• Estatuto da PMERJ
  • Estatuto do CBMERJ
  • Regulamento Disciplinar da PMERJ
  • Regulamento Disciplinar do CBMERJ
  • Lei de Justificação de Dependentes (PMERJ/CBMERJ)
  • Lei de Remuneração (PMERJ/CBMERJ)
  • Alterações:  Projeto de Lei nº 904/2003
                          Projeto de Lei nº 3226/2006
  • Conselho de Justificação - (Oficiais)