Aj G – Bol da PM nº. 115 - 24 JUL 2008 - Fls. 33

TAREFA POR TEMPO CERTO – PROVIDÊNCIAS – DETERMINAÇÃO

Este Comando, atendendo proposta do Diretor Geral de Apoio Logístico, e tendo em vista o constante da PORTARIA PMERJ Nº. 306, de 18 de julho de 2008, que regulamenta no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a prestação de Tarefa por Tempo Certo, determina a todos os Cmt, Ch e Dir, que necessitem da contratação de Policiais Militares inativos para o desempenho de atividades administrativas e a conseqüente liberação de Policiais Militares aptos para o emprego na atividade fim, que indiquem à Diretoria Geral de Apoio Logístico, até o dia 01 de agosto do corrente ano, os policiais inativos, na forma do constante do Art. 4º da referida portaria.

(Nota nº. 0683 - 24 JUL 2008 - EMG/SECRETARIA)

Lei nº. 5.271, de 25 de junho de 2008 - Institui no âmbito da polícia militar e do corpo de bombeiros do estado do rio de janeiro, a prestação de tarefa por tempo certo e dá outras providências - Portaria/PMERJ nº. 306, de 18 de julho de 2008 - Regulamenta, no âmbito da PMERJ, a prestação de tarefa por tempo certo - Lei N° 5.271, de 25 de junho de 2008 - O policial militar da reserva remunerada e, excepcionalmente, o reformado poderá prestar tarefa por tempo certo na Polícia Militar, mediante recebimento de adicional pro labore, nos valores fixados no anexo à Lei nº. 5.271, de 25 de junho de 2008