Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da  Vara Cível de Resende-RJ

 

EDMUNDO VELOSO DE LIMA, brasileiro, militar, casado, identidade n°017967741-4 (EB), CPF nº 411.243.597-53, residente à Av. Campos Elíseos, 245/501, bairro Comercial, nesta, por sua Advogada, com escritório profissional na Rua Agrário Menezes, 129/fds, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro, CEP.: 21.371-180, onde recebe intimações e notificações, vem à presença de V.Exª, com fundamento no artigo 5º, III, V, X, XXXIV, alínea a, XXXV, XLI da Constituição Federal combinado com o disposto nos artigos 75, 76, caput, Parágrafo único, 159, 1.521, 1.538 do Código Civil, artigo 3º, alíneas  f, i, 4º, alíneas b, h, 5º, 6º, caput, parágrafos 2º, 3º, alíneas a, b, c, 8º,  da Lei nº 4.898, de 9 Dez 65, artigo 1º, II, da Lei nº 9.455, de 7 Abr 97, artigos 129, parágrafo 1º, I, e 136, caput, do Código Penal, artigos 28, VI, 31, III, 42, parágrafo 1º, artigo 43, caput, Parágrafo único da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, artigo 4º, parágrafo 1º, do Decreto nº 4.346, de 26 Ago 02 (Regulamento Disciplinar do Exército - RDE), art. 2º, caput, e incisos IV, VII do Parágrafo único do mesmo dispositivo da Lei Estadual/RJ nº 3.921, de 23 Ago 2002, artigos 174, 175, do Código Penal Militar e artigo 53, I, da Lei nº 5.250, de 9 Fev 67, propor a presente

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

 

por assédio moral e abuso de autoridade, em face de HENRIQUE MARTINS NOLASCO SOBRINHO, brasileiro, casado, militar, identidade nº 105729932-1, servindo na Academia Militar das Agulhas Negras, residente e domiciliado à Rua General Severiano da Fonseca, n° 1, Bairro Independência, Resende/RJ, pelas razões e fatos que passa a expor:

 
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

 

Inicialmente, declara, para fins de Gratuidade de Justiça, conforme Lei 1.060/50, com nova redação dada pela Lei nº 7115/83, e inciso LXXIV do art. 5º da CF/88, que atualmente não tem condições financeiras para arcar com as custas e demais despesas processuais, sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, requerendo desta forma a prestação gratuita do benefício vindicado, indicando para patrocinar os seus interesses a Advogada outorgada na procuração, que aceita o munus sem percepção de honorários advocatícios.

 

DOS FATOS

 

1) O Autor é graduado como subtenente, servindo na Academia Militar de Agulhas Negras, contando atualmente com 26 anos de bons serviços prestados ao Exército, sendo inclusive condecorado com a Medalha Militar de Bronze (doc. anexo).

 

2) A história da saga que está vivendo o Autor começou em Recife em agosto de 2000, quando, juntamente com alguns colegas, criou a Associação de Praças do Exército Brasileiro - APEB (cópia de Estatuto anexa). Este fato, não obstante ser um direito assegurado aos cidadãos brasileiros pela Constituição Federal / 88, motivou a ira do Comando do Exército (doc. anexo) e causou a transferência de sede de todos os integrantes de diretoria da APEB: arrancaram-lhes de suas Unidades militares, como a marginais da mais nefasta escória, e os jogaram, por pura retaliação, aleatoriamente, Brasil afora. E, para desgraça do Autor, foi transferido para a Academia Militar das Agulhas Negras, em Resende, sendo “despachado” de Recife como “carta marcada” e especialmente destinado aos “cuidados” do tenente-coronel Nolasco, ora Réu, considerado possuidor de arrogância incomum e tido como um militar “linha dura”, com perfil ideal para cuidar de alguém “tão perigoso” como o Autor, passando então a ser o seu impiedoso algoz de plantão!

3) As palavras de “boas-vindas”, em conversa a portas fechadas, que recebeu o Autor, do Réu, chefe da Seção em que foi “jogado” compulsoriamente, a despeito da especialização que possui, como datiloscopista, para trabalhar em outro setor, foram as seguintes:

“Recebi a missão de tê-lo aqui na minha Seção, não sei por quanto tempo. Minha equipe já está completa e eu não preciso de você aqui, mas a missão que recebi é esta e tenho que cumpri-la”.

 

4) Bem se vê que a recepção não foi das mais cordiais e, por assim dizer, de pouca monta se comparada ao que estava por vir! Pois, concluiu o Autor, posteriormente, que a “missão”, mencionada pelo Réu no contato inicial, era a de fustigar e perseguir, talvez aniquilar, como quase conseguiu, quem ousara “ir contra a Força” com a criação da APEB.    

 

5) O Autor passou a sofrer todo tipo de cerceamento: dentre eles, o impedimento de escolher a época em que gozaria o período de férias dos cadetes da Academia Militar, em julho / agosto, bem como de escolher a escala de meio expediente administrativo, em dias e horários diferentes dos do Réu: em todos os eventos o Autor era escalado, pelo próprio Réu, seu chefe, para estar, obrigatória e constrangedoramente, com ele, não oportunizando ao Autor o que era permitido aos demais integrantes da Seção, ou seja, escolher os dias e horários que lhe aprouvesse. Depreende-se daí que a perseguição tinha que ser ostensiva, implacável, incessante, alucinante! Não haveria de ser dada trégua, nunca; controle e rigidez excessiva de tratamento etc. Tudo isso seria ultrapassado, mesmo a duras penas, se a forma de tratar, desprovida de qualquer urbanidade, fosse comum a todos os integrantes da Seção. Porém, na verdade, era direcionada e pessoal, chegando, inclusive, o Réu, certa ocasião, a dizer, após solicitação, que foi negada, de autorização para gozar férias, ou então dispensa para desconto em férias, que o Autor não podia “ter as mesmas regalias” que os outros colegas de Seção, pois “não está produzindo e só está vindo buscar o contra-cheque no final do mês” (palavras do Réu).

 

6) O Autor foi submetido a pesada opressão, maus-tratos psíquicos e morais, ataques à sua competência profissional, através de comentários anti-éticos e depreciativos, mesmo em época que já não mais possuía vínculo funcional com o Autor, junto a auxiliar subordinado deste, sobre problemas funcionais, em Recife, que jamais existiram, bem como a atentados à sua dignidade, caracterizada pela proibição de possuir a cópia da chave da Seção em que trabalhava, ou mesmo ser-lhe emprestada as chaves das demais Praças, até mesmo do soldado, ficando o Autor sem saber o motivo de tal proibição, fato que serviu de motivo de pilhéria entre integrantes de outras Seções. Era-lhe vedado, também, permanecer na sala em que trabalhava quando não havia outro integrante da equipe que lhe pudesse vigiar!

 

7) Acrescente-se, ainda, que o Autor sofreu revés aterrador ao longo de 01(um) ano, tempo em que esteve sob a chefia do Réu, submetido à inominadas violências, sem condição de defesa, e resultado disso foram: desajustes psicológicos, desarmonia familiar (as filhas chegaram a pedir à mãe que se divorciasse do Pai-Autor), males psicossomáticos, insatisfação com a própria vida e sentimento de ser pessoa sem valor, chegando a pensar em suicídio, gerando a necessidade de tratamento psiquiátrico, conforme cópia do prontuário e receitas médicas anexas e rol de sintomas que afetam os assediados moralmente (doc. anexo).

 

8) Pode-se ter uma idéia real do animus laedendi et nocendi que grassava no ambiente de trabalho do Autor, atentando-se para a pergunta que lhe fez, certa vez, o Soldado Carlos, um dos integrantes da equipe: “Subtenente, porque o coronel lhe odeia tanto?” Relevante, igualmente, o sentimento de piedade que despertava nos colegas a delicada situação do postulante: “Como o coronel está lhe tratando?” “Como estão as coisas por lá?” “Ouvi alguém dizer que a ordem é para monitorá-lo: seus passos e ações devem ser seguidos de perto.”

9) Não bastasse tudo isso, o Autor foi ainda penalizado com o rebaixamento do seu conceito, na avaliação anual (doc.anexo), com reflexos negativos, inclusive obstando a sua promoção ao posto de 2º Tenente (doc anexo), promoção esta muito desejada e esperada como forma de reconhecimento pelos anos de bons serviços prestados ao Exército e dedicação exclusiva à carreira militar.

 

10) Imagina-se que a causa dessa perseguição imposta ao Autor, na qual se hauriu o Réu, seja o infundado sentimento de ameaça que a ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO – APEB, possa representar na perda da hegemonia do Poder que os oficiais detêm, hegemonia essa que o Réu passou a defender, denodada e desastrosamente, causando ao Autor terror psicológico e uma gama de distúrbios que o afetam ainda hoje, quando repassa, na tela da memória, os constrangimentos e ameaças que sofreu, ficando gravada em sua mente a frase desferida pelo Réu: “tome cuidado com os procedimentos”, entre outras, numa insinuação clara de ameaça de punição disciplinar.

 

11) Afinal, que nome se deve dar ao mal causado ao Autor? Como qualificar o terrorismo psicológico de que foi vítima? Diz-se, atualmente, que estas são

 

“nuances de um fenômeno que não tinha nome nem endereço certos: o assédio moral. (...) No nosso cotidiano, podemos defrontar-nos com situações que nos minam as forças e que podem arrebentar-nos; tais situações constituem verdadeiros assassinatos psíquicos, porém apresentam-se como uma violência indireta, em relação à qual muitos de nós, sob o pretexto da tolerância, nos tornamos complacentes, indiferentes e omissos. Não ousamos falar de perversidade; no entanto as  agressões reanimam um processo inconsciente de destruição psicológica constituído de procedimentos hostis, evidentes ou escondidos, de um ou vários indivíduos sobre o outro, na forma de palavras insignificantes, sugestões e não-ditos, que efetivamente podem desestabilizar alguém ou mesmo destruí-lo, sem que os que o cercam intervenham. O agressor pode engrandecer-se rebaixando o outro, sem culpa e sem sofrimento; trata-se da perversão moral.

