Bol da PM nº. 016 - 29 jul 2009 – Fl. 42

 

PORTARIA/PMERJ N° 0325 DE 29 DE JULHO DE 2009

 

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

ATO DO COMANDANTE-GERAL

 

PORTARIA/PMERJ N°. 0325, DE 29 DE JULHO DE 2009

 

Institui o Boletim Disciplinar Reservado (BDR)
como documento oficial de divulgação dos assuntos relacionados
à justiça e disciplina da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

 

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e,

 

Considerando que a 4ª Parte do Boletim da Polícia Militar contém os assuntos relacionados à justiça e disciplina no âmbito da Corporação e em especial às punições aplicadas aos policiais militares;

 

Considerando que na quase totalidade das punições disciplinares aplicadas somente as praças da Corporação têm suas punições publicadas no citado boletim, pois, por força ao disposto no artigo 34, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM), aprovado pelo Decreto nº 6.579, de 05 Mar 1983, a publicação de punição imposta a Oficial ou Aspirante-a-Oficial, em princípio deve ser feita em Boletim Reservado;

 

Considerando que tal prática fere o princípio da igualdade, previsto no caput do art. 5º da CRFB/1988, que prevê que todos são iguais perante a lei;

 

Considerando, finalmente, a necessidade de se corrigir tal prática, em obediência ao dispositivo constitucional acima citado.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o Boletim Disciplinar Reservado (BDR), documento oficial de publicação dos assuntos relacionados à justiça e disciplina que substituirá a 4ª Parte do Boletim da PMERJ e dos Boletins Internos das Organizações Policiais Militares subordinadas.

 

Parágrafo Único – A divisão do boletim ora instituído obedecerá a seguinte estrutura:

 

I. 1ª Parte – Serviços Diários (onde serão consignadas as escalas de serviço relacionadas às atividades correicionais).

 

II. 2ª Parte – Recompensas (elogios, dispensas do serviço e dispensas da revista do recolher e do pernoite).

 

III. 3ª Parte – Nomeações para procedimentos apuratórios e Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e prorrogação de prazo para ultimá-los.

 

IV. 4ª Parte – Apresentação em Juízo, no Ministério Público e em Delegacias de Polícia.

 

V. 5ª Parte:

a) Soluções de procedimentos apuratórios (Averiguação, Sindicância e IPM);

b) Soluções de Processos Administrativos Disciplinares.

 

Art. 2º - Permanecem válidos todos os atos administrativos até então publicados na 4ª Parte do Boletim da Polícia Militar e nos Boletins Internos das OPMs.

Art. 3º - O Boletim da Polícia Militar e os Boletins Internos das OPMs passarão a ser editados sem a parte relativa à Justiça e Disciplina.

 

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

 

Quartel General, em 29 de Julho de 2009.

 

MÁRIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE – Cel

 

Comandante Geral

 

(Nota nº 1334 – 29 Jul 2009 – GCG)