8 CUMPRIMENTO DOS MANDADOS NA PRÁTICA

 

8.1 Critérios

 

        A apresentação e a postura do Oficial de Justiça serão imprescindíveis para a imagem do próprio Poder Judiciário nas pessoas. O Oficial de justiça deve vestir-se de forma condizente com a importância de sua função, ou seja, com sobriedade. O Oficial de Justiça é o representante da Justiça diante da comunidade. É o elo de ligação entre o Judiciário e a sociedade.

        Para analisar como proceder no cumprimento de um mandado podemos apontar os passos essenciais para atingir o objetivo com êxito:

·         Saudação;

·         Perguntar pelo destinatário;

·         Confirmar se se trata do destinatário;

·         Identificação funcional;

·         Cautela no cumprimento dos mandados em segredo de justiça;

·         Leitura do mandado;

·         Explicação;

·         Advertências;

·         Entrega da contrafé;

·         Assinatura no mandado.

 

8.2 Obtenção de Informações sobre o Destinatário

 

        A certidão que o Oficial de Justiça apresenta é importante fonte de informação nos autos sobre a realidade da partes. Como a atuação do Oficial depende de obtenção de informações, via de regra, verbalmente, apontam-se a seguir as principais perguntas que podem ser efetuadas nas abordagens:

Se o destinatário reside no local:

 

Perguntar pelo destinatário;

Onde pode ser localizado;

Horário em que pode ser encontrado;

Questionar se tem telefone;

Perguntar nome do informante;

Pode marcar um horário e analisar se poderá identificar-se;

 

Se o destinatário não reside no local/mudou:

Perguntar pelo destinatário;

Endereço que pode ser localizado;

Próximo de onde;

Quanto tempo mudou;

Local de trabalho;

Solicitar telefone;

Identificar-se, caso solicitado;

Perguntar nome do informante e se é parente;

 

Se o destinatário não reside e é desconhecido

Perguntar pelo destinatário;

Verificar se o réu é conhecido;

Confirmar se residiu no local;

Há quanto tempo o informante reside;

Perguntar nome do informante;

Perguntar se é parente;

Identificar-se, caso solicitado;

Solicitar informações no vizinho que reside há mais tempo.

 

8.3 Cuidados com o Mandado

 

        O Oficial deve lembrar que o mandado em carga voltará aos autos e será manuseado, verificado e visto pelas partes, Juízes, Ministério Público, e até Desembargadores, em alguns casos. Portanto deve tomar alguns cuidados:

 

·         Não sujar, não amassar, não dobrar, proteger da chuva, não rabiscar, não fazer anotações desnecessárias;

·         Acaso deseje efetuar anotações, utilizar rascunho próprio ou lápis para apagar as anotações antes de entregar o mandado;

·         Adotar uma pasta adequada para acondicionamento dos mandados.

 

8.4 Atitudes em Relação aos Endereços

 

 

Residência sem número em rua de grande extensão

Perguntar sobre o destinatário em três residências ou estabelecimento comercial;

Informar o número do imóvel e o nome das pessoas consultadas;

Constatar o réu ser desconhecido das pessoas.

Número inexistente

Perguntar sobre o destinatário em três residências ou estabelecimento comercial;

Informar a seqüência do número onde deveria estar a residência e o nome das pessoas consultadas;

Informar não haver localizado o número por não existir ou não estar na ordem.

Rua inexistente

Procurar em guias de ruas, listas telefônicas, mapas, consultar nas prefeituras.

 

 

9 DEFICIÊNCIAS NOS MANDADOS

 

O Oficial de Justiça deve identificar eventuais falhas nos mandados assim que os recebe, sendo as principais:

 

-         Endereço incompleto (número da casa, bairro);

-         Mandados sem os anexos necessários (cópia da petição, cópia da sentença, cópia de despachos etc.);

-         Mandados com apenas uma via, nos casos em que se fazem necessárias duas ou mais;

-         Mandados sem a assinatura do Juiz.

-         Não diferenciação entre os mandados cíveis, criminais, de execução fiscal, juizados especiais etc. (prazos);

 

Os mandados na Justiça de Santa Catarina apresentam-se de forma padronizada através do SAJ/PG – Sistema de Automação do Judiciário Primeiro Grau - com a identificação das partes, número de processo, datas e destinatários bem definidos, embora possam ocorrem falhas.