 

(...) Alguns indivíduos não podem existir senão pelo rebaixamento de outros; é necessário arrasar o outro para que o agressor tenha uma boa auto-estima, para demonstrar poder, pois ele é ávido de admiração e aprovação, manipulando os demais para atingir esses resultados. A perversidade não provem de um problema psiquiátrico, mas de uma racionalidade fria combinada a uma incapacidade  de considerar os outros como seres humanos. (...) Geralmente, o assédio moral começa pelo abuso de um poder (qualquer que seja  a sua base de sustentação), segue por um abuso narcísico no qual o outro perde a auto-estima...

“O assédio moral nas organizações. Relatamos antes que a pesquisa desenvolvida por Heinz Leymann, na Suécia, envolveu diversas categorias profissionais e que ele chamou ‘psicoterror’ a essas manifestações malévolas. (...) Em grande medida, nessas horas, os colegas que presenciam esse tipo de ocorrência tendem a virar o rosto, a não ver, seja por covardia, egoísmo ou medo. Exemplos de chefes medíocres, sádicos, histéricos, que gritam, jogam coisas, invertem os papéis acusando o outro por perda de documentos, esquecimento de agenda, criam armadilhas para ver o outro fracassar e depois poderem dizer: “eu não disse que você não daria conta do recado?”, “viu como eu tinha razão em pensar que você é um incompetente?”, “não sei como posso suportar trabalhar com alguém como você”. Sentindo-se perseguido, descompensa em forma de agressão por uma falta mínima, absolutamente desproporcional, jogando o outro numa situação na qual ele estará destinado a cometer um erro, e, assim, justificar a agressão pelo erro e os insultos “merecidos”. (...) No ambiente de trabalho, estamos sujeitos a encontrar situações em que: (...) c)um subordinado é agredido por um superior: é o caso mais freqüente, especialmente no atual contexto, em que o medo da perda do emprego está presente e transforma-se numa alavanca a mais para provocar situações dessa natureza. Algumas empresas fazem vistas grossas em relação à maneira tirânica com que alguns chefes tratam  os seus  subordinados, para quem as conseqüências podem ser pesadas. O abuso de poder, ou a necessidade  de de um superior esmagar os outros para sentir-se seguro, ou, ainda, ter a necessidade de demolir um indivíduo como bode expiatório são exemplos dessa modalidade.

 

Práticas perversas nas organizações. Muito mais difícil entender é o que está por trás de um certo tipo de comportamento fundado em insultos, humilhações, chacotas e deboches que fazem o cotidiano profissional de muitas pessoas. Algumas organizações desenvolvem um ambiente e clima tão pernicioso que o desrespeito humano é a marca registrada. Credita-se, geralmente, uma grande racionalidade na conta das organizações e espera-se que uma dose razoável de justiça e ética seja parte desta; efetivamente, se a racionalidade fosse próxima da que se lhes atribui, esses comportamentos deveriam ser banidos, não estimulados, ou contar com a mais veemente desaprovação dos tomadores de decisão organizacional”.(ASSÉDIO MORAL E ASSÉDIO SEXUAL: faces do poder perverso nas organizações, in Revista de Administração de Empresas, Abr/Jun 2001, v. 41, p. 8-19, por Maria Ester de Freitas – Professora e Pesquisadora do Dptº de Administração Geral e Recursos Humanos da FGV-EAESP).

 

A resistência à opressão é também direito fundamental do homem, portanto, uma das faces do que se chama hoje de cidadania”. Não vai apenas resistir à opressão que sofreu, mas também denunciá-la, haja vista que vigora em nosso país o Estado Democrático de Direito e não se prestará o Autor “ao papel de boi que segue em direção ao matadouro, até porque não tem vocação bovina”.

 

12) Sobre o tema em questão, cita-se Simone Sotto Mayor, Médica psiquiatra e psicanalista.

 

“Mas há situações ainda piores: as de assédio moral no trabalho.Trata-se de qualquer conduta abusiva que possa trazer danos à dignidade ou à integridade psíquica de uma pessoa, pondo em perigo seu emprego e deteriorando o ambiente de trabalho. Verdadeiras guerras psicológicas se desenvolvem no ambiente profissional, quando uma sucessão de comportamentos por parte de um agressor é dirigida a uma vítima com o fim de desestabilizá-la, levando-a a uma confusão tal que a induza a cometer erros.

 

O processo de assédio tem fases bem delineadas. De início, o objetivo é tirar do funcionário a certeza acerca de sua capacidade, crivando-o repetidamente de críticas e censuras. O agressor cuida para que a vítima não tenha possibilidade de entender o que se passa. Diante de um conflito que, dessa forma, ‘não existe’, a vítima não reage. As agressões dão-se num nível de comunicação não-verbal, dificultando a defesa. A vítima fica em dúvida acerca do que percebe: será que aquele foi mesmo um olhar carregado de ódio? (...) Tampouco lhe é permitido ocupar o tempo do expediente com outra atividade qualquer. Assim, rapidamente o processo de assédio torna-se destruidor. (...) O assédio sempre é fruto de algum conflito, portanto tudo o que contribui para o conflito facilita a ação perversa. (...) Pode-se mesmo comparar o fim do assédio à libertação de um período de aprisionamento.”

 

13) Ainda sobre o assunto, vale citar trechos do livro ASSÉDIO MORAL A violência perversa no cotidiano, de Marie-France Hirigoyen, Editora Bertrand Brasil, 2000:

 

“POR ASSÉDIO EM UM LOCAL DE TRABALHO TEMOS QUE entender toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho.

 

Embora o assédio no trabalho seja uma coisa tão antiga quanto o próprio trabalho, somente no começo desta década foi realmente identificado como fenômeno destruidor do ambiente de trabalho, não só diminuindo a produtividade como também favorecendo o absenteísmo, devido aos desgastes  psicológicos que provoca.

 

(...) Essa guerra psicológica no local de trabalho agrega dois fenômenos:

 

- o abuso de poder, que é rapidamente desmascarado e não é necessariamente aceito pelos empregados;

 

- a manipulação perversa, que se instala de forma mais insidiosa e que, no entanto, causa devastações muito maiores.

 

(...) Não se morre diretamente de todas essas agressões, mas perde-se uma parte de si mesmo. Volta-se para casa, a cada noite, exausto, humilhado, deprimido. E é difícil recuperar-se. (...) É a repetição dos vexames, das humilhações, sem qualquer esforço no sentido de abranda-las, que torna o fenômeno destruidor. (...) Trata-se de um fenômeno assustador, porque é desumano, sem emoções e piedade. (...) Uma seqüência de  comportamentos deliberados por parte do agressor destina-se a desencadear a ansiedade da vítima, o que provoca nela uma atitude defensiva, que é, por sua vez, geradora de novas agressões. Depois de certo tempo de evolução do conflito, surgem fenômenos de fobia recíproca: ao ver a pessoa que ele detesta, surge no perseguidor uma raiva fria, desencadeia-se na vítima uma reação de medo. É um reflexo condicionado agressivo ou defensivo. O medo provoca na vítima comportamentos patológicos, que servirão de álibis para justificar retroativamente a agressão. Ela reage, na maior parte das vezes, de maneira veemente e confusa. Qualquer iniciativa que tome, qualquer coisa que faça, é voltada contra ela pelo perseguidor. O objetivo de tal manobra é transtorná-la, levá-la a uma total confusão que a faça cometer erros.

 

(...) Contrariando o que seus agressores tentam fazer crer, as vítimas, de início, não são pessoas portadoras de qualquer patologia, ou particularmente frágeis. Pelo contrário, freqüentemente o assédio se inicia quando uma vítima reage ao autoritarismo de um chefe, ou se recusa a deixar-se subjugar. É sua  capacidade de resistir à autoridade, apesar das pressões, que a leva a tornar-se um alvo.

 

(...) O abuso de poder. A agressão, no caso, é clara: é um superior hierárquico que esmaga seus subordinados com seu poder. Na maior parte das vezes, é este o meio de um pequeno chefe valorizar-se. Para compensar sua fragilidade identitária, ele tem necessidade de dominar e o faz tanto mais facilmente quanto mais o empregado, temendo a demissão, não tiver outra escolha a não ser submeter-se. A pretexto de manter o bom andamento da empresa, tudo se justifica: horários prolongados, que não se podem sequer negociar, sobrecarga de trabalho dito urgente, exigências descabidas.

 

Porém, pressionar sistematicamente os subordinados é um estilo de gerenciamento ineficaz e de pouco rendimento, pois a sobrecarga de estresse pode gerar erros profissionais e levar a licenças de tratamento de saúde. Uma mão-de-obra feliz é muito mais produtiva. No entanto, um pequeno chefe, ou até mesmo a direção, mantêm a ilusão de que assim obtêm o máximo de rentabilidade. (...) Na vida cotidiana, somos incessantemente manipulados, desestabilizados, confundidos. Cada vez que isso acontece, ficamos furioso contra aquele que nos envolveu em uma fraude, mas temos sobretudo vergonha de nós mesmos. Não se trata, no caso, de um “roubo” material, e sim de “roubo” moral. (...) Fazer aceitar qualquer coisa por pressão é confessar que não se reconhece no outro seu igual. O domínio pode chegar à captura do espírito do outro, como em uma verdadeira lavagem cerebral.

