Bol da PM nº. 166 - 08 Set 2005 – Fl. 40

 

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA (LTS), INCAPACIDADE FÍSICA PARCIAL (IFP),
DISPENSA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA DO SERVIÇO (DPMS) E BAIXA HOSPITALAR (BH) -PROVIDÊNCIAS - DETERMINAÇÃO

 

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Considerando que o Estatuto dos Policiais Militares (Lei nº. 443, de 01 Jul 1981), define, no item 5, do inciso IV, do Art. 48, como direito do policial militar “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”;

Considerando as situações de afastamento temporário e outras situações motivadas pela LTS, IFP, DPMS e BH;

Considerando a necessidade de se separar os policiais militares que realmente apresentam algum tipo de problema de saúde de possíveis simuladores de doença.

Considerando que todos os Comandantes, Chefes e Diretores das OPM são os principais responsáveis pelo controle e fiscalização das situações de afastamentos temporários dos serviços dos seus comandados, cabendo, no âmbito interno das OPM, ações de comando permanentes, por parte da 1ª Seção (P/1) e Secretaria para efetivar o controle e a fiscalização do PM de LTS, IFP, DPMS ou BH;

Considerando a observação de que, após longo período de LTS ou IFP, é comum policial militar, de acordo com a sua conveniência, procurar o sistema de saúde da Corporação com o intuito de se tornar APTO, particularmente quando da aproximação de curso, concurso, passagem à disposição de outros órgãos, ingresso em quadros de acesso, promoção e outros casos;

Considerando que a PMERJ precisa cumprir as suas missões constitucionais, onde é imprescindível existir efetivo pronto para emprego nas diversas modalidades de policiamento a cargo da Corporação;

Considerando que a existência de elevado número de policiais militares em LTS e com IFP cria óbices para a efetivação das missões da PMERJ;

Considerando que, não raro, policiais militares que se encontram afastados do serviço envolvem-se em ocorrências graves, seja no desvio de conduta, seja no desempenho de atividades paralelas remuneradas, demonstrando com isso violação dos dispositivos estatutários da Ética Policial Militar, configurando a falta de compromisso profissional com a Corporação;

Considerando, finalmente, que o mau uso do afastamento de serviço temporário para encobrir a prática de delito (desvio de conduta) ou o exercício irregular de atividade paralela, inclusive com a simulação de doença, acarreta a sobrecarga de serviço nos demais policiais militares e causa danos irreparáveis à sociedade, à Corporação e à família desse nocivo policial militar.

Este Comando determina as seguintes providências:

a) As OPM manterão registros atualizados das situações de afastamentos de saúde dos seus componentes. Para tanto, a 1ª Seção (P/1) do Estado-Maior das UOp/E ou o equivalente nas demais OPM, elaborará, mensalmente, as relações definidas pela NI nº. 01-82-PM/1, publicadas no Aditamento ao BOL PM nº. 209, de 30 Dez 82, e/ou, se estiverem informatizadas, atualizarão a SITUAÇÃO GERAL, nos módulos LTS, IFP, DPMS, BH e outras situações, do SISPES, elaborado pelo CCI. As publicações constantes nos Boletins da Polícia Militar versando sobre "MOVIMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS", além de merecerem a imprescindível atenção por parte dos Comandantes, Chefes e Diretores das OPM, deverão ser registradas nas Folhas de Alterações dos policiais militares. O mesmo procedimento deverá ser adotado com relação às DPMS e BH.

b) O Chefe da P/1 da UOp/E, ou o seu correspondente nas demais OPM, obrigatoriamente, dirigir-se-á à Seção de Perícias Médicas da DGS (SPM/DGS) para conferir seus controles quanto aos casos de LTS e IFP, toda vez que não houver a publicação, em Boletim da Polícia Militar, da homologação.

c) O Chefe da P/1 das UOp/E, ou o seu correspondente nas demais OPM, sempre que julgar necessário, dirigir-se-á à SPM/DGS para fornecer dados que possam auxiliar a identificação de casos de simulação de doença ou o uso incorreto da LTS, IFP ou DPMS. É imprescindível uma maior interação entre a 1ª Seção (P/1) e Secretaria da OPM com a Seção de Perícias Médicas da DGS.

d) A UOp/E, pela sua subunidade ou 1ª Seção, ou o seu correspondente nas demais OPM, deverá sempre proceder o acompanhamento dos policiais militares, realizando diligências, repetidas periodicamente, procurando verificar se seu pessoal dispensado de LTS ou IFP não está na prática de ocorrências delituosas ou exerce atividade profissional de qualquer natureza estranha ao serviço policial militar. Tais diligências, em situações especiais, também poderão ser solicitadas às OPM pela SPM/DGS. Se necessário, inicialmente, deverá ser determinada Pesquisa Social, particularmente quando houver indícios de prática de desvio de conduta, exercício de atividade paralela ou estiver no gozo da 3ª (terceira) LTS ou IFP, conforme dispõem as publicações insertas nos Boletins da Polícia Militar Nº 115, 124, 126 e 153, de 24 Jun, 07 Jul, 09 Jul e 18 Ago 96 respectivamente. Posteriormente, caso seja preciso, será instaurada Averiguação, Sindicância ou Inquérito Policial Militar, conforme o caso exigir, em cumprimento às normas regulamentares vigentes.

e) Os Comandantes, Chefes e Diretores das OPM não deverão se limitar a superficial e primeira interpretação de qualquer publicação sobre concessão de IFP a subordinado seu.

