Bol da PM nº. 098 - 27 Nov 09 – Fl. 30

 

COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – ESCLARECIMENTOS – PROVIDÊNCIAS – DETERMINAÇÃO – REPUBLICAÇÃO

 

Este Comando Geral, considerando os embaraços administrativos encontrados quando da confecção da Ficha de Promoção de Graduados e em conformidade com o que estabelece o Regulamento de Promoções de Praças - RPP (Decreto nº. 7.766/84), especificamente quanto à remessa de comprovantes de grau de escolaridade para o fim acima citado;

Considerando que alguns policiais-militares vêm apresentando Certificados e Diplomas, relativos a vários cursos (1º, 2º e 3º graus e equivalentes), para fins de averbação em seus assentamentos, contagem de pontos para efeito de promoção e matrícula no Curso de Habilitação ao QOA/QOE, de procedências duvidosas;

Considerando a exigüidade de tempo em relação à confecção dos Quadros de Acesso para promoção ou para indicação e concurso com vistas ao CH-QOA/QOE, e a morosidade no atendimento às solicitações de autenticidade nos respectivos órgãos emitentes dos certificados de conclusão de curso;

Considerando os inúmeros problemas por esses motivos ocasionados, os enormes prejuízos que podem ser causados a vários Graduados quando preteridos, em suas promoções, em cursos, por aqueles que se beneficiam por situações decorrentes dessas circunstâncias;

Considerando que a FALSIDADE, em várias modalidades é crime previsto no Capítulo V, Art. 315 do Código Penal Militar, que inclusive o simples USO de documento falso, ou adulterado configura transgressão da disciplina de natureza grave, prevista no RDPMERJ;

Considerando que, ao serem instados a respeito desses documentos não autênticos ou não autenticados, os interessados se dizem vítimas de terceiros, pelos quais se deixaram enganar, de boa fé, o que é plenamente inadmissível;

DETERMINA:

1- Somente deverão ser considerados, para toda e qualquer finalidade (contagem de pontos para promoção, requisito para o CH-QOA/QOE, etc.) os Certificados ou Diplomas (comprovantes de escolaridade) e, portanto o grau de escolaridade, quando devidamente averbados nos assentamentos dos interessados, com a necessária publicação em Boletim;

2 – A OPM do requerente à averbação verificará junto aos Órgãos de Ensino das Secretarias Estadual e Municipal, quanto à autenticidade dos documentos apresentados, bem como a equivalência dos cursos com os de 1º, 2º e 3º graus quando for o caso. Somente os requerimentos acompanhados da referida comprovação serão objeto de averbação.

3 – O interessado, ao requerer a citada averbação, deverá declarar expressamente no requerimento ter pleno conhecimento da procedência legal do respectivo Certificado ou Diploma.

 

Em consequência, altera a publicação contida na 3ª Parte, II, item 3 do Bol da PM nº. 059, de 30 Mar 1994.

 

(Nota nº. 297, de 26 / Nov /2009 – DGP/DPA-SP)