 

(...) Por ocasião do choque emocional, a dor e a angústia se misturam. É uma sensação de rompimento violenta, de estupefação, de transbordamento, ou de desmoronamento, que certas vítimas descrevem como sendo quase uma agressão física: “É como um murro!, ou Ele me disse palavras tão terríveis que eu tive a impressão de ser um boxeador já caído a quem se continua a encher de golpes!”

 

(...) Mesmo quando as vítimas, ao cabo de um esforço para se separar, perdem todo contato com seu agressor, são inegáveis as conseqüências traumáticas de uma passagem de sua vida em que tenham sido reduzidas à condição de objeto: toda lembrança ou novo acontecimento terá um outro sentido, relacionado com a experiência vivida. O afastamento físico de seu agressor constitui, em um primeiro momento, uma libertação para as vítimas: “Vou poder, enfim, respirar!” No entanto, isto não se dá sem dificuldades.

 

(...) As vítimas parecem psiquicamente ilesas, mas persistem sintomas menos específicos, que são como que uma tentativa de escamotear a agressão sofrida. Pode ser uma ansiedade generalizada, fadiga crônica, insônia, dores de cabeça, dores múltiplas ou distúrbios psicossomáticos (hipertensão arterial, eczema, úlcera duodenal), mas sobretudo condutas de dependência (bulimia, alcoolismo, toxicomania). Pode acontecer que as vítimas se queixem, a posteriori,de uma agressividade incontrolável, que é um resíduo do tempo em que elas estavam impossibilitadas de se defender, ou que pode ser também interpretado como uma violência transmitida.

 

Outras vítimas vão desenvolver toda uma série de sintomas que se aproximam da definição de estresse pós-traumático do DSM IV. Esta definição corresponde mais ou menos à antiga definição correspondente mais ou menos à antiga definição européia de neurose traumática.(...) Essas vítimas, tais como as vítimas de guerra, foram postas em um “estado de sítio” virtual que as obrigou a se manterem permanentemente na defensiva..

 

Resolução adotada pela Assembléia das Nações Unidas, em anexo à declaração dos princípios fundamentais de justiça relativos às vítimas da criminalidade e às vítimas de abuso de poder, define as vítimas de abuso de poder da seguinte forma: entende-se por vítimas pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido algum prejuízo, principalmente moral, uma perda material, ou uma injúria grave a seus direitos fundamentais, em virtude de atos ou omissões que não constituem ainda uma violação da legislação penal nacional, mas representam violações de normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos humanos.”

 

14) Nesse passo, pode-se citar também Eliezer Pereira Martins, in O Militar Vítima do Abuso de Autoridade (Apontamentos à lei 4.898/65), Ed de Direito, 2ª Edição, 1996.

 

(...) ATENTADO CONTRA A INCOLUMIDADE FÍSICA DO INDIVÍDUO. A letra ‘i’ do artigo 3º da Lei 4.898/65, prescreve constituir abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo. O legislador objetivou com o dispositivo “sub visu”, tutelar a integridade física ou psíquica do ser humano, bem individual e social contra toda ofensa perpetrada pelo agente da administração no exercício de um cargo, emprego ou função pública. Note-se que a noção de incolumidade física é ampla, não se restringindo apenas à lesão física propriamente dita. Nestes termos, extrai-se da exposição de motivos do Código Penal de 1940, quando se cuida da lesão corporal: “O crime de lesão corporal é definido como ofensa corporal à saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental”.

 

(...) Entre as condutas caracterizadoras do abuso de autoridade, no universo dos quartéis, soem acontecer as violadoras da incolumidade física do indivíduo, quer pela “vis corporalis”, quer pela “vis moralis”. Pode-se afirmar que esta modalidade de abuso é mais comum na caserna, o que se explica, entre outros fatores, pelo rigorismo excessivo, pelo desprezo pelo “inferior”, pela idéia generalizada de que o militar é imune à dor, ao aviltamento, e também pela estultícia de que a resistência à tortura é depuradora da alma humana e fator de fortalecimento face as adversidades.

(...) Partindo-se do pressuposto de que o abuso de autoridade sempre requer uma análise percuciente do elemento subjetivo do injusto, ou seja, o dolo preliminar de, com capricho, maldade, arbitrariedade, abusar da autoridade, é de se inferir que a autoridade militar que abusa do poder, levando sua conduta ao extremo de produzir lesões corporais ou morte, age com desígnios autônomos, quais sejam, “ab initio” a vontade dirigida ao especial fim de exorbitar em seu poder e, ato contínuo, vulnerar a integridade física ou saúde do subordinado, donde se  concluir que o melhor será a aplicação do concurso material de delitos, cumulando-se as penas da Lei de abuso de autoridade com as penas do crime contra a pessoa.

 

O Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969) tipifica as figuras do homicídio e das lesões corporais respectivamente nos artigos 205 e 209, como delitos impropriamente militares. Resulta daí que, se os crimes em análise se derem numa das circunstâncias fixadoras da competência da Justiça Militar em tempo de paz (art. 8º CPM), caberá à Justiça Militar processar e julgar os autores do delito, já que nesta hipótese temos crime militar. Como corolário, resulta que se os delitos de homicídio e lesões corporais não se enquadrarem na competência da Justiça Militar, obviamente, competente será a justiça comum para conhecer do ilícito. Entretanto, quer seja o homicídio ou as lesões corporais, indistintamente, da competência da Justiça Militar ou da comum se praticada a conduta a pretexto ou em decorrência de abuso de autoridade, nos termos do art. 3º, letra ‘i’ da Lei 4.989/65, haverá ensejo para a aplicação cumulativa das penas de abuso de autoridade em consonância com a regra do concurso material”.

 

15) Ainda nesse sentido, vale transcrever trecho do livro O Estado Atual do Biodireito, de Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, 2001:

“ O direito à integridade psíquica é um dos direitos da personalidade, impondo, assim, a todos o dever de respeitar a estrutura psíquica de outrem.(...) É preciso resguardar os componentes identificadores da estrutura interna da pessoa, suas convicções, idéias, modo de pensar etc., para que possa haver tutela integral à sua personalidade. (...) Ninguém deve prejudicar a sanidade mental de outrem, sob pena de ser responsabilizado penal e civilmente.

(...) A ofensa à integridade psicofísica apresenta muitas variações, por abranger gravame à saúde, à estética, à mente etc. Sua indenização é fixada, em regra, por arbitramento e sofre influência do lado subjetivo do dano moral e do aspecto objetivo, como posição econômica do lesante, repercussão do agravo, posição social e necessidade do lesado, dano emergente, lucro cessante etc. O problema mais sério é a avaliação do aspecto subjetivo, pois, como medir a dor do lesado? A dor é um fenômeno de origem nervosa, tendo, por isso, caráter subjetivo, mas apesar disso tem havido métodos objetivos para estabelecer o montante satisfatório.

 

(...) Deveras, é impossível ignorar a conseqüência psicológica do dano, que pode atingir a vítima temporária ou definitivamente, incidir em seu trabalho, vida, relações sociais e afetivas etc., mais o órgão judicante não poderá negar reparação ao lesado por falta de provas de seu sofrimento, dor, prejuízo sofrido no seu lazer ou afeição, mesmo porque o dano moral não é a dor, o desgosto, a mágoa, a humilhação etc., que são estados contingentes e variáveis em cada caso e inindenizáveis, pois não se exprime em dinheiro; sua reparação seria tão-somente uma compensação ante a impossibilidade de haver equivalência entre o dano e o ressarcimento.

 

Além da proibição de ato atentatório à integridade psicofísica, é preciso não olvidar a possibilidade de que, em face do direito à incolumidade mental, não se pode atingir, por ação direta ou indireta, a estrutura psíquica de alguém, alterando sua mente, violentando suas convicções políticas, religiosas, sociais, pessoais e filosóficas ou inibindo sua vontade sob pena de responsabilidade penal e civil.”

 

16) Em virtude do abuso de direito na extrapolação dos poderes que acredita possuir, em nome da hierarquia, e que resultou em danos à dignidade e à saúde psicossomática do Autor, deve-se imputar ao Réu incisiva reparação, a fim de que se extirpe de vez do seio da Instituição, a tradição vetusta e imoral de que 'o Exército é deles' - dos oficiais - e que as Praças são “sacos de pancada” dos pseudopoderosos. O nosso Exército, e de resto as outras Forças, pertencem à nação, ao povo brasileiro! A propósito, vale dizer que o Exército brasileiro não é uma engrenagem de tortura psicológica e moral, aviltante e desumana, como vem se dando ostensiva e impunemente há anos!

 

17) Acredita-se que, possivelmente impulsionado pela interpretação errônea advinda da leitura de "Para o soldado, o oficial é um SEMIDEUS a quem todos os poderes são conferidos" (trecho da Mensagem do Comandante da AMAN, de 03 Jul 01, in O Cadete) - doc. anexo- tenha tido o Réu esse procedimento abominável. Talvez essa impulsão anômala fosse refreada se, da continuação da leitura da Mensagem, viesse o entendimento de que o seu subordinado funcional, e meramente funcional, frise-se, e não escravo - como todos os oficiais pensam ser a praça - "só quer receber um pouco de afeto, consideração e respeito à sua pessoa - o que aliás, é dever elementar de qualquer chefe, algumas vezes esquecido", conclui o comandante (Destaque nosso).

