O Boletim de Ocorrência (Fórum de Discussão)

  1. O Boletim de Ocorrência é o instrumento que documenta ou materializa um fato que pode ter conseqüência jurídica e, sobretudo a "delatio criminis" para verificação da procedência das informações noticiadas nos termos do artigo 5º. § 3º. do CPP , cuja credibilidade é reconhecida até por Lei federal.
    Ex: Lei nº. 5.970/73.
    Quanto a outras informações, sugiro que pesquise junto a Delegacia de Polícia mais próxima em sua cidade. Não é verdade que apenas serve para Autoridade Policial instaurar o Inquérito Policial, pois para isso há necessidade de haver justa causa nem sempre presente no Boletim de Ocorrência onde pode conter um fato penalmente atípico. Também não é verdade que o Inquérito Policial tem caráter meramente informativo. Informativo sim, mas “mero” não. Quem pensa que o Inquérito Policial tem caráter de mero informativo” é porque ainda não foi indiciado em um. S.m.j. é o que penso.

2.      Vanderley Muniz - advogado | Americana/SP
29/04/2007 12:29

"...É bom começo examinar a própria lei processual penal. Com efeito, nela, jamais se afirmou que a ação penal encontrasse lastro somente com base em investigação policial. Na verdade, o vetusto Código de Processo Penal, em várias passagens, alude, expressamente, à possibilidade de que o processo tenha início com base em qualquer suporte fático idôneo....

não há obrigatoriedade que a peça de informação, que acaso venha a servir de base à exordial de acusação, seja, necessariamente, elaborada por autoridade que exerça função investigatória. Qualquer dado probatório, mesmo que produzido por particular, pode lastrear a acusação, desde que, evidentemente, esteja revestido da indispensável idoneidade.....

Voltemos, pois, ao velho Código de Processo Penal, vigente há mais de meio século, e fácil será constatar a infinidade de dispositivos que, à saciedade, demonstram a desnecessidade do inquérito policial....

Com efeito, o art. 12 do CPP deixa claro que o inquérito policial acompanhará a denúncia ou a queixa sempre que servir de base a uma ou a outra. Conclui-se, com facilidade de percepção, que, pela leitura do texto legal, a inicial de acusação nem sempre terá como suporte probatório aquele procedimento administrativo....


Da mesma forma, o art. 27 do CPP faculta a qualquer pessoa do povo provocar a iniciativa do Ministério Público nos casos em que caiba ação pública...

É que o Ministério Público, com base na delação criminal, poderá requisitar a abertura de inquérito policial (art. 5º, II do CPP) ou, caso a delatio criminis contenha elementos suficientes, ofertar, desde logo, a denúncia....

Bem claro é o art. 39, § 5º do CPP, ao aludir que o Ministério Público poderá dispensar o inquérito policial se, com a representação perante ele oferecida, venha a sentir-se habilitado a dar início à ação penal...

Não discrepa de tal orientação o art. 46, § 1º do CPP, quando afirma que o Ministério Público pode dispensar o inquérito policial desde que as peças de informação que lhe forem com vista o autorizem a ofertar a denúncia...

Quando cogita do arquivamento, o art. 28 do CPP alude, expressamente, à possibilidade de que ele se dê em função do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação levadas ao conhecimento do Ministério Público. Veja-se, também, a referência feita ao arquivamento das peças de informação no art. 67, I do CPP, se bem que para outros fins....

No campo da legislação federal, ao lado do Código de Processo Penal, outras, muitas outras leis, autorizam, expressamente, que a acusação seja formulada pelo Ministério Público fundada em peça de informação diversa da do inquérito policial...

A autoridade judiciária, da mesma forma, exerce função investigatória no chamado inquérito judicial cogitado na Lei de Falências (art. 103 e seguintes). É tal inquérito que serve de base para a acusação a ser formulada pelo Ministério Público...

