 - 11 JAN 2008 – Fls. 20

 

NORMATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

ALUNO APRENDIZ – PUBLICAÇÃO – DETERMINAÇÃO - RETIFICAÇÃO

 

Este Comando, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Diretor Geral de Pessoal, torna pública a retificação da publicação constante no Boletim Ostensivo da PMERJ nº. 231, de 17 de dezembro de 2007, 3ª Parte, Inciso II, nº. 2, folhas 32 e 33 na forma que se segue:

 

ONDE SE LÊ:

(.......................)

3. Cabe ao Averiguador:

(.......................)

OBSERVAÇÃO 3: Alunos de escolas de ensino científico, não profissionalizante (Colégio Pedro II, Colégio Militar, Colégios com segundo grau científico ou normal...), não são considerados como “ALUNO APRENDIZ”.

 

LEIA-SE:

(.......................)

3. Cabe ao Averiguador:

(.......................)

OBSERVAÇÃO 3: Alunos de escolas de ensino científico, não profissionalizante (Colégio Pedro II, Colégio Militar, Colégios com segundo grau científico), não são considerados como “ALUNO APRENDIZ”.

Tomem conhecimento e providenciem os Órgãos interessados.

(Nota nº. 0030 – 11 JAN 2008 – DGP/DPA/SCAv)

 

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Aj G – Bol da PM nº. 011 - 21 JAN 2009 – Fl. 27

 

ATO DO COMANDANTE GERAL

 

ANULAÇÃO DAS AVERBAÇÕES DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO COMO ALUNO APRENDIZ
PERÍODOS DAS PROGRAMAÇÕES DA FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
REPUBLICAÇÃO
 

Este comando, com base na promoção da Assessoria Jurídica do GCG, jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ANULA, de acordo com o art. 80 da constituição do Estado do Rio de Janeiro, as averbações de tempo de serviço, na condição de aluno aprendiz, dos policiais Militares abaixo relacionados, tendo em vista que os períodos das programações do centro de prevenção, Centro de Atividades complementares, Guarda Mirim, Patrulheirismo ou Programa de Trabalho Educativo da Fundação da Infância e Adolescência- FIA não atendem a letra “a” do item 1 e letra “b” do item 3 da Normatização de Procedimentos sobre Averbação de Tempo de Serviço- Aluno Aprendiz, publicada no Bol da PM nº. 231, de 17 de Dezembro de 2007 (abaixo).

............................

............................

............................

Em conseqüência, as OPM envolvidas deverão efetuar o imediato cancelamento da rubrica dos triênios, abonos permanência, licença para tratar de interesse particular, (LTIP), licenças especiais e suas modalidades, que foram concedidos aos Policiais Militares supramencionados, em decorrência dos períodos averbados, bem como a DIP deverá rever os processos de transferência para inatividade, em que esses períodos foram considerados.


Republicado por haver saído com incorreção no Bol PM nº. 011 de 21 jan 2009.


( NOTA nº. 0103/09, de 22 jan 09- DGP/DPA/SCAV)

 

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Aj G – Bol da PM nº. 226 - 10 DEZ 2007 – Fl. 32
(Tornada insubsistente através do
Bol da PM nº. 231 - 17 Dez 2007 – Fls. 32)

 

NORMATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

ALUNO APRENDIZ – PUBLICAÇÃO – DETERMINAÇÃO - REPUBLICAÇÃO

 

Este Comando, atendendo proposta do Diretor Geral de Pessoal, e considerando a necessidade de normatizar os procedimentos referentes a Averbação de Tempo de Serviço na condição de ALUNO-APRENDIZ, TORNA PÚBLICO os procedimentos a serem cumpridos nos Processos de Averbação de Tempo de Serviço na situação referente a figura de ALUNO-APRENDIZ e DETERMINA o fiel cumprimento dos mesmos como

se segue:

 

1. Cabe ao Policial Militar interessado:

 

a) Proceder até o estabelecimento de ensino público (federal, estadual ou municipal) profissionalizante em que estudou e solicitar a emissão de Certidão com os dados abaixo:

- Informação constando que estudou na condição de ALUNO-APRENDIZ de Curso Profissionalizante.