 

18) Definindo a dor moral, assim se expressa Alberto Pimentel Filho:

 

“No caso de descarga nervosa (conseqüentemente da representação mental) incidir sobre os nervos vaso -dilatadores, a circulação sanguínea ativa-se, o vigor físico aumenta, os músculos se contraem com mais energia. Esse aumento da circulação sanguínea ativa a nutrição dos tecidos, todas as funções se executam; sente-se a plenitude da vida. E tudo isto produz um estado de consciência agradável, quer dizer, o tom da emoção é, neste caso, o prazer. Em condições opostas, incidindo a descarga nervosa sobre os centro e nervos vaso - constritores, a circulação afrouxa, o vigor físico deprime-se, a contração muscular é débil, ou se paralisa. O estado de consciência provocado por todas estas modificações é, então, desagradável: o tom da emoção é, neste caso, a dor.”.

 

DO DIREITO

 

19) Os danos morais são danos como os demais, portanto, sujeitos a reparação. Todavia, é na preocupação da harmonia e do equilíbrio que se justifica a aplicação mais ou menos rigorosa contra o infrator em favor do ofendido. Devendo, na espécie, ser levado em conta o esforço pessoal, a função no meio social que ocupa a vítima, ora promovente, e a capacidade de suportar, pecuniariamente a sua responsabilidade o Réu.

20) Com efeito, outros entendimentos seguem:

 

“Quando falamos de dano não patrimonial, entendemos referir-se de dano que não lesa o patrimônio da pessoa. O conteúdo deste dano não é o dinheiro nem uma coisa comercialmente reduzível em dinheiro, na il dolore, o sofrimento, a emoção, o defeito físico ou moral, em geral uma dolorosa sensação sentida pela pessoa, atribuindo-se à palavra dor o mais amplo sentido.

 

“Mas não há quem possa negar que a dor, o sofrimento e o sentimento deixam seqüelas, trazem sulcos profundos, abatendo a vítima, que se torna inerte, apática, indiferente a tudo e a todos, causando-lhe sérios danos morais e o desprazer de viver...” (Apud Augusto Zenun, Dano Moral e Sua Reparação, Ed. Forense).

 

21) Conceitua bem o dano moral o magistério da jurisprudência oriunda do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando proclama verbis:

 

“Dano moral é todo sofrimento humano resultante de direito da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa”. (REsp, 3º t., Rel. Min. Nelson Neves, j.em 25.8-1992, RSTJ 47/159)

 

22) Cumpre, ab initio, perquirir-se a acepção da palavra DANO. Consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995).

 

23) Por MORAL, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(...) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial, do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999.”

 

24) Destarte, DANO MORAL exprime sofrimento, “dor”, definida esta por Aurélio Buarque de Holanda como: “Sensação desagradável, variável em intensidade e em extensão de localização, produzida pela estimulação de terminações nervosas especializadas em sua recepção” ou, ainda, “Sofrimento moral; mágoa; pesar; aflição”.

 

25) Nesse diapasão, trazemos à colação os ensinamentos de Christino Almeida do Valle:

 

“A dor, física ou moral, é uma só: é a dor! (...) Como a fisiologia e a psicologia não diferenciam a dor, somente pode haver diferença na sua causalidade. Logo, dor física e dor moral ficam igualadas, não obstante a dor física impedir o labor manual, algumas vezes. Mas o acabrunhamento ou a prostração moral também impede a execução dos serviços, sejam físicos ou intelectuais.”  (Dano Moral. Rio de Janeiro: Aide, 1996).

 

26) Preleciona, ainda, Yussef Said Cahali:

 

 “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denomina Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor sentimento, de causa imaterial” (Dano e Indenização. São Paulo. RT 1980).

 

O Mestre Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil Malheiros Editores – 1º edição, afirma que: “enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima. Tutela-se, aí, o interesse da pessoa humana de guardar só pra si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos de sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira etc.

Arbitramento do dano moral: Por isso, entende-se que a reparação pelo dano moral tem também natureza de pena privada. É a justa punição contra aquele que atenta contra a honra, o nome ou imagem de outrem, pena esta que deve reverter em favor da vítima. Em conclusão, não há valores fixos, nem tabelas preestabelecidas, para o arbitramento do dano moral. Essa tarefa cabe ao juiz no exame de cada caso concreto, atentando para os princípios aqui enunciados e, principalmente, para o seu bom senso prático e a justa medida das coisas.”

 

27) Como frisou o mestre Clayton Reis:

 

"Portanto, reconheçamos que todas as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória". (O Dano Moral e Sua Reparação, Ed. Forense, 1983).

 

28) E assim também o i. Arnoldo Marmitt sustenta que:

 

“Os atributos do ser humano, as virtudes que o adornam e o dignificam, seus valores espirituais, os valores da honradez, do bom nome, de personalidade, dos sentimentos de afeição, enfim, todo patrimônio moral e espiritual de valia inestimável”.(Perdas e Danos, AIDE Editora).

 

29) Não pode ser a pecúnia doloris uma satisfação simbólica porque não repercutirá jamais no réu, pois apoucadamente continuará a praticar o mesmíssimo dano. A sua obrigação reparadora há de ser sentida, financeiramente, pois é onde mais pode lhe pesar como admoestação. Ao mesmo tempo em que amenizará a dor moral, a par desse caráter exemplar, assinalado antes.

30) Como princípio geral de direito, que manda respeitar a pessoa e os seus bens, a imposição de pena pecuniária para o efeito reparacional é a orientação passada pelo jurisconsulto CLÓVIS BEVILÁQUA, nas suas lições e mesmo da formação da legislação civil que tem aplicação ao caso (art. 1.521, III,CC).

 

31) Oportunamente, vale transcrever alguns julgados de nossos Tribunais acerca do Dano Moral, in verbis:

“O Supremo Tribunal Federal entendeu pela viabilidade da indenização pelo dano puramente moral (STF – 1ª T. – Rextr. Nº 105.157/SP – rel. Min. Otávio Gallotti, Diário da Justiça, Seção I, 18 out. 1983, p. 18.459).

“Dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização.” (4ª T. - REsp  nº 8.768-0/SP. Reg. Nº 910003774-5 – rel. Min. Barros Monteiro – Ementário STJ, 05/122).

“São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral conseqüente da sua violação. Não se paga a dor, tendo a prestação pecuniária função meramente satisfatória. Assim como o detrimento de bens materiais ocasiona prejuízo patrimonial, a agressão aos bens imateriais configura prejuízo moral.” (2ª T. – Resp nº 37.374-3/MG – rel. Min. Hélio Mosimann. Ementário STJ, 11/162).”

 

“Responsabilidade civil. Dano moral. Indenizabilidade. Dano moral é o que não atinge o patrimônio. A dor, a tristeza, a emoção, a saudade, o sofrimento constituem seu conteúdo. E, obviamente não comportam restitutio in integrum. Comporta, porém, reparação, eis que reparar é substituir o prazer que desaparece por um novo. A doutrina e a jurisprudência acolhem a reparação pecuniária do dano moral” (1º TARJ, ac. Da 7ª Câm. Cível, reg em 5.5.1983, Apel. nº 73.854, rel. Juiz Paulo Roberto Freitas, Adcoas, vb. Nº 92.600)

 

32) Nessa mesma direção, nos conduz Maria Helena Diniz, in verbis:

“A responsabilidade civil cinge-se, portanto, à reparação do dano moral ou patrimonial causado, garantindo o direito do lesado à segurança, mediante o pleno ressarcimento do prejuízo, restabelecendo-se na medida do possível do statu quo ante. Na atualidade, o princípio que domina a responsabilidade civil é o da restitutio in integrum, ou situação anterior à lesão.

 

Quando a vítima ou o lesado indireto reclama reparação pecuniária em virtude do dano moral que recai, por exemplo, sobre a honra, imagem, ou nome profissional não está pedindo um preço para a dor sentida, mas apenas que lhe outorgue um meio de atenuar em parte as conseqüências do prejuízo, melhorando o seu futuro, superando o déficit acarretado pelo dano, abrandando a dor ao propiciar alguma sensação de bem estar, pois, injusto e imoral seria deixar impune o ofensor ante as graves conseqüências provocadas pela sua falta. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano patrimonial, porque não se pode avaliar economicamente valores dessa natureza, por isso, tem, concomitantemente, a função satisfatória e a de pena”. (Maria Helena Diniz, apud, Indenização por Dano Moral. Ob. Cit.)

 

33) É imperiosa, Meritíssimo, a necessidade do Autor de que a sua pretensão prospere, a fim de que, com ela, se dê um basta à contumaz vitimação das Praças que, indefesas ante o instrumento anômalo e brutal de punição disciplinar - o Regulamento Disciplinar do Exército (RDE), e mais o desrespeito, a indiferença, a infração dos direitos humanos, as diferentes formas de covardia, e abuso de autoridade (procedimentos utilizados na imposição, às Praças, dos contornos impositivos do obrigatório - por meio de Portarias do Comandante do Exército - perfil subjugante do carreirismo, do conceito para a ignominiosa promoção e tantas outras falácias engendradas pelo sistema castrense – entenda-se pela elite política do Exército - para manter os graduados sempre cordatos, subservientes e execráveis), repita-se, as Praças sofrem e choram, impotentes, pelos quartéis Brasil afora, e ninguém há que lhes dê socorro nem alívio às suas dores. Destarte, é notória a constatação de que a Força terrestre brasileira abriga dois exércitos: o de Praças e o de oficiais! Onde, então, os mandamentos da nossa Constituição? Abomináveis são os privilégios e a desigualdade! O Exército nacional está povoado de oficiais que, em sua maioria, são da estirpe do Réu, que soem em se divertir exercendo o poder da hegemonia de mando desviado, atentatório ao respeito e à dignidade humanos.