 

A falha que mais inviabiliza o cumprimento dos mandados é a insuficiência de endereço. Salienta-se que o Código de Normas da Corregedoria de Justiça de Santa Catarina disciplina quanto à exigência do Juiz para que as partes forneçam o endereço completo, com referências e com número de telefone se tiverem.

Art. 437. O magistrado deverá exigir a indicação precisa do endereço da parte ou testemunhas, com o nome da rua, o número da casa ou do apartamento, o bairro, o código de endereçamento postal, e telefone para contato, se houver.  

 

Outras dificuldades que poderão ser encontradas: a falta de sinalização na cidade onde muitas ruas não constam o nome; mapas desatualizados das ruas; as casas nem sempre seguem a seqüência correta de numeração e muitas nem mesmo possuem números.

 

Constata-se também outra deficiência, qual seja a de que muitos mandados são confeccionados de modo sucinto, o que dificulta sobremaneira o seu rápido cumprimento, principalmente os oriundos de Cartas Precatórias em que figuram como destinatários testemunhas. Devido ao fato de no mandado constar apenas o nome de uma das partes (Ex.: Réus: João da Silva e outros), aliado ao fato de tal testemunha ser arrolada por um dos réus cujo nome não figura expressamente no mandado, freqüentemente tal testemunha não se lembra ou até mesmo desconhece o motivo de fato e de direito pelo qual está obrigada a comparecer a Juízo, criando embaraços quando do cumprimento do mandado, não raro negando-se a assinar no mandado e a comparecer à audiência designada, o que implica sua posterior condução coercitiva, gerando um desgaste emocional ainda maior com o Oficial de Justiça.

 

Muitas dessas situações são normalmente resolvidas quando se compulsa os autos, antes do cumprimento do mandado, o que torna possível informar à testemunha o fato que originou o feito, como a análise da denúncia oferecida pelo Ministério Público, onde consta que a testemunha inclusive já prestara suas informações à Autoridade Policial, necessitando agora prestá-las à Autoridade Judicial. Por vezes, a mera informação do crime a que está respondendo o réu e o local de tramitação do processo principal, propiciam que a testemunha recorde-se do fato e evite o embaraço no cumprimento dos mandados, sob o argumento de “nada saber a respeito dos fatos e do processo”.

 

 

Link para o texto abaixo:

 

PRINCIPAIS FUNÇÕES NO SAJ/PG 

O SAJ é importante instrumento e que deve ser utilizado em sua plenitude. Atualmente toda a movimentação de mandados e certidões elaboradas pelo oficial de justiça se efetua através do sistema, cujas certidões serão visualizadas inclusive pela internet (salvo nas ações que tramitam sob segredo de justiça). Não conseguirá o oficial de justiça desempenhar integralmente suas tarefas se não dominar as funções que o programa destina à área do oficialato.

 

Existe uma apostila completa direcionada aos oficiais de justiça, que trata com detalhes as possibilidades do SAJ/PG, acessada através da intranet, no site do Tribunal de Justiça (clicar na palavra “‘SAJ”, depois em “APOSTILAS” em seguida “OFICIAIS DE JUSTIÇA”).

O arquivo poderá ser gravado ou impresso, e seu conteúdo é oficial e deve ser utilizado para aprimorar o conhecimento sobre o SAJ.

 

Aqui destacaremos apenas os principais comandos e funções no sistema, úteis àquele que entra em contato pela primeira vez com o SAJ ou àquele que necessita de orientação rápida e prática para trabalhar com o programa.

 

Como receber os mandados em carga

Deve-se informar no SAJ que os mandados foram fisicamente retirados pelo oficial de justiça dos cartórios ou da central de mandados, e que estão em carga pelo oficial para cumprimento das medidas. Tal procedimento deve ser imediato e segue os seguintes passos:

1 - Clicar em MANDADO na tela inicial do SAJ/PG

2 – Clicar em AGENTE

3 – Clicar em           RECEBIMENTO DA CENTRAL   

4 – Digitar o número do agente receptor

5 – Conferir se os mandados em mãos correspondem àqueles apresentados na tela

6 – Selecionar os mandados conferidos, clicando no campo REC do lado esquerdo do número do processo. Se clicar na palavra TODOS, automaticamente todos os  mandados ficarão selecionados

7 – Clicar em SALVAR

8 – Confirmar as alterações digitando a senha

 

Após esta etapa os mandados recebidos aparecem no relatório de mandados em carga com o agente, além de gerar uma movimentação no SAJ com a informação do dia e hora que os mandados foram recebidos pelo oficial de justiça.

