Bol da PM nº. 080 - 30 Out 09 - Fl. 46

 

PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES
DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP) – ORIENTAÇÃO

 

O Comandante Geral, com o fim de esclarecer eventuais dúvidas existentes, no âmbito das Unidades da Corporação, acerca do conjunto de medidas e procedimentos a serem adotados em relação aos requerimentos dos policiais militares que demonstrarem o interesse de participar do POEPP, esclarece que POEPP tem por objetivo precípuo a qualificação de cunho operacional, através da participação de seus instruendos, de forma continuada, de cursos regulares de técnicas e táticas policiais, de forma a melhorar a qualidade do serviço policial militar prestado à sociedade fluminense.

Neste contexto, em razão de seu objetivo precípuo, o ingresso no programa deve estar restrito aos policiais militares que se encontrem aptos a desenvolverem, sem restrição, a atividade fim da corporação.

Assim, não deverão ser recebidos os requerimentos dos policiais militares que estejam:

1. Respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (CJ; CD e CRD);

2. Gozando da condição de apto “sem restrição”, porém com restrição judicial para que seja empregado na atividade fim da corporação;

3. Gozando da condição de apto “sem restrição”, porém, por término do Programa de Trabalho Policial Militar (PTPM), com parecer de emprego na atividade meio da corporação;

Por outro turno, deverão ser adotadas as seguintes providências:

1. em relação aos policiais militares que, atualmente, se encontram afastados do serviço em decorrência de ferimento por projétil de arma de fogo ou outro tipo de instrumento ou ação traumática que tenha lhe provocado lesão grave, por ato de serviço, bem como, nas mesmas circunstâncias, embora fora de serviço, tenha implicado sua atuação legal e legítima como agente de segurança pública, conforme apurado em procedimento administrativo próprio, seus requerimento deverão ser remetidos à Diretoria Geral de Pessoal/Coordenadoria do POEPP, instruídos com toda documentação atinente ao fato (cópia do parecer e da solução do procedimento apuratório), para fins de análise e, eventual proposta ao Comando Geral da corporação acerca da inscrição do requerente no programa.

Os policiais militares que se encontrem na situação acima e não possuam condições físicas de protocolizar seu requerimento, deverão ser representados pelos seus representantes legais ou pelo comandante de sua Unidade, propondo seu ingresso no programa e a possibilidade de sua freqüência no primeiro ciclo subseqüente ao término do impedimento existente.

2. em relação aos policiais militares que tenham sido promovidos pelo critério de “tempo de serviço”, os mesmos poderão ter os seus requerimentos deferidos e ingressarem no programa.

 

(Nota nº. 1814 - 30 Out 2009 – GCG)