 

34) Ademais, “os bens jurídicos tutelados pelo direito penal são, essencialmente, os princípios e os direitos fundamentais elencados na Constituição da República e textos correlatos (tratados, convenções, etc.): a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade, à intimidade, à honra, etc. A ofensa a um princípio fundamental ou a um direito fundamental não implica meramente o direito de punir, mas importa no dever de punir. Porque ou o bem jurídico violado é verdadeiramente fundamental, devendo a ofensa ser punida com proporcional relevância, ou a ofensa não reclama punição compatível e o bem jurídico não é fundamental”. (Volney Corrêa Leite de Moraes Junior, Juiz do Tribunal da Alçada Criminal de SP).

 

35) O direito brasileiro reconhece como material aquele que supõe prejuízo e o dano moral, aquele que supõe dor moral ou física, o chamado pretium doloris – conforme RT 686/97.

 

36) Assim, e, no mesmo sentido, a indenização é, pois, arbitrável (artigo 1553 do CC, c/c artigo 5º, inciso X da CF) e, já assentado em famoso aresto do TJSP de lavra do Des. Walter Moraes (in Ap. 113. 190-1, RT 706, p.68):

 

“…tem outro sentido como anota Windchied, acatando a opinião de Wachter: compensar a sensação de dor da vítima com uma sensação agradável em contrário (nota 31 ao parágrafo 455 das Pandette, trad. Fadda e Bensa). Assim, tal paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou ‘anestesiar’ em alguma parte o sofrimento impingido... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo.”

 

37) O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. (TJPR – 4º C. – Ap. – Rel. Wilson Reback – j. 12.12.90 – RT 681/163).

 

38) Hoje em dia a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Ed. Forense, 1989). Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (CF, art. 5º, incisos. V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. (TJSP – 7ºC. – Ap. – Rel. Campos Mello – j. 30.10.91 – RJTJESP 137/186).

 

39) Do 1º Tribunal de Alçada Civil do Rio de Janeiro, transcreve o Autor a seguinte ementa, catalogada da Revista Forense 270/190, verbis:

 

“Responsabilidade. Dano moral.Todo e qualquer dano causado a alguém, ou ao seu patrimônio, deve ser indenizado, de tal obrigação não se excluindo o mais importante deles que é o dano moral, que deve autonomamente ser levado em conta.

O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se de alguma forma lenir a dor com a perda de um ente querido, pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito”. (EI na Ap. nº 44.186, relator Juiz Severo da Costa)”.

 

40) A jurisprudência tem assentado, uníssona, sobre a ressarcibilidade do dano moral, verbis:

 

“O ressarcimento do dano moral é inteiramente cabível, ainda porque albergado na nova Constituição da República, e porque, em rigor, encontra guarida na própria regra geral consagrada no art. 159 do Código Civil. Na espécie, foram atingidos direitos integrantes da personalidade do apelante, tendo ocorrido o sofrimento humano, que rende ensejo à obrigação de indenizar. Patente a ofensa não só à integridade física como também ao ressentimento de auto-estima da vítima, também merecedor da tutela jurídica. Concretize-se, em resumo, a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não decorrido prejuízo material” (TJSP, 7ª Câm., rel. Campos Mello, j. em 30.10.1991, RJTJSP 137/186).”

 

 

DO PEDIDO

 

Ante o exposto, demonstrado à saciedade que o Réu é culpado pelo crime de abuso de autoridade, clama-se por reparação exemplar pelos danos psíquicos, morais, familiares, de saúde física e pela desgraça que o Autor amargou durante todo o período em que esteve submetido à sanha maléfica, abusiva e covarde do seu algoz. Por todas as razões supra-expostas, principalmente por ter sido vítima da animosidade e intolerância gratuitas dos pretensos donos do Exército, requer a V. Exa, o seguinte:

 

a) a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;

 

b) a CITAÇÃO do Suplicado, já qualificado no intróito, para responder, querendo, no prazo legal, a presente Ação, sob as penas da revelia e da confissão;

 

c) a procedência do pedido, condenando-se o Réu no pagamento de uma indenização, a título de dano moral, que ficará ao arbítrio desse r. Juízo, indicando, contudo, como parâmetro o equivalente a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais, com correção monetária e juros até o efetivo pagamento);

 

d) a condenação do Réu nas custas do processo e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação;

 

e) seja dada ciência da presente ao i. representante do Ministério Público, consoante o disposto no art, 82, inciso III do Código de Processo Civil;

 

f) a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente, documental, depoimento pessoal do Réu, testemunhal, cujo rol declinará oportunamente, pericial médica, e outras que se fizerem necessárias;

 

 

g) se procedente o pedido, pugna pela determinação da publicação da condenação do Réu em todos os informativos e documentos de divulgação nos escalões da Instituição Militar, dentre eles: Boletim do Exército, Noticiário do Exército - NE, Informex, Home Page do EB, Boletins Regionais e Boletins Internos.

 

 

Nestes termos,

P. deferimento.

 

 

 

Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2002.

 

 

 

Cleide Maria Xavier Cavalcanti

OAB/RJ 77.130

 

 

x-x-x-x-x-x-x

 

 

R  É  P  L  I  C  A

 

 

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Resende.

 

 

Processo nº 2002.045.005676-8

 

 

EDMUNDO VELOSO DE LIMA, por sua advogada adiante assinada, nos autos da Ação de Indenização Por Danos Morais proposta em face de HENRIQUE MARTINS NOLASCO SOBRINHO, tendo sido intimado para falar sobre a contestação de fls. 81/102, nos termos do Art.327 do Código de Processo Civil, vem expor e requerer a V.Exª o seguinte:

 

1.     QUANTO ÀS PRELIMINARES

 

1.1) Carece de amparo legal a preliminar argüida pelo Réu, pois não se vislumbra, no caso em questão, interesse público. O interesse público distingue-se do individual em razão da quantidade de pessoas que o compartilham, interessa à maioria ou senão a todos os membros da sociedade, o que não é o caso da presente demanda, que interessa tão-somente ao Autor e ao Réu, ficando seus efeitos adstritos à seara meramente funcional-pessoal.

 

1.2) O Réu praticou crime de abuso de autoridade, previsto nos arts. 3º, alínea “i”, e 4º, alínea “b”, da Lei 4.898/65, in verbis.

 

“Art.3º - Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

 

i) à incolumidade física do indivíduo;”

 

 

“Art.4 - Constitui também abuso de autoridade:

 

b – submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.”

 

 

1.3) Como orientação, vale transcrever a Súmula 172 emanada da Terceira Seção do STJ:

 

“COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITAR POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, AINDA QUE PRATICADO EM SERVIÇO.”

 

1.4) Assim, em que pese o Réu ter praticado os crimes capitulados nos dispositivos elencados na peça de defesa, configurando crime de abuso de autoridade, trata a presente ação apenas de responsabilidade civil, não se confundindo com a matéria criminal, conforme dispõe o art. 935 do Código Civil. Portanto, improcede a pretensão do Réu em querer o declínio da competência do Juízo Cível para a Justiça Militar.

 

1.5) Igualmente, a segunda preliminar argüida pelo Réu, concernente à gratuidade de justiça, não pode prosperar.

 

1.6) A impugnação da gratuidade de justiça formulada pelo Réu não obedece à norma processual civil vigente, vez que infringe o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 1.060/50.

 

1.7) Por outro lado, a graduação militar do Autor não está, necessariamente, atrelada à sua condição financeira. O Autor comprovou nos autos a insuficiência de recursos, o que lhe impossibilita de arcar com as custas do processo.

 

1.8) Pelo exposto, não merece acolhida os argumentos suscitados em preliminar, sendo certo que esse r. Juízo é competente para julgar o caso em questão, no qual estão presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Pugnando também pela mantença do benefício da Gratuidade de Justiça.

 

 

2. QUANTO AO MÉRITO

 

2.1) No mérito melhor sorte não coube ao Réu, pois não contestou os fatos alegados na inicial, tornando-os incontroversos e verdadeiros.

 

2.2) Com o intuito de afastar o foco das arbitrariedades cometidas, e mais uma vez tentar denegrir a imagem do Autor, o Réu menciona fatos pretéritos da vida profissional daquele, que não são objeto da presente Ação. Contudo, esclarece o Autor que as arbitrárias punições disciplinares (doc.   ), mencionadas pelo Réu, não desmerecem os seus bons serviços prestados ao Exército, que os reconheceu e premiou ao outorgar ao Autor a Medalha Militar de Prata, quando completou vinte anos de serviço (doc.    ), sendo certo que estas punições disciplinares foram impostas sem que fosse permitido ao Autor exercer o direito constitucional, assegurado a todo e qualquer cidadão brasileiro, da ampla defesa e do contraditório (doc.  e   doc.    ).

 

2.3) O Autor não comunicou a conduta irregular do Réu ao Escalão Superior por total falta de condições psicológicas à época dos fatos, e também porque o Réu negaria a sua conduta abusiva, como o faz agora e, certamente, valendo-se de sua patente e do “poder discricionário” que detém, aplicar-lhe-ia nova punição disciplinar (como, aliás, ameaçou fazer por mais de uma vez), pois na esfera Administrativa militar tudo é possível, haja vista os inúmeros exemplos que existem na própria AMAN: o Autor, na condição de Presidente da Associação de Praças do Exército Brasileiro (APEB), recebe pedidos de ajuda e orientação jurídica de vários colegas da Academia e também de outros Estados do Brasil (doc.   ), que são vítimas das mais diferentes formas de abuso, praticados por oficiais, colegas estes que poderiam ser citados, não fosse a preocupação de não expor as vítimas.A gravidade do seu estado de saúde foi causa de encaminhamento à junta de Inspeção de Saúde, a qual acabou concluindo por conceder-lhe 30(trinta) dias de licença para tratamento de saúde própria(doc.   ). Licença esta que atesta, por si só, a gravidade do quadro clínico do Autor e demonstra ainda a impossibilidade de o mesmo agir e reagir às agressões veladas que lhe eram impiedosamente desferidas(“...procedimentos hostis, evidentes ou escondidos, (...) que efetivamente podem desestabilizar alguém ou mesmo destruí-lo, sem que os que o cercam intervenham”, conforme transcrito das fls 04 da Inicial.