 

 

Como lavrar certidões e autos

Sempre que o mandado for devolvido ao cartório ou à central de mandados, estará acompanhado de certidão (e às vezes de autos) elaborada pelo oficial de justiça. O procedimento para preenchimento de autos e lavrar certidões segue os passos:

1 – Clicar em EXPEDIENTE na tela inicial do SAJ/PG

2 – Clicar em EMISSÃO DE DOCUMENTO

3 – No campo CATEGORIA digita-se o código correspondente à tarefa “Certidão do Oficial de Justiça” cujo nº é o 19 (tal número poderá variar, e deve ser consultado na listagem que aparece quando se clica na função F5 ao lado do campo CATEGORIA)

4 – Escolher o modelo adequado da certidão ou auto dentre as opção disponíveis, cuja relação é acessada através de clique  na função F5  ao lado. Para facilitar a procura utilize filtros digitando no campo MODELO as letras iniciais da certidão que deseja (por exemplo, digite as letras CIT POS P F que o sistema automaticamente selecionará apenas as certidões cuja denominação contiverem as abreviações informadas, no exemplo trará os modelos de todas as CITAÇÕES POSITIVAS DE PESSOAS FÍSICAS disponíveis). Se a certidão procurada não estiver dentre aqueles modelos disponíveis no sistema, deve-se selecionar o modelo CERTIDÃO GENÉRICA e implementá-la digitando o texto complementar

5 – Localizada a certidão deve-se selecioná-la com duplo clique

6 – Informar o número do processo (poderá haver mais de um incidente processual com o mesmo número, portanto deve-se selecionar o processo dependente que corresponda ao mandado em carga)

7 – Selecionar o número do mandado (o sistema abre tal campo apenas quando existir mais de um mandado expedido no processo)

8 – Teclar TAB

9 – Informar a situação do mandado: 4 Cumprido Integralmente (utilizar se todas as determinações  da ordem judicial foram alcançadas); 5 Parcialmente Cumprido (no caso de apenas parte  das determinações serem alcançadas); 6 Não Cumprido (caso nenhuma das ordens estampadas no mandado foram realizadas)

10 – teclar TAB

11 – clicar em PESSOAS

12 – Selecionar o nome da pessoa (ou pessoas)  que figura como destinatária do mandado, clicando no campo SEL em formato de quadrado localizado no lado esquerdo do nome (caso a pessoa não apareça na relação, seleciona qualquer delas para que o sistema prossiga, e depois mude o nome lá na etapa em que se estará digitando os dados no corpo da certidão)

13 – clicar em CONFIRMAR

14 – clicar em EDITAR  

15 – verificar se o texto da certidão corresponde àquilo que se deseja certificar (se for texto incorreto aborte,  clicando na opção X (fechar tela) sem salvar as alterações efetuadas, e repita a operação para localizar a certidão correta) e acrescente as informações necessárias. Se precisar mudar os trechos sombreados deve-se posicionar o cursos sobre o trecho e clicar simultaneamente as teclas Ctrl e Q (mantenha a tecla Ctrl pressionada e pressione a tecla Q), após o sombreado desaparecer o trecho poderá ser editado. Nos locais onde há um asterisco deve-se preencher os campos correspondentes e apagar o asterisco (navegue diretamente ao próximo asterisco pressionando simultaneamente as teclas Ctrl e G). Observe que as certidões preexistentes trazem apenas os principais dados, pois devem ser complementadas com as informações obtidas durante as diligências, especialmente quando as determinações do mandado não foram alcançadas, havendo necessidade de maiores esclarecimento na certidão.

16 – após completar a certidão deve-se salvar o texto, clicando no ícone com o desenho de um disquete

17 – clicar na opção imprimir, ou seja, no ícone com desenho de uma impressora

18 – pressionar a tecla F8

19 – selecionar a opção “finalizar”, clicando no quadradinho à sua direita

20 – clicar na opção FECHAR

21 – confirmar a geração de carga automática do mandado para a central ou cartório, escolhendo a opção SIM na caixa de diálogo

 

Interessante é a opção auto-texto disponível no sistema, que permite digitar um texto e arquivá-lo sob uma denominação escolhida pelo usuário, e que poderá ser acessado a qualquer tempo para compor o conteúdo de alguma certidão. Útil no caso de inexistir uma certidão específica para determinado mandado recorrente, onde o texto desta certidão poderá ser recuperado do arquivo no auto-texto e reutilizada toda vez que se deseja certificar novamente aquela situação.

