Bol da PM nº. 10 - 17 JUL 2008 – Fls. 32

 

TRANSCRIÇÃO DA PORTARIA/PMERJ

 

PORTARIA/PMERJ Nº. 305, DE 17 DE JULHO DE 2008

 

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS

DE AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO FUNERAL E ABONO PERMANÊNCIA AO POLICIAL MILITAR

 

O COMANDANTE-GERAL, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO:

- os termos constantes nos artigos 1º e 3º da Resolução SESEG nº. 138 de 10 de julho de 2008, que delegou competência ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para conceder os benefícios de Auxílio-Natalidade, Auxílio Funeral e Abono Permanência;

- as rotinas-padrão referentes aos citados benefícios aprovadas pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº. 012 de 26 de maio de 2008;

- o inciso XIV, do artigo 11 do Regulamento dos Órgãos de Direção Geral aprovado pelo Decreto nº. 913 de 30 de setembro de 1976,

RESOLVE:

Art. 1º - Para efeito de aplicação da rotinas-padrão estabelecidas pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº. 012 de 26 de maio de 2008, adotam-se as seguintes conceituações:

I- Órgão de origem- Organização Policial Militar a que pertence o policial militar.

II- Departamento de Pessoal- a Diretoria Geral de Pessoal.

III- Órgão de Pagamento- a Diretor ia Geral de Finanças.

 

Art. 2º- Compete ao órgão de origem, após a apresentação do requerimento:

I- Verificar a procedência do pedido e se está devidamente instruído com a documentação exigida.

II- Autuar o processo e encaminhá-lo à Diretoria Geral de Finanças, em se tratando do auxílio-natalidade e do auxílio funeral, sendo que no primeiro caso, deverá registrar o novo dependente nos cadastros funcionais do policial militar.

III- Autuar o processo de abono permanência com os formulários previstos na Resolução SARE nº. 3.026 de 26 de abril de 2004, devidamente preenchidos e encaminhá-lo à Diretoria Geral de Pessoal.

IV - Dar ciência ao policial militar das decisões dos processos.

 

Art. 3º- Compete à Diretoria Geral de Pessoal:

I- Analisar o pedido de abono permanência.

II- Caso o pedido seja negado, providenciar a publicação do indeferimento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e, após, encaminhá-lo à OPM do policial militar para arquivamento.

III- Em caso de deferimento e após a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, encaminhar o processo de abono permanência à Diretor ia Geral de Finanças.

 

Art. 4º- Compete à Diretoria Geral de Finanças:

I- Editar o ato concessivo do auxílio natalidade, fazendo-o publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

II- Adotar as demais providências elencadas nas rotinas-padrão estabelecidas pela Portaria SUBRE/SEPLAG nº. 012 de 26 de maio de 2008, relativas ao auxílio-natalidade, auxílio-funeral e ao abono permanência, e, após, devolver os respectivos processos à OPM de origem para fins de arquivamento.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 17 de julho de 2008.

 

GILSON PITTA LOPES

COMANDANTE - GERAL

 

(Nota nº 1297 – 17 Jul 2008 – GCG)