Ao lado de tais dispositivos, outros há, e muitos, que consagram a possibilidade da investigação penal ser levada a cabo por autoridades outras que não a policial. Tourinho, em feliz expressão, designa-os como “inquéritos extra-policiais”[3]. Alguns deles já foram referidos linhas acima (2, supra). Resta enumerar outros:

a) nos inquéritos administrativos instaurados no objetivo de apurar falta funcional, caso venha a ser constatada a existência de ilícito penal de ação pública incondicionada, bastará à autoridade administrativa, pelos canais competentes, fazer chegar às mãos do órgão do Ministério Público a peça de informação respectiva, mediante cópia, para que, se for o caso, com base nela, se instaure a instância penal;

b) da mesma forma, um I.P.M., (inquérito policial militar) pode servir de base para a denúncia perante a justiça comum, desde que nele se constate, no curso da investigação, a ocorrência de infração penal que escape à competência da justiça castrense;

c) a Lei 1.579, de 18.03.52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, igualmente, enseja a possibilidade de que o inquérito parlamentar sirva de suporte probatório para a acusação do Ministério Público..."

Parte de matéria publicada na FEMPERJ, de autoria de Sergio Demoro Hamilton é Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, Professor de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade Santa Úrsula, Professor Convidado da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ), ex-Professor Titular de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Petrópolis – RJ, ex-Professor de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade Gama Filho e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Trabalho concluído em 30.08.97.

3.      Rafael Pereira de Albuquerque | Campina Grande/PB
29/04/2007 12:43

Entendo que o BO é mera peça informativa e, por se tratar de ato de natureza administrativa e inquisitiva, colhidas na ausência do magistrado, sem haver, portanto, necessário jurisdicionalização, tem sua credibilidade bastante rechaçada, máxime por ser colhidas por policiais militares, os quais nem possuem a competência específica de polícia judiciária.

Como policial militar posso tecer o meu comentário com base naquilo que aprendi nos tempos de escola:

O boletim de ocorrência é apenas a publicação das ocorrências registradas por determinada guarnição durante o expediente em que estiveram em campo. É importante fonte de informação, porquanto constam os dados sumários da ocorrência policial, mas não merece tanta credibilidade....

É peça informativa.... Muito suscetível a vícios causados pelas ligeirezas e vaidades de quem está no comando da guarnição. Tais inconvenientes geralmente atinge os mais pobres.

Lamento pelos companheiros de farda que se dedicam ao trabalho honesto, mas numa família, paga-se o preço pelo que os mais rebeldes e espertinhos fazem. É assim em todo lugar do mundo.

Por isso, ratifico: Apesar do seu papel fundamental, o BO é mera peça informativa, um grau de latitude desmoronaria toda a sua credibilidade.

Bom êxito no seu trabalho.

4.      PAULOSPIN | SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP
29/04/2007 16:16

O Boletim de Ocorrência é um documento registrado pela polícia judiciária, portanto ato oficial presidido por Autoridades Policiais e lavrados por Escrivães de Polícia que são detentores de fé pública podendo gerar direitos e obrigações independentemente do aspecto penal. Observe-se que foi substituído pelo Termo Circunstanciado pela Lei 9.099/95 nos crimes de menor potencial ofensivo.Quanto ao INQUÉRITO POLICIAL forçoso admitir que sua importância está na investigação dos crimes de AUTORIA DESCONHECIDA onde há necessidade do esclarecimento da AUTORIA e da MATERIALIDADE da INFRAÇÃO PENAL. Os demais Inquéritos referidos com acerto pelo Dr. Vanderley, todos eles sempre têm uma AUTORIA CONHECIDA, os quais buscam apenas a materialidade da infração cometida. Aliás, é isso que diferencia o INQUÉRITO POLICIAL elaborado pela POLÍCIA JUDICIÁRIA dos demais inquéritos referidos. Portanto, evidente que não há possibilidade de denúncia sem AUTORIA CONHECIDA, nesse caso imprescindível a existência do Inquérito Policial. Por outro lado, sendo a AUTORIA CONHECIDA o fato do Inquérito Policial não ser imprescindível ao oferecimento da denúncia é uma EXCEÇÃO DA REGRA, pois um dos objetivos da Lei Processual Penal, sobretudo quando também não autorizou a Autoridade Policial arquivar autos de Inquérito Policial, em verdade, assim foi objetivado exclusivamente e excepcionalmente e sem outro objetivo que não de evitar a ocorrência da prescrição, já que o MP, como fiscal da Lei, cumpre-lhe evitar que ocorra, cujo instituto evidentemente, interrompe-se com a denúncia. S.m.j. é o que penso.

5.      André Luiz Campos Borges | Franca/SP
29/04/2007 18:46 | editado

Caros colegas,

Agradeço a todos pelas respostas enviadas, sem dúvida serão de grande ajuda [...].