 

Obs.: deve-se confirmar se a certidão lavrada está completa e sem erros antes de finalizá-la, pois o sistema só permite que a certidão seja excluída do SAJ com a intervenção do escrivão, que possui senha especial e pode comandar a desvinculação da certidão incorreta no SAJ e internet.

 

Como remeter carga de  mandados

O ideal é usar o recurso de remessa automática do mandado logo após elaborar a certidão, porém,  caso haja necessidade de se promover a remessa da carga do mandado para  central ou ao cartório, os passos serão:

1 – na tela principal do SAJ clicar em MANDADO

2 – clicar em AGENTE

3 – clicar em REMESSA PARA CENTRAL

4 – digitar o número do agente/oficial de justiça

5 – clicar em PESQUISAR

6 – selecionar o(s) mandado(s) clicando no quadradinho à esquerda, no campo REM

7 – salvar clicando no ícone com desenho de disquete

8 – confirmar digitando a senha

9 – fechar a tela clicando no ícone X

10 – salvar alterações na caixa de diálogo, clicando na opção SIM

 

Após os passos acima  desaparece do relatório “Mandados em carga com Oficial de Justiça”  o mandado remetido.

 

 

Como efetuar consultas

O SAJ permite uma série de consultas úteis ao exercício das atividades dos Oficiais, dentre as diversas possibilidade destacamos:

 

-          Consulta dados sobre processo

Possibilita acesso a diversos campos com as mais variadas informações sobre o processo informado. Útil especialmente para verificar se o devedor efetuou a nomeação de bens após a citação. Passos:

1 – na tela inicial do SAJ clicar em CONSULTA

2 – clicar em PROCESSO

3 – digitar o nº do processo

4 – permite desdobrar a consulta em diversas pastas

 

Obs.: se o processo tramita em outra Comarca há possibilidade de consulta a alguns dados, porém somente através da internet

 

-          Consulta dados sobre pessoas

Possibilita encontrar os processos a partir do nome da parte, assim como os dados cadastrais da pessoa. Passos:

1 – na tela inicial do SAJ clicar em CONSULTA

2 – clicar em PESSOAS

3 – digitar o nome completo ou parcial

4 – clicar em PESQUISAR

5 – selecionar a pessoa na relação apresentada em ordem alfabética

6 – se clicar com o botão direito do mouse sobre o nome da pessoa, abre-se o cadastro

7 – se clicar em PROCESSO mostrará todos os processos da comarca onde a pessoa figura como parte/advogado

 

-           Consulta dados sobre testemunha

Possibilita consultar o cadastro de testemunhas bem como dados sobre o processo a que estiver vinculado. Passos:

1 – na tela inicial do SAJ clicar em CONSULTA

2 – clicar em TESTEMUNHAS

3 – digitar o nome completo ou parcial

4 – clicar em PESQUISAR

5 – selecionar a pessoa na relação apresentada em ordem alfabética

6 – se clicar com o botão direito do mouse sobre o nome da pessoa, abre-se o cadastro pessoal

7 – se clicar em PROCESSO mostrará todos os processos da comarca onde a pessoa figura como testemunha

 

 

-          Consulta mandados

Permite ver quais mandados foram expedidos em determinado processo. Passos:

1 – Na tela principal do SAJ clique em MANDADO

2 – clicar em CONSULTA

3 – clicar em MANDADOS

4 – digitar o número do processo

5 – clicar em CONSULTAR

6 – selecionar o mandado desejado

7 – clicar em DADOS para obter uma série de informações sobre o mandado, especialmente o registro das cargas efetuadas

8 – clicar em VISUALIZAÇÃO para obter cópia do mandado, ou ver seu conteúdo no monitor

 

 

Principais relatórios disponíveis

Opção de vários relatórios que interessam ao oficial. Passos:

1 – Na tela inciail do SAJ selecionar MANDADO

2 – clicar em RELATÓRIOS

3 – selecionar o relatório desejado com um duplo clique

4 – poderão ser impressos ou apenas visualizados no monitor

 

Os principais relatórios são:

 

-          MANDADOS EM CARGA COM O OFICIAIL. Mostra todos os mandados em carga com o oficial de justiça. Informe o código do agente e selecione qual ordem de apresentação deseja

-          DEMONSTRATIVO DAS DISTRIBUIÇÕES. Mostra todos os mandados recebidos pelo oficial dentro do período informado, contendo uma série de parâmetros sobre a distribuição e pesos do mandado.