- O período em que tal condição ocorreu (início e término).

 

Se durante tal período recebeu qualquer tipo de remuneração a conta do Orçamento do Estado admitindo-se como tal, o recebimento de alimentação, uniforme/fardamento, material escolar ou parcela de renda auferida como execução de encomenda para terceiros, a teor do que dispõe o Verbete da Súmula do Tribunal de Contas da União nº. 096 de 16/12/1976 com nova redação em 08/12/1994 que prescreve:

 

“...Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros...”

 

OBSERVAÇÃO 1: O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro reconhece ser desnecessária a cumulatividade dos requisitos bastando haver apenas um deles (alimentação, fardamento/uniforme, material escolar ou parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros). Portanto, qualquer uma das duas formas será aceita.

 

b) De posse da Certidão descrita acima, o Policial Militar deverá requerer junto a sua Unidade a Averbação de Tempo de Serviço como ALUNO-APRENDIZ.

 

2. Cabe a Unidade do Policial Militar interessado:

 

a) Instaurar Averiguação com o fito de apurar o constante na presente instrução.

 

3. Cabe ao Averiguador:

 

a) Diligenciar junto ao estabelecimento de ensino público (federal, estadual ou municipal) profissionalizante em que estudou o policial militar interessado, com o fito de verificar a veracidade da Certidão apresentada confeccionando Termo em que atestará a veracidade da mesma, assim como o nome e matrícula do funcionário público que atestou;

 

b) Diligenciar junto ao Órgão fiscalizador (MEC, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria Municipal de Educação, Coordenadorias Regionais de Educação ou outro se houver) do estabelecimento de ensino público (federal, estadual ou municipal) profissionalizante em que estudou o policial militar, com o fito de homologação da Certidão expedida por este último (aqui, será verificado se a escola realmente obedecia aos requisitos da condição de ALUNO APRENDIZ);

 

c) Os averiguadores deverão responder os seguintes quesitos, em seus pareceres conclusivos:

1. A escola era pública?

2. A escola era profissionalizante? Qual curso?

3. O requerente recebeu remuneração (é considerado remuneração o recebimento de alimentação, uniforme/fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com encomenda para terceiros) ?

 

4. Esta remuneração era paga por terceiros (particulares, empresas, pessoas jurídicas privadas...) ou pelo orçamento do Estado (União, Estado ou Município)?

 

OBSERVAÇÃO 2: Alunos do Serviço Nacional de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT, SESCOOP...) não são considerados como “ALUNO APRENDIZ” (eles se enquadram na categoria “menor aprendiz”).

 

OBSERVAÇÃO 3: Alunos de escolas de ensino científico, não profissionalizante (Colégio Pedro II, Colégio Militar, Colégios com segundo grau científico ou normal...), não são considerados comoALUNO APRENDIZ”.

 

4. Prescrições Diversas:

Após o encerramento da Averiguação, a Unidade deverá publicar em Boletim Interno o Parecer e a Solução da mesma, remetendo à DGP/DPA/SCAv, o Processo que compreenderá:

1. Capa dura;

2. Requerimento;

3. Certidão do estabelecimento de ensino público (federal, estadual ou municipal) profissionalizante em que estudou o policial militar interessado;

4. Termo atestando a veracidade da Certidão;

5. Homologação do Órgão fiscalizador (MEC, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria Municipal de Educação ou outro se houver) do estabelecimento de ensino público (federal, estadual ou municipal) profissionalizante em que estudou o policial militar;

6. Cópia do Parecer e da Solução da Averiguação, publicadas em Boletim Interno da Unidade.

7. Todas as folhas deverão ser autuadas e numeradas.

 

Tomem conhecimento e providenciem os Órgãos interessados.

 

Republicado por haver saído com incorreção no Boletim PM nº. 222,
de 04 de dezembro de
2007, 4ª
Parte, nº. 1, páginas 49 e 50.

 

(Nota nº. 1484 – 05 DEZ 07 – DGP/DPA/SCAv)