Somente agora, após o tratamento psiquiátrico a que se submeteu, ao longo de todo o ano em que esteve sob a chefia do Réu, encontra-se o Autor em melhores condições psicológicas para tratar de assunto tão caro e doloroso a si e que refletiu sobremaneira, destrutivamente, no seu âmbito familiar.

 

2.4). As medalhas do Réu, ostentadas, não atestam capacidade alguma de que sabe tratar com urbanidade seus subordinados, e assim realmente não acontece. Tanto que, contradizendo a sua forjada imagem de chefe exemplar, presenciou o Autor, por diversas vezes, o constrangedor fato de inúmeros oficiais – inclusive coronéis – evitarem falar com o Réu quando tinham que decidir algo que fugia à esfera de atribuições dos auxiliares da 3ª Seção, tal era a antipatia e opressão que irradiava. Atualmente é grande a satisfação que grassa no interior da AMAN, no peito daqueles que, um dia, de alguma maneira, já foram vítimas do temível Réu, pelo fato de ter sido ajuizada esta Ação.

 

 

2.5) Embora tenha afirmado que procurou ser o mais preciso possível acerca dos fatos, quando da conversa inicial entabulada com o Autor, a memória do Réu não foi fiel ao que na verdade se passou, e a conveniência fez com que os acontecimentos fossem distorcidos. Mas tão distorcidos, que acabaram vestindo o Réu com a indumentária do chefe perfeito e não tão autoritário e arrogante quanto demonstrou ser, mesmo em público, durante o treinamento de formatura que dirigia, fato este presenciado pelo Autor e que causou percebível mal-estar a todos os presentes no local. Isso demonstra, a falha da memória, que não teve o Réu a devida coragem de assumir a responsabilidade pelos atos que praticou, descumprindo assim um dos Princípios de Chefia, elementar e indispensável à profissão militar, como faz ver a página 3 do Noticiário do Exército Nº 9.537, de 03 Mai 99 (doc.  ) e a seguir transcrito, em parte: “Assumir a responsabilidade pelos atos praticados é, na caserna, não só um princípio de chefia, não só uma questão de hombridade, mas, sobretudo, demonstração elementar e indispensável de coragem. (...) Quem não tem coragem para assumir a responsabilidade pelos atos que praticou e falseia a verdade para fugir a esse comezinho dever, dá abominável exemplo e demonstra, de modo inequívoco, que não está à altura dos valores morais que são a marca, a força e o orgulho de nossa profissão.”

 

2.6) Aliás, o acesso à ficha disciplinar do militar é restrito ao interessado e à Administração. Portanto, foi indevidamente, e não estando autorizado, que o Réu obteve dados pessoais e reservados do Autor, posto que o mesmo não foi consultado sobre o acesso a documentos a si atinentes, sua ficha disciplinar na íntegra, como demonstra o Réu conhecer! Isto, salvo melhor juízo, caracteriza o crime de violação de privacidade, capitulado no art. 5º da Constituição, e é mais uma mostra da contumaz prática, pelo Réu, de abuso de autoridade e utilização indevida da influência advinda de sua patente de tenente-coronel do Exército, para auferir benefício próprio e denegrir a reputação de subordinados. A recíproca dessa possibilidade nunca sorriria ao Autor, simples graduado, que jamais obteria, se tentasse,  qualquer documento relativo à pessoa do Réu, principalmente sendo estes reservados! Isso comprova o quanto a Instituição é paternalista para com os oficiais. Assim sendo, este fato torna-se interessante de ser investigado e também socorrido judicialmente, no seu devido momento.

 

2.7) Tenta o Réu justificar e camuflar a prática dos atos arbitrários e como eles de fato aconteceram sem, contudo, em momento algum, negar as afirmações do Autor, tornando-as incontroversas e verdadeiras.

 

2.8) No item 04 da peça de defesa, às fls 85, o Réu ratifica a conversa a porta fechada, ainda que alterando o teor da mesma e mostra, nas entrelinhas, a pressão psicológica desferida ao Autor já no primeiro contato que tiveram.

 

2.9) Convém esclarecer que, contrariamente ao que afirma o Réu, o Autor cumpriu a punição disciplinar somente 15 (quinze) dias após ter se apresentado na AMAN, fato que se deu em 02/01/2001, conforme comprova as cópias do Boletim Reservado de fls. 104/105, dos autos. Portanto tal assunto não poderia ter sido tratado naquela ocasião, vez que o fato ainda não tinha ocorrido!

 

2.10) Sustenta o Réu que “julgou conveniente fechar a porta porque, forçosamente teria que questionar o Autor acerca de sua situação disciplinar” e “seria constrangedor para a pessoa do Autor ser ouvido, nessa conversa, pelos demais integrantes da Seção...” (Destaques nossos).

Ora! Se a conversa era amistosa, por que então questionar forçosamente o Autor? Por que numa conversa amistosa surgiria algum constrangimento? Por que buscou o Réu, nessa “conversa amistosa” especular, questionar, acerca da vida íntima do Autor? Por que buscou o Réu, nessa “conversa amistosa”, indagar, questionar tão incisiva e ameaçadoramente sobre a Associação de Praças do Exército Brasileiro?

Na verdade, ao fechar a porta, o Réu não teve a intenção de poupar o Autor de qualquer constrangimento, mas sim desestabilizá-lo psicologicamente, devido à forte simbologia, impacto mesmo, que este ato carrega, agravado mais ainda pelo fato de o Autor já conhecer a má fama do Réu e, por jamais ter tido qualquer contato anterior com ele, ser um desconhecido.

 

2.11) Ademais, nunca em qualquer das várias Organizações Militares (OM) porque passou o Autor, os comandantes tiveram a perniciosa preocupação de “inquiri-lo forçosamente” acerca da sua ficha disciplinar e tampouco de imiscuir-se, de tal modo, com tanto empenho, presteza e intenção escusa, na sua vida privada. Já na AMAN os fatos se deram diferentemente, porque o Autor veio efetivamente “encomendado” para Resende e para estar sob os cuidados do Réu, como ficou patente na reunião ocorrida em 06 Abr 2001, no teatro da AMAN, em que esteve presente o chefe do Departamento Geral do Pessoal (DGP), que demonstrou, pelas amabilidades trocadas em público, com o Réu, que eram, no mínimo, muito íntimos. Falou também aquele militar acerca do desfazimento da Diretoria da APEB, e que um deles estava na AMAN e trabalhando com o Réu: ”Não é Nolasco?”, perguntou o general ao microfone. E disse ainda aquele chefe, numa afronta pública ao Poder Judiciário brasileiro, que os militares transferidos poderiam pedir na Justiça a anulação das suas transferências de sede, mas que ele não as concederia de forma alguma!

 

2.12) Apesar de já ter servido na AMAN, o Autor foi mandado de volta, pelo poder discricionário da Administração militar, que muita vez não cumpre os princípios constitucionais, atinentes à administração pública, da legalidade, impessoalidade e moralidade (art. 37 da CF/88), como se vê claramente neste caso. Especialmente porque, já tendo o Autor servido nesta OM, ao mandá-lo de volta, infringiu também a Administração o princípio da razoabilidade, vez que o Exército, à época da movimentação do Autor, estava em severa contenção de despesas, conforme se lê na notícia veiculada pelo Jornal do Commercio de Recife   doc.   ).

 

2.13) Atente-se para os seguintes fatos: 1°) a transferência do Autor não estava prevista pela Administração, tal qual determina o art 4º e incisos, da Portaria Nº 325, de 6 de julho de 2000, do Comandante do Exército (doc.   ); 2°) o Autor não estava excedente na Seção em que trabalhava – Gabinete de Identificação, pois possui especialização em identificação datiloscópica (doc.    ) - na 7ª Região Militar; 3°) que motivo justificaria então esta bisada passagem do Autor pela Academia, a não ser mesmo uma indisfarçável retaliação e, o que é pior, a comprovação inegável de que o Autor só foi mandado para Resende porque o Réu aqui estava. Se o Réu estivesse em São Paulo, etc. certamente o Autor teria sido deslocado para lá. O que se depreende dos fatos é exatamente isso: o chefe certo, cheio de medalhas, talhado para receber e cumprir, à risca, aquela missão (como afirmou ao Autor, na conversa de “boas-vindas”, que recebera “a missão de tê-lo aqui na minha Seção”), e também por ser tão amigo do general que detinha, à época, a atribuição de ordenar as transferências, para aniquilar com aquele que ousou, em séculos de história do Exército, criar uma Associação de Praças do serviço ativo! Que insensatez! Assim, esse militar “subversivo” e insatisfeito, segundo palavras do Réu, com “a verticalização da hierarquia” tinha mesmo que ser severamente hostilizado para servir de exemplo cabal e definitivo a todos os demais, por intentar tamanha ousadia! 4º) Na AMAN foi designado para preencher claro (vaga) na Seção de Equitação, por ser da Arma de Cavalaria, porém indevidamente se deu esta classificação pois, por força do art. 69 das Normas Técnicas do Serviço de Identificação do Exército - NT Nr 004-DSM (doc.   ), o “componente do respectivo Quadro, não deverá ser desviado, sob qualquer pretexto, dos correspondentes encargos técnicos, nos Órgãos de Identificação, fazendo-se mister o pronto retorno dos eventualmente deslocados.”, deveria o Autor ter sido designado para completar o efetivo do Posto de Identificação/5 (PI/5), existente na AMAN. Estranhamente, tal fato não se deu. Tentando corrigir este engano, o Autor, no primeiro momento da conversa inicial que teve com o Réu, informou a este que queria ser deslocado para o PI/5, por ser possuidor do Curso de Especialização em Identificação Datiloscópica. Pleito este que lhe foi negado.

