Aj G - Bol da PM nº. 156 - 24 Ago 2005 - Fls. 62

 

INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES AO REGULAMENTO DISCIPLINAR
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALTERAÇÃO

 

O Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, resolve alterar o subitem 2.2.2 das instruções em epígrafe, que passa a vigorar com a seguinte redação.

2.2.2 - Nenhuma punição disciplinar será aplicada sem que sejam oportunizados a ampla defesa e o contraditório constitucional ao policial militar.

Sendo assim, é indispensável que após a solução de qualquer Averiguação, Sindicância ou Inquérito Policial Militar, o apontado autor do fato receba um Documento de Razões de Defesa (DRD) para que, diante da acusação nela gravada, possa apresentar suas razões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que receba o dito documento. A entrega do DRD, também será feita, respeitando-se o mesmo prazo de retorno, quando da comunicação escrita de conduta, em tese, transgressiva ou observação desta, por quem de direito.

Em conseqüência, as autoridades mencionadas nos incisos III, IV, V e VI, do Art. 10, do R-9 (RDPMERJ), bem como, o Corregedor Interno (Art.7° inciso I, do Decreto n° 27.789 de 22 Jan 2001) a partir da vigência da presente alteração, no que lhes couber, deverão adotar as seguintes providências:

a) Orientar seus subordinados, em especial os que, diretamente, lidam com as apurações e soluções de procedimentos, no âmbito de cada OPM, a cumprir com correção e fidelidade a instrução em tela;

b) Providenciar a extinção de fato das Portarias e DRI, passando a fazer uso geral do DRD cujo modelo segue anexo;

c) Providenciar o suprimento de DRD para pronto uso;

d) Incluir despacho de "Extraia-se DRD", na parte decisória da solução das Averiguações, Sindicâncias e IPM, quando houver transgressão disciplinar apurada que não enseje demissão, exclu­são ou licenciamento "ex-officio", observando que a extração do DRD não paralisará o procedimento;

e) Apreciar sempre o aspecto disciplinar, tendo como fundamento à independência das instâncias administrativas e judiciais; e,

f) Citar, no DRD, em caso de procedimento apuratório precedente, o número da Portaria que instaurou o procedimento (Averiguação, Sindicância ou IPM), bem como o número do Boletim da PM que publicou a solução.