Concordo com as colocações do Dr. Paulo Spin em relação a fé pública presente no B.O. e, muito me admiro com o posicionamento do Dr. Vanderley Muniz, não costumo atuar muito na seara criminal como parece ser o caso do Sr. mas creio que seu posicionamento esta um tanto equivocado.

Gostaria, por fim, de chamar a atenção dos senhores para o fato da escassez de doutrina e estudos a respeito deste tema; um tema muito importante por sinal, vez que é até muito comum as ocasiões em que recomendamos aos nossos clientes que façam boletins de ocorrência ou boletins de preservação de direito com o fim de instruírem futuras ação cíveis.

Espero que algum colega com propensão para as letras pesquise sobre este tema e publique uma obra esmiuçando o assunto.

Um abraço a todos.

André.

6.      Juan Américo Venn | São Paulo/SP
29/04/2007 19:48

O Boletim de Ocorrência é um registro de casos típicos, para posterior investigação e se o caso instauração de Inquérito Policial.

No caso de "preservação de direitos" os Delegados mais novos não autorizam sua lavratura, por perceberem que se trata de uma aberração jurídica.

Deve o advogado em casos atípicos valer-se de provas testemunhais e outros meios de prova que dispões, NUNCA orientar seu assistido a comparecer numa Delegacia para tal registro, vez que este procedimento não é aceito pela maioria dos Delegados de Polícia.

Cabe a Polícia Civil a investigação de crimes, não lavratura de fatos atípicos.

Um abraço.

7.      Vanderley Muniz - advogado | Americana/SP
30/04/2007 05:38 | editado

Finalizando minha participação na discussão, [...], concluo dizendo que:

A jurisprudência é consolidada no sentido de que o inquérito policial não é peça fundamental para a propositura da ação penal e, tampouco, se presta para a edição de um édito condenatório.

Tanto é assim que as provas coligidas no inquérito policial hão que ser corroboradas por provas adquiridas durante o trâmite do processo penal.

Não raro durante o inquérito policial (iniciado a partir da elaboração do BO) a vítima reconhece, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, determinada pessoa como sendo o autor de um fato criminoso e depois, já na fase instrutória processual, retifica o reconhecimento despertando dúvida quanto a autoria.

Se o inquérito tivesse a força que se lhe querem emprestar haveria o magistrado que condenar o sujeito já que o reconhecimento foi positivado de forma inequívoca, sem sombras de dúvidas, na fase inquisitorial o que, entretanto, não restou corroborado na fase instrutória o que gera o "in dubio pro reo" a autorizar um édito absolutório.

Quato ao BO ter fé pública não há qualquer dúvida e a prática - de recomendar ao cliente a feitura de BO, inclusive para preservação de direitos - tem gerado grandes problemas, mormente na seara do direito de família, em casos que advogados INESCRUPULOSOS com parcos conhecimentos da área criminal recomendam a feitura do BO, estimulando as mulheres a declararem agressões, ameaças, etc., o que encaminha o marido (do qual pretendem se separar) a responderem por crimes previstos na recente Lei Maria da Penha e, muitas vezes, ser presos em flagrante por tais delitos.

Em grande parte das vezes a mulher ao chegar à DelPol para elaboração de tal peça informativa, ao ser informada que o marido pode ser preso e/ou processado criminalmente, arrependida diz: o advogado que mandou!!! de deixa de fazê-lo.

É o que tem acontecido.

Abraços e Axé!!!

8.      Rafael Pereira de Albuquerque | Campina Grande/PB
30/04/2007 08:46

Sem contar com os eventuais casos em que policiais "ensinam" a suposta vítima a mentir perante o magistrado....

Despindo me da formidável modéstias, caros causídicos cíveis, no mundo penal o direito não é o "ideal". Apego-me aos argumentos do meu ilustre amigo Vanderley, ele com a experiência em lides penais e eu com a bagagem do que tenho aprendido nesses poucos anos de atividade policial. Com as devidas escusas mas... estamos temos contato direto com essas coisas.

Aquele abraço.

9.      Juan Américo Venn | São Paulo/SP
30/04/2007 12:05 | editado

Caros advogado Vanderley e PM Rafael.