 

2.14) Cientes de que o Autor estava desviado de sua função, e havendo necessidade premente de mais um identificador datiloscopista no PI/5, devido à grande demanda de documentos de identidade preparados e emitidos por aquele Posto, os sargentos André Luis e Ivair, titulares do PI/5 à época, fizeram gestões (doc.       ) junto ao Gabinete de Identificação Regional/1 (GIR-1), com sede no Rio de Janeiro, órgão ao qual é subordinado tecnicamente o PI/5, no sentido de que fosse o Autor reconduzido à sua função.

 

2.15) Todas as alegações da defesa são bastante contraditórias e inverídicas, pois no dia dessa conversa inicial o Autor ainda não tinha sido vítima da punição ilegal (ilegal porque arbitrada sem que lhe houvesse sido dada oportunidade de defender-se, segundo o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório) que lhe foi aplicada. Também foi em outra oportunidade, e com o intuito de ver-se livre da espoliação acirrada que sofria, praticada pelo Réu, que se falou da desvinculação do Autor da APEB. Outra inverdade é o Réu afirmar que “não caberia por parte do seu chefe de Seção qualquer interferência”, quando o que ele fez foi proibir veementemente que o Autor falasse acerca da Associação com os seus colegas de trabalho. Aliás, em Recife, alguns meses antes, um general teve a infelicidade de afirmar, numa formatura da qual participavam centenas de militares da 7ª Região Militar, que “a única Associação que o Exército permite existir é o próprio Exército”, contrariando assim, acintosamente, a Constituição Federal do Brasil. A que está em vigor, sim! Dias depois, todos os integrantes da Diretoria da APEB estavam “abusivamente discricionarizados” e transferidos!

 

2.16) Ao afirmar que o Autor deveria dedicar-se exclusivamente aos interesses da Seção, da AMAN e do Exército, buscou o Réu impingir-lhe regime ditatorial de trabalho (doc.   ), no qual não lhe sobraria tempo sequer para dedicar à sua família, quanto mais poder atuar como integrante da diretoria da Associação de Praças do Exército Brasileiro que, para o Réu, não causava qualquer óbice.

A despeito do horário de expediente da AMAN, acima demonstrado, e como não poderia deixar de ser, ficou o Autor trabalhando após a hora do fim do expediente, ou muito antes do expediente começar, por incontáveis vezes, sempre que foi necessário ou que lhe tenha sido determinado.

O rigorismo do Réu no trato para com o Autor era tão pronunciado, e necessário de ser evidenciado e aplicado a todo o momento que, certa vez, o Autor foi impedido de sair da Seção, para aproveitar a carona no automóvel de um colega, porque o Réu disse que “faltam ainda dois minutos para se encerrar o expediente”. Dois minutos! É esta, de fato, uma cobrança, no mínimo, tendenciosa. Ou não? E maldosa, também.

 

2.17) Outra inverdade é a afirmação da imprescindibilidade da pessoa do Autor na 3ª Seção da AMAN porque, quando da conversa inicial, o Réu categoricamente disse: “Recebi a missão de tê-lo aqui na minha Seção, não sei por quanto tempo. Minha equipe já está completa e eu não preciso de você aqui, mas a missão que recebi é esta e tenho que cumpri-la.” Note-se que esta afirmação não foi contestada pelo Réu, o que a torna incontroversa e verdadeira. Assim sendo, caem por terra todas as alegações do Réu.

 

2.18) O Réu diz que solicitou ao Autor que qualquer problema extra-seção não deveria ser trazido para o ambiente de trabalho, acrescentou ainda que problemas de cunho particular, envolvendo sua pessoa e/ou seus familiares, não se encaixavam na situação abordada. Ora! Se nenhum daqueles “problemas” do Autor sobre os quais o inquiriu na fatídica conversa inicial tinha importância, por que então, quando daquele contato, a porta fechada, inquiriu o Autor sobre a sua vida privada e profissional em Recife? Depreende-se daí que a intenção espúria e maldosa do Réu, ao vasculhar a vida do Autor, era vazia de qualquer finalidade ética e aproveitável, desprovida do animus de apoio ou solidariedade. Mas plena do único e fatal objetivo de iniciar ali o processo de desestabilização psicológica do Autor, como efetivamente intentou.

 

2.19) Ao longo da peça de defesa é notória a preocupação do Réu em apontar as injustas punições disciplinares, as alegadas falhas, atrasos e deméritos do Autor, mas em momento algum sequer faz alusão ou demonstra interesse pelo seu abalado estado de saúde psíquica, que se arrastou por todo o ano, de 2001, que passou sob a chefia do Réu, pois sabia este ser o causador de todo o desequilíbrio emocional do Autor. Isto demonstra o quão perverso e desumano é ele. Frise-se ainda que o Réu obstou a convalescença do Autor na sua residência (doc.   ) determinada pelo psiquiatra que conduzia o seu tratamento, após ter passado 04 (quatro) dias internado no Hospital da AMAN. A ordem do cancelamento da convalescença foi dada pelo Réu, assim que tomou conhecimento do fato – e com uma presteza tal, que merece ser mencionada - por telefone, ao Dr. Nielson, ordem essa presenciada pelo Autor, que encontrava-se ao lado do médico quando este recebeu o telefonema.

 

2.20) O Réu nega o impedimento de escolha do Autor de suas férias. Afirma que deixou de atender à solicitação do Autor por ter sido um período de intensas atividades preparatórias da cerimônia de entrega de espadins, mesmo tendo o Autor informado que necessitava de férias naquele momento por estar sua esposa com crise aguda de depressão e em tratamento com o Dr. Marcelo Compasso, psiquiatra do Centro de Recuperação de Itatiaia (CRI) – conforme reforça a notícia o próprio Réu, às fls. 91 e 95 da contestação - e necessitando de ser acompanhada mais de perto, tendo em vista que se queixara ao Autor, mais de uma vez, de sua intenção de dar cabo da própria vida. O Autor deu conhecimento deste gravíssimo fato ao Réu, mas nem isto foi capaz de demovê-lo da sua preocupação estritamente profissional, voltada apenas para a Pátria, o Exército, a AMAN e a especializada burocracia da Seção que ele tão bem chefiava!

 

2.21) Verifica-se a “coincidência imposta” e perversa de estar o Autor sempre junto com o Réu na premeditada distribuição de militares da 3ª Seção – tipo carta marcada mesmo, evidentemente! - na sistemática de distribuição da escala de meio expediente administrativo, que sempre combinava com a do Réu, como ele mesmo confessa na defesa (fls.90, último parágrafo). Demonstrando, incontestavelmente, o acirrado controle e vigilância pessoal do Réu sobre o Autor, tanto que confessa ter priorizado manter o Autor nos mesmos dias em que cumpriria seus meio expedientes administrativos. E foram vários os dias que o Autor teve que suportar de assédio psicológico e moral! Indefeso e completamente a mercê do seu algoz. Um verdadeiro martírio!

“As violências, os ultrajes do superior para com o inferior são duplamente repreensíveis: Primeiro, porque a vítima, escrava da disciplina, não se pode defender pois não dispõe dos meios que um cidadão possui para obter a reparação de um outro cidadão. Segundo, porque um chefe que se deixa arrastar a um ato de brutalidade para com um subordinado entregue à sua discrição, diminui a autoridade moral do comando. É indigno de comandar os outros o que não sabe guardar o domínio de si próprio.” JOSÉ DA SILVA LOUREIRO NETO, in Direito Penal Militar, pág.140, Editora ATLAS, 1995.”

 

2.22) Acrescente-se ainda que haveria de ser, no mínimo, para alguém que se auto-reputa chefe exemplar, antiético e bastante constrangedor ignorar a capacidade e o preparo profissional, altamente qualificados, do oficial que era seu Adjunto, o capitão FORNARI, e não delegar a ele, seu Adjunto, a comezinha atribuição de orientar um militar que, segundo juízo do Réu, estava tão perdido e desorientado em meio àquela burocracia altamente imponente e especial, como faz ver o Réu nas fls n°86, no segundo parágrafo. Curiosamente há de se perguntar: não teria o oficial Adjunto da 3ª Seção da AMAN, o capitão FORNARI, condições sequer de transmitir as mesmas e corretas orientações que tanto sempre se esmerou o Réu em passar, pessoalmente, ao Autor? Especialmente porque esta burocracia não era assim tão difícil de resolver, visto que é levada a bom termo, sem qualquer dificuldade, por um cabo que nem o segundo grau de instrução possui! Quanto mais por um subtenente, possuidor de vários cursos no Exército e ainda bacharel em Direito, se estivesse em suas perfeitas condições de saúde mental e física...

