Aj G – Bol da PM nº. 005 - 08 Jan 2008 Fls. 12

 

 

CONFECÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE PEDIDO DE ADIANTAMENTO FINANCEIRO

 

Considerando constantes erros na aplicação, pelas OPM, de verba proveniente de adiantamento financeiro;

Considerando que a aplicação do adiantamento não poderá fugir às normas, condições e finalidades constantes de sua requisição, conforme o que preceitua o Art. 107, da Lei Estadual nº 287/79;

Considerando que os ofícios de solicitação de adiantamento financeiro são acompanhados de uma justificativa do pedido;

Considerando que no momento do empenhamento da verba solicitada esta justificativa será essencial para a classificação da despesa a ser realizada;

Considerando que as diversas OPM da Corporação vêm confeccionando tais justificativas de forma genérica;

Considerando que a aplicação de verba proveniente de adiantamento financeiro de forma diversa da especificada na justificativa do pedido, constitui desvio de finalidade;

O Diretor Geral de Finanças determina que as justificativas de pedido de adiantamento financeiro confeccionadas pelas OPM da Corporação deverão especificar com detalhes a despesa a ser realizada. Não serão aceitas a partir da presente publicação, justificativas do tipo: “... para aquisição de material de consumo”, “... para aquisição de material permanente” ou “... para pagamento de serviços”.

A não observância desta norma acarretará na devolução do oficio de solicitação do adiantamento financeiro à Unidade que lhe deu origem, a fim de refazer a justificativa, ocasionando assim o atraso no atendimento.

 

(Nota nº 006 de 08 Jan 08 – DGF)