Boletim de Ocorrência é assunto para Delegado de Polícia, não para advogado que não pode mandar lavrar Boletim ou para PM que necessariamente em assuntos penais tem que passar pelo crivo da ÚNICA AUTORIDADE POLICIAL, o DELEGADO.

[...]

Se Inquérito Policial fosse dispensável 99 por cento dos Processos não seriam instruídos com ele.

Boletim de Ocorrência, é sim,meio de prova, conforme Jurisprudência e Doutrina.
É óbvio que fato atípico, não o é, vez que o registro não é obrigatório e só o fazem por gentileza, não por obrigação.

Estudar mais pode ser uma saída para chegar a um cargo público, como Delegado que exige como pré-requisito ser bacharel em Direito, composto de 3 dificílimas fases.

Hoje é mais fácil ser médico da USP que Delegado de Polícia. Juiz, nem falar.

Um abraço a todos.

10.  PAULOSPIN | SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP
30/04/2007 14:25 |
editado

Complementando...

A Polícia Judiciária representada pela Polícia Civil, enquanto órgão auxiliar do Poder Judiciário sua função é ampla indo além da investigação criminal e, nessa condição não só pode como penso que deve registrar sim fatos que aparentemente são atípicos, pois podem camuflar verdadeiros crimes para serem investigados. Um BO de abandono de lar é fato aparentemente atípico, mas pode mascarar se pelo marido, o crime de abandono material; se pela mulher, um crime de ameaça ou mesmo uma lesão corporal. Uma auto lesão” em acidente automobilístico é fato aparentemente atípico, mas pode camuflar um estelionato tendo como vítima uma Seguradora; Um BO noticiando uma perda ou o extravio de um documento de identidade, aparentemente é um fato atípico, mas pode acobertar outros crimes como supressão de documento, falsa identidade e outros, observando que normalmente é a própria policia judiciária quem expede tal documento; Outro sobre uma compra mal realizada pode camuflar um estelionato ou mesmo o fato incidir no Código de Defesa do Consumidor ou em Crime contra as Relações de Consumo. Portanto, não é porque o fato tem aparência de atipicidade que não deve ser registrado, ao contrário deve mais do que isso – ser pesquisado. Quanto ao Inquérito Policial é imperioso reconhecer que há nele atos processuais praticados por delegação havendo provas de instrução definitiva, pois não são todas as provas que são repetidas na fase processual, principalmente as provas periciais.Quanto ao Delegado de Polícia, enquanto autoridade policial é o único policial que além de prender pode autuar o agente do crime em flagrante e sobre os seus ombros a sociedade colocou a responsabilidade de zelar pelo destino do direito de liberdade do cidadão, durante vinte e quatro horas por dia, mormente durante as frias madrugadas, nos finais de semana e feriados prolongados quando ausentes outras Autoridades do Estado e mercê das exigências do concurso de ingresso na carreira merecia melhor prestígio, sobretudo pelo exercício de tão nobre e árdua tarefa.
É o que penso.

11.  Rafael Pereira de Albuquerque | Campina Grande/PB
30/04/2007 15:10

Com efeito... A única autoridade policial é o delegado. Longe de mim, reles mortal, querer segregar o enorme prestígio social desse profissional.

Desejo ao Sr. Juan Américo Vean promissora carreira.

Mas mantenho a posição de que o BO, mesmo implicitamente típico, e contando com inominável correção profissional dos servidores públicos que o regem, sendo ainda forte estrutura de teor probatório no processo, é considerado, pela nossa jurisprudência majoral, peça informativa. É claro que se bem sucedida a investigação iniciada a partir dessa delatio, essas provas inquisitoriais serão corroboradas até alcançar o caráter de provas concretas, desde que caminhem de mãos dadas com aquelas colhidas na esfera judicial, muitas vezes, outorgadas pela perícia do juiz.

Se todo o processo de ampla defesa se debruça sobre os termos da administração pública, por que não existe contraditório e ampla defesa nesta fase? Qual seria o condão do processo judicial? Mera especulação para garantir uma defesa simbólica ao acusado? Já teriam sido condenado pelos policias e receberiam apenas o visto soberano do magistrado e um direito forjado de ampla defesa.

Aquele abraços guerreiros - é justamente o que nós somos.

Paz.

12.  Vanderley Muniz - advogado | Americana/SP
02/05/2007 07:58 | editado

Ao Senhor Juan...

[...]