Para solucionar dúvida que tenham quanto à possibilidade de emprego desses policias militares em alguma forma ou tipo de policiamento ou outros serviços, deverão observar o previsto no item 1, do parágrafo 5º do Art. 25 das Instruções Reguladoras das “Inspeções de Saúde e das Juntas de Inspeção de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”, aprovadas pela Portaria Nº. 0179/PMERJ, de 07 de janeiro de 1997.

f) Deverão, ainda as OPM, no caso de IFP-SINA, concedido pela Psiquiatria, onde há a restrição ao uso de arma de fogo, recolher a arma do policial militar à Reserva de Material Bélico e apresentá-lo a DGP/DPA/SI para substituição de documento de identidade por outro que contenha ressalva quanto à proibição de porte de arma.

g) A SPM/DGS, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, encaminhará à PM/1-EM movimento estatístico do mês anterior contendo informações por OPM, clínicas e outros dados julgados úteis sobre a SITUAÇÃO SANITÁRIA da Corporação.

h) No caso de policiais militares com IFP ou LTS crônica que buscam se tornar aptos para o serviço na proximidade de qualquer curso, o Cmt/Ch/Dir de OPM deverá, de imediato, instaurar procedimento apuratório, devendo o policial militar ser apresentado à SPM/DGS, incontinenti, com a finalidade de reavaliação e caracterização de possível simulação de doença através de relatório próprio.

i) Os OAE deverão ter especial atenção nos alunos que passam à condição de IFP tão logo o curso se inicia, devendo realizar o acompanhamento do corpo discente, debitando os pontos por não participação nas atividades afetas aos demais alunos aptos.

j) Ficam, terminantemente, proibidas a criação e a aplicação de policiais militares de IFP em escalas de expedientes alternados, exceto nos casos de escalas de serviço regulares (SOp, Guarda, Rancho e outras).

l) Os Comandantes, Chefes e Diretores das OPM considerarão sempre, nas suas avaliações para emissão de conceito e contagem de pontos para promoção, indicação para curso e concurso, passagem à disposição de outros órgãos, transferências, confecção de calendários de férias e LE e outros casos, as repetidas situações de DPMS, IFP e LTS.

m) É vedado o atendimento pelos Hospitais e Policlínicas, salvo em casos de comprovada urgência, aos policiais militares das OPM que possuam Gabinete Médico e Odontológico, em dias de expediente normal na Corporação, a não ser que os mesmos tenham sido por estes encaminhados regularmente, para os atendimentos que excedam sua competência. O encaminhamento se fará pelo Médico ou Dentista da OPM, ou na falta destes, através do Comandante, Chefe, Diretor ou seu representante legal.

n) A critério do Comandante, Chefe ou Diretor das OPM e observadas as peculiaridades dos casos, as DPMS de até 72 horas poderão ser gozadas na própria OPM ou poderá o policial militar responder o horário de expediente, durante o prazo da DPMS, independentemente de ser sábado, domingo ou feriado. A DPMS só poderá ser concedida por Oficial Médico ou Dentista do QOS, observando o serviço buscado pelo PM doente.

o) Em caso de concessão de duas DPMS de 72 horas consecutivas, o paciente será encaminhado à Junta Ordinária de Inspeção de Saúde, para avaliação, ao término da 2ª dispensa, persistindo a causa médica.

p) Em caso de acidente de serviço, as DPMS poderão ser até 06 (seis) dias.

q) As LTS e IFP emitidas pelos HCPM, HPM/NIT e PPM, deverão ser entregues a SPM/DGS no prazo máximo de 48 horas.

r) O Estado-Maior Geral, a Corregedoria Interna da Polícia Militar e a Diretoria Geral de Saúde deverão desenvolver ações permanentes de controle e fiscalização e, trimestralmente, farão avaliações da SITUAÇÃO SANITÁRIA da Corporação e as ocorrências de desvio de conduta e o exercício irregular de atividade paralela de PM em gozo de LTS, IFP ou DPMS, sugerindo a este Comando Geral medidas de correção sobre o presente assunto.

A inobservância desta publicação será considerada TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE do Cmt/Ch/Dir da OPM, do Chefe da Seção de Perícias Médicas da DGS, do Oficial Médico ou Dentista do QOS que prescreveu qualquer tipo de afastamento do serviço em desacordo com as normas próprias da área de saúde, do Chefe da 1ª Seção (P/1) ou Secretário da OPM ou do PM que simulou doença ou utilizou a LTS, IFP e DPMS em desacordo com as normas vigentes na Corporação.

O Comando Geral quer e precisa que o PM doente seja tratado e curado pela área de saúde da Corporação, restituindo-o apto para o exercício da sua nobre profissão – policial militar – e o convívio familiar, mas luta para cessar o mau uso dos afastamentos temporários e a simulação de doença para encobrir a prática delituosa (desvio de conduta) ou o exercício de atividade paralela, que causam danos irreparáveis à sociedade, à Corporação e à família desse nocivo policial militar.

Em conseqüência, ficam revogadas as publicações insertas nos BOL PM Nº 65, de 08 Abr 88; 132, de 15 Jul 88; e 120, de 12 Dez 00, que versam sobre esse assunto e as demais existentes que foram geradas por elas.

Providenciem os órgãos interessados.

 

(Nota nº. 026, de 08Set2005)