-          DEMONSTRATIVO DO PESO LOCAL. Útil quando há central de mandados e zoneamento da Comarca. Mostra a pontuação de cada oficial em cada zona.

-          DEMONSTATIVO DO PESO GLOBAL. Apresenta de forma sintética a pontuação de cada oficial em determinada zona de atuação.

-          MANDADOS DISTRIBUIDOS POR OFICIAL. Permite visualizar a totalidade de mandados direcionados ao oficial no período selecionado.

-          MANDADOS RECEBIDOS PELO OFICIAL. Mostra relação de mandados recebidos no SAJ pelo oficial selecionado, bem como informa no final os percentuais de ordens cumpridas, não cumpridas e parcialmente cumpridas, além do controle sobre a devolução dos mandados dentro do prazo estipulado, e daqueles devolvidos com atraso.

 

 

 

SUGESTÃO: criação, nesse ponto, de um link para  para acesso direto à página da intranet que acessa explicações sobre o uso do saj nas tarefas do ofical de justiça , cujo acesso se dá à partir do menu principal   à saj  à Oficiais de Justiça (plano de aula).

 

 

10 CONDUÇÃO DE TESTEMUNHAS

 

10.1 Forma de Execução

 

É muito comum que as testemunhas, mesmo devidamente notificadas, não compareçam à audiência aprazada. Muitas vezes, a falta é injustificada, o que acarreta a designação de outra data e a expedição de mandado de condução coercitiva, conforme prevê o art. 412, do CPC. O mandado será cumprido por Oficial de Justiça, que poderá solicitar o auxílio de força policial para seu cumprimento.

 

A testemunha é escoltada até a sede do juízo onde será ouvida. Se houver resistência, poderá ser algemada e trazida mediante força. Na verdade, caracterizar-se-á uma espécie de prisão, eis que a pessoa será conduzida e detida naquele momento até prestar depoimento.

 

Todas as despesas, inclusive a condução do Oficial de Justiça, serão suportadas pela testemunha, que, além disso, ficará sujeita ao pagamento das despesas do adiamento da audiência, até mesmo a processo criminal por desobediência e conforme, por resistência, caso a condução seja feita à força.

 

Depois de expedido o mandado de condução, a prática mais comum para evitar nova frustração da audiência é que o Oficial de Justiça encontre a testemunha, notificando-a novamente, dando-lhe ciência da condução, da audiência designada e para comparecer ao Fórum uma hora antes da audiência aprazada. No dia da audiência aludida, em geral, uma hora antes, verifica o Oficial de Justiça seu comparecimento ou não. Em caso negativo, deve tomar as providências necessárias para trazê-la à sala de audiências e a seguir lavrar certidão e devolver o mandado ao Cartório.

 

Nos casos de Comarcas integradas deve-se levar em conta o disposto no Código de Normas:

Art. 255. Nas comarcas integradas é dispensável o uso de cartas precatórias, devendo haver cooperação entre os juízes a fim de se realizar o escopo da lei, ou seja, facilitar a justiça e dar celeridade aos atos processuais. Ressalta-se que na hipótese de inquirição de testemunha, caso esta não compareça, deverá ser expedida carta precatória (Conflito de Jurisdição n. 240, da Capital).

Deste dispositivo se extrai uma restrição à atuação do oficial, pois nas comarcas integradas não caberá condução de testemunha que resida na comarca vizinha, porque se entende que “não seria justo impor ao cidadão, morador da comarca diversa da que tramita o processo, deslocar-se às suas custas para prestar relevantes serviços à justiça”, conforme estampado no acórdão do Conflito de Jurisdição nº 240 da Capital.  Até se permite a intimação ou a notificação de testemunha que resida na comarca integrada, porém sua falta não ensejará a condução coercitiva, e sim o envio de carta precatória à comarca integrada para ouvida da testemunha onde reside.