O Boletim de ocorrências pode (e deve) ser requerido pela vítima e por advogado, este até mesmo através de petição pode requerer a instauração de inquérito policial independentemente da feitura de BO. O Delegado de Polícia de posse do requerimento do advogado com procuração instaura o inquérito mesmo que não tenha sido elaborado o BO, sendo, portanto, dispensável.
O requerimento é tratado como "notitia criminis".

[...]

Coloco-me à Vossa disposição caso necessite de um advogado especializado na área criminal.

Axé!!!

13.  Juan Américo Venn | São Paulo/SP
04/05/2007 14:38 | editado

O requerimento pode ensejar instauração de inquérito, desde que constitua notícia de crime e venha instruído com mínimas provas e autoria, caso contrário será indeferido pela Douta Autoridade Policial.

NÃO EXISTE a obrigatoriedade de se lavrar Boletim sobre fato atípico e pior de instaurar inquérito de fato atípico.

Portanto só iremos falar de meio de prova quando se constituir um fato típico, antijurídico e culpável.

Axé.

14.  PAULOSPIN | sO jOAQUIM DA bARRA/SP
05/05/2007 10:17 |
editado

Caro Juan:
Você está certo. Também não concordo no registro de Boletins de " preservação de direitos" . O que defendo é o registro de certas informações noticiadas ou não pela parte, ainda que tenham aparência de atipicidade para se verificar a procedência delas, isto é; se não estão camuflando fatos típicos de ação penal pública incondicionada, tudo nos termos do que dispõe o artigo 5.º § 3.º do C.P.P. por analogia com os verdadeiros casos de fatos típicos de ação penal pública incondicionada, normalmente noticiados. É evidente que para isso não há necessidade de se instaurar Inquérito Policial. Instaurar Inquérito Policial para esclarecer um fato atípico você há de convir que seria uma flagrante heresia jurídica. É o que penso. Abraços.

15.  Alessandra Kasten | Guarulhos/SP
22/08/2007 17:26

Caros colegas,
Eu, como boa advogada militante na área cível, tenho uma indagação.
É possível ou normal um BO de preservação de direitos gerar a intimação da pessoa envolvida para prestar esclarecimentos?
Como isso acontece?
Se esta pessoa não for localizada, quais as possíveis implicações?
Agradeço desde já vossas experientes opiniões.
Um abraço

16.  Flavia Loureiro | São Paulo/SP
28/04/2008 11:43

olá,
não sei muito a respeito. Contudo, o art.5 inciso XXXIII garante o direito de se peticionar para ter informações e o inciso XXXIV , assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Isto não é preservação de direitos ?

Abraços

17.  Flavia Loureiro | São Paulo/SP
28/04/2008 11:45

desculpem,
sem querer foi enviado enquanto estava digitando.

Referente ao Art 5 da Constituição Federal

18.  José Carnaúba de Paiva | PARANAÍBA/MS
01/05/2008 17:27

caros colegas:

ante tantos comentários, chega-se à conclusão de que o BO, na verdade, traduz a noticia do crime, o que poderá também ser levada à autoridade judiciária por meio de queixa ou mesmo ofício Ministerial, dentre outras missivas, escritas ou mesmo verbais.

contudo, como bem disse os colegas, atualmente, esse negócio de fazer BO para preservar direitos, está sendo idéia rechaçada pela respectiva autoridade, uma vez que, na maioria das vezes, conduz à proteção de interesse civil.

Sem contar que o BO, quase sempre é lavrado por funcionário que não tem condições técnicas suficientes para mensurar o contexto a ser ali inserto, com o fim de traduzir exatamente a natureza do crime ou os fatos como realmente se deram, acabando por inserir o que não deveria ou mesmo omitir o que necessário era.

é uma pena.

Paiva.

19.  Valter Nunes da Silva | Santo André/SP
29/06/2008 19:34

olá....vendi um carro em 1995, desta semana 26/06/2008 recebi uma multa desse carro, portanto, ainda ele está no meu nome. Bloqueei o carro junto ao detran. UM advogado disse para eu ir a uma delegacia e solicitar um boletim de preservação de direito.O que é isso? Devo mesmo fazer isso? Hoje não tenho a mínima idéia de onde este carro está, tanto que a multa veio do vale do Paraíba. Se alguém puder me ajudar, ficaria muito grato.