 

2.23) Acerca dos documentos que o Réu alega terem sido perdidos etc, o que não é verdade, seria de se ter em conta e haver relevação para o fato, se fosse o caso, vez que o Autor estava doente e tomando altas doses de remédios controlados, conforme se comprova (doc.   ). Mas a causa desse tipo de acusação e tentativa de menosprezo já está consignada na Inicial, às fls. 05, e é aqui repetida para que fique bem clara e recente na memória: “Em grande medida, nessas horas, os colegas que presenciam esse tipo de ocorrência tendem a virar o rosto, a não ver, seja por covardia, egoísmo ou medo. Exemplos de chefes medíocres, sádicos, histéricos, que gritam, jogam coisas, invertem os papéis acusando o outro por perda de documentos, esquecimento de agenda, criam armadilhas para ver o outro fracassar...”

 

 

2.24) Mais uma vez a priorização do Réu foi desvirtuada do bom senso e do sentido humanitário que deveriam nortear a atuação de qualquer daquele que detém a chefia de agrupamento profissional. No entanto, as medalhas enumeradas não foram suficientes para lhe trazer tal tirocínio. Não lhe era desconhecido, certamente, que o Autor estava procurando nas férias, ou em qualquer afastamento que pudesse obter, um meio para livrar-se da presença macabra do Réu, presença essa que lhe fazia mal, trazia sobressaltos. O Autor queria apenas um arrefecimento para refazer-se, curar-se dos males que o entristeciam. Mas era muito mais simples e coerente ao Réu agir profissionalmente e preocupar-se apenas com o Exército, a AMAN e a burocracia da 3ª Seção, e ignorar completamente o ser humano que, doente, estava sob sua tutela e a mercê do seu poder discricionário, do que descer do seu pedestal de tenente-coronel e condoer-se da sina do Autor.

 

2.25) Certamente que há insatisfação. Ocorre até mais que isso: existe um estrondoso clamor de todo o segmento de praças do Exército brasileiro, como bem se vê das incontáveis mensagens eletrônicas que recebem a APEB e o Autor, na qualidade de seu Presidente (doc.   ), no sentido de que haja extinção do desrespeito e discriminação do Exército (leia-se seus oficiais) no trato com os graduados(doc.    ).

 

2.26) Por diversas vezes, nas consultas com o médico psiquiatra que inicialmente o tratou, o Autor mencionou que a causa do seu infortúnio era a Seção em que trabalhava porque lá era ameaçado e perseguido, mas sempre ouvia o consolo evasivo do Dr. Nielson que dizia: “Você tem que administrar sua estada lá. Tome os remédios, eles vão te ajudar a contornar a situação.”

 

2.27) Não foi mais bem sucedido o Autor nas duas Juntas de Inspeção de Saúde às quais se submeteu. Nelas, especialmente na primeira, após expor aos médicos que a compunham sua situação durante quase quarenta minutos, ouviu do presidente da mesma uma pérola de pronunciamento: “Se você está lá naquela Seção é porque alguém o colocou lá e nós nada podemos fazer para tirá-lo de lá”. Ao que o Autor retrucou: “Mas, estou doente e a causa do meu mal é a 3ª Seção, como o senhor diz que nada pode fazer?” O presidente da Junta, e diretor do Hospital Escolar da AMAN à época, simplesmente lavou as mãos, encerrou a sessão e nada fez efetivamente para socorrer o Autor. Abjurou do seu compromisso e da ética médicos. Bem como do juramento de Hipócrates. Lançou novamente o Autor à arena para enfrentar, como pudesse, a sua fera diária. Continuou o Autor, por mais algum tempo, sofrendo atroz vilipêndio na 3ª Seção e recorreu da decisão daquela Junta de Inspeção de Saúde.

 

2.28) É inconcebível que um tenente-coronel do Exército não sustente suas afirmações, que se amedronta quando tem que responder por seus atos. Para livrar-se o Réu mente! “Não poder ter as mesmas regalias que os outros”, é afirmação dele, Réu, e não fruto da imaginação do Autor porque, à época dos fatos, não estava em condições de ser muito criativo.

 

2.29) É interessante uma parada mais demorada em “o Autor foi atendido quando necessitou tratar de problema de saúde de sua esposa”. (fls.91): dá a entender que foi feito um enorme favor ao Autor, quando, na verdade, era um dever regulamentar.

 

2.30) Também chama a atenção a profusão de vezes que se escreve, na contestação, as expressões “aplicação de sanção disciplinar”, sanção disciplinar cabível”, “evitar a sanção disciplinar”, num flagrante de que a vida da caserna, na AMAN, é uma verdadeira senzala, onde as Praças, fazendo as vezes de escravos, têm que estar com o lombo sempre untado para serem tangidos pelo chicote, sempre erguido e ameaçador, do draconiano e inconstitucional Regulamento Disciplinar do Exército - RDE.

 

2.31) Atualmente a praxe, no Exército, é tratar a Praça como inimigo, mão de obra escrava e sem qualquer consideração como pessoa, cidadão. Este procedimento é bastante diverso do que é apregoado pela Instituição em Noticiário, Decretos, Estatuto e Regulamentos! Isto dá ensejo às inúmeras ações judiciais de reparação que, atualmente, conscientizadas de seus direitos, as vítimas estão ajuizando contra os desavisados abusadores das suas prerrogativas funcionais (doc.    ).

 

2.32) O Réu acusa, com veemência, de ser o Autor um mau militar, incorrente em várias falhas. Contudo, contraditoriamente, deixa de aplicar-lhe as sanções cabíveis, inerentes a sua condições de chefe de seção(itens 04, 05 e 07 do Anexo I do Regulamento Disciplinar do Exército). Ora! se de fato o Autor possuísse as deficiências elencadas às fls. 96/97 por que não foi punido?. Depreende-se que se absteve o Réu do seu poder de punir são inverdades desferidas contra o Autor. Como se vê nenhum desses atributos negativos cuidou o Réu de comprovar.   

Destaca-se ainda que o propalado às fls.86 não passam de bazófias, sem nenhum efeito real, posto que, segundo alega o Réu, foram descumpridas pelo Autor e nenhuma  penalização foi-lhe cominada. 

 

2.33) Num caso como este, as testemunhas, poucas, se sentem amedrontadas (um colega do Autor consultado se poderia depor respondeu: “Tenho medo de retaliação. Meu chefe de Seção conversa muito com o tenente-coronel Nolasco e eu não quero me arriscar. Desculpe.”), constrangidas, tornando-se difícil reunir os que foram testemunha ocular dos fatos. Prova disso são os militares que eram da mesma Seção que o Autor que presenciaram os fatos e agora negam por temor. Um deles foi enfático e apelou até para Deus: ”Pelo amor de Deus, subtenente, me deixa fora disso!

Nesse sentido profetizou ISHAIA BERLIN, filósofo e escritor russo: “O medo está no ar e esmaga as consciências”.

 

2.34) Mas vem em nosso socorro a magistral intervenção de SERGIO CAVALIERI FILHO, verbis:

 

“(...) o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. (...) Entendemos, todavia,que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza, ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio, ou o desprestígio através meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, p.74/80, Ed. Malheiros).”

 

 

 

2.35) Falta com a verdade o Réu ao afirmar que o Autor não solicitou cópia da chave da Seção, mas tal cópia foi solicitada ao Cap Fornari, adjunto do Réu, que negou a concessão e informou que o Réu não autorizara a entrega da chave. Tanto isso é verdade que jamais foi permitido ao Autor permanecer sozinho na Seção, como o próprio Réu deixa entrever na sua defesa (último parágrafo de fls. 90). Ressalte-se que certa vez o Autor foi até dispensado do final do expediente para não ter que ficar sozinho na Seção. E ainda, noutra ocasião, o Soldado Carlos negou emprestar-lhe a sua cópia da chave alegando que o Réu, numa reunião com os demais integrantes da Seção, proibiu-os de emprestar suas chaves ao Autor.

 

2.36) Em suma, o Réu não se manifestou precisamente sobre os fatos narrados pelo Autor tampouco produziu qualquer prova a seu favor, o que demonstra a veracidade das alegações feitas pelo Autor.

 

2.37) Por todo o acima exposto, carece de qualquer amparo legal o pedido formulado pelo Réu, pugnando pelo prosseguimento do feito, oitiva das testemunhas, cujo rol segue anexo, e ao final pela procedência in totum do pedido autoral.

 

Termos em que,

P. Deferimento.

 

 

Rio de Janeiro, 22 de abril 2003.

 

 

Cleide Maria Xavier Cavalcanti

OAB/RJ 77.130

 

 

ROL DE TESTEMUNHAS que deverão ser requisitadas para comparecer na Audiência de Instrução e Julgamento.

 

1) IVAIR SANT´ANNA PEREIRA – 2º Sgt Exército, servindo na CIA DE COMANDO DO BCSv/AMAN – KM 306 DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA – RESENDE/RJ;

 

2) MANOEL APARECIDO ROSA – Cabo do Exército, servindo na CIA DE COMANDO DO BCSv/AMAN – KM 306 DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA – RESENDE/RJ;

 

3) DR. MARCELO COMPASSO – Capitão Médico Psiquiatra do Exército, servindo no Centro de Recuperação de Itatiaia – CRI, situado na Estrada do Parque Nacional, KM 4,5 – Itatiaia/RJ; 

 

4) DRª LIA ROSEMBERG – Psicóloga, estabelecida na Rua Mário Periquito,      ,Bairro Jardim Jalisco, Resende/RJ

 

5) DR. NIELSON ABRANCHES - Capitão Médico Psiquiatra do Exército,    

 

6) DR. RUBENS CARLOS SILVEIRA – Coronel Médico da Reserva do Exército, estabelecido na Rua Pastor Élson, nº 86,

 

7) GENERAL REINALDO CAYRES MINATI – ex-comandante da AMAN, lotado no Gabinete do Comandante do Exército – QG EX – Bloco A – 4º PAV – Setor Militar Urbano – Brasília, Distrito Federal, CEP: 70.630-901.