Bol da PM nº. 098 - 27 Nov 2009 - Fl. 30

 

COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE - ESCLARECIMENTOS - PROVIDÊNCIAS - DETERMINAÇÃO - REPUBLICAÇÃO

 

Este Comando Geral, considerando os embaraços administrativos encontrados quando da confecção da Ficha de Promoção de Graduados e em conformidade com o que estabelece o Regulamento de Promoções de Praças - RPP (Decreto nº. 7.766/84), especificamente quanto à remessa de comprovantes de grau de escolaridade para o fim acima citado;

Considerando que alguns policiais-militares vêm apresentando Certificados e Diplomas, relativos a vários cursos (1º, 2º e 3º graus e equivalentes), para fins de averbação em seus assentamentos, contagem de pontos para efeito de promoção e matrícula no Curso de Habilitação ao QOA/QOE, de procedências duvidosas;

Considerando a exigüidade de tempo em relação à confecção dos Quadros de Acesso para promoção ou para indicação e concurso com vistas ao CH-QOA/QOE, e a morosidade no atendimento às solicitações de autenticidade nos respectivos órgãos emitentes dos certificados de conclusão de curso;

Considerando os inúmeros problemas por esses motivos ocasionados, os enormes prejuízos que podem ser causados a vários Graduados quando preteridos, em suas promoções, em cursos, por aqueles que se beneficiam por situações decorrentes dessas circunstâncias;

Considerando que a FALSIDADE, em várias modalidades é crime previsto no Capítulo V, Art. 315 do Código Penal Militar, que inclusive o simples USO de documento falso, ou adulterado configura transgressão da disciplina de natureza grave, prevista no RDPMERJ;

Considerando que, ao serem instados a respeito desses documentos não autênticos ou não autenticados, os interessados se dizem vítimas de terceiros, pelos quais se deixaram enganar, de boa fé, o que é plenamente inadmissível;

DETERMINA:

1- Somente deverão ser considerados, para toda e qualquer finalidade (contagem de pontos para promoção, requisito para o CH-QOA/QOE, etc) os Certificados ou Diplomas (comprovantes de escolaridade) e, portanto o grau de escolaridade, quando devidamente averbados nos assentamentos dos interessados, com a necessária publicação em Boletim;

2 – A OPM do requerente à averbação verificará junto aos Órgãos de Ensino das Secretarias Estadual e Municipal, quanto à autenticidade dos documentos apresentados, bem como a equivalência dos cursos com os de 1º, 2º e 3º graus quando for o caso. Somente os requerimentos acompanhados da referida comprovação serão objeto de averbação.

3 – O interessado, ao requerer a citada averbação, deverá declarar expressamente no requerimento ter pleno conhecimento da procedência legal do respectivo Certificado ou Diploma.

Em consequência, altera a publicação contida na 3ª Parte, II, item 3 do Bol da PM nº. 059, de 30 Mar 1994.

 

(Nota nº. 297, de 26/Nov/2009 - DGP/DPA-SP)

 

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Bol da PM nº. 014 - 24 Jan 2011 - Fl. 15

 

LIMITES QUANTITATIVOS DE ANTIGUIDADE - PROMOÇÕES DE PRAÇAS

DE 13 DE MAIO DE 2011 - DEC. 7.766/84 (RPP) - DOCUMENTAÇÃO DE GRADUADOS - REMESSA - DETERMINAÇÃO

 

Este Comando, tendo em vista o que estabelecem os Art. 29 e 66, inciso I, nº. 1 do Regulamento de Promoção de Praças (RPP) – Dec. nº. 7.766/84, alterado pelo Dec. nº. 27.614/00, fixa os limites quantitativos de antiguidade e DETERMINA aos Comandantes, Chefes e Diretores de OPM que sejam remetidos diretamente à DGP/DPA/SEÇÃO DE PROMOÇÕES, através de ofício, a partir da presente publicação até o dia 04 DE FEVEREIRO DE 2010, IMPRETERIVELMENTE (Portaria PMERJ nº. 0140, de 13 Nov 92, Art. 1º, inciso VII), os documentos relativos ao 2º semestre de 2010, de todos os Graduados PM constantes da relação abaixo, ou mesmo transferidos de outras OPM (*), no decorrer do citado semestre.

(*) Obs.: O graduado transferido de outra OPM, com qualquer tempo, deverá, também, ser conceituado pela OPM atual, salvo quando houver acordo com a OPM anterior para conceituá-lo. Em caso da permanência naquela Unidade por maior período, porém, a não remessa da documentação até a data aprazada, será de responsabilidade da administração da OPM atual.

DOCUMENTAÇÃO COMPLETA

1 – Ficha de Informações

Orientação para preenchimento:

Os conceitos serão atribuídos pelas respectivas CCP (Comissão de Conceituação de Praças) – Portaria PMERJ nº. 0140, de 13 Nov 92 (Bol PM nº. 222, de 27 Nov 92) em conformidade com os Art. 54, § 1º e Art 56 e seus incisos do RPP.

No anverso: Os atributos, numerados de 1 a 23, possuem já impressos os conceitos numéricos de 00 a 80, ou NO (Não Observado), cabendo a CCP, apenas, assinalar com um “X” o conceito correspondente, inclusive o NO (Não Observado).

O Conceito final será a média aritmética dos conceitos assinalados, desprezando-se os NO (Não Observado).

No verso: O graduado deverá tomar ciência de seu conceito, datando e apondo sua assinatura no lugar próprio, e, caso discorde, poderá recorrer (*) mencionando os itens que deseja reavaliação. A CCP só poderá alterar o conceito para aumentá-lo, justificando no lugar próprio, em outros casos deverá manter a avaliação.

Deve-se observar ainda que o conceito final, caso seja 80,000 – EXCELENTE -, ou inferior a 20,000 – INSUFICIENTE -, deverá ser justificado em UMA FOLHA SEPARADA.

(*) Obs.: Sobre nenhum pretexto será permitido recurso de conceito no âmbito da

DGP/DPA/Seção de Promoções.

2 - Fichas Disciplinares

Orientação: As Fichas Disciplinares deverão estar atualizadas até a data da sua remessa, contendo todas as punições disciplinares sofridas nas diversas OPM onde tenham servido os graduados, e a informação precisa se estiver respondendo a qualquer procedimento apuratório na esfera administrativa ou a Conselho de Disciplina, e a qualquer Inquérito Policial Militar e/ou Inquérito Policial em Delegacia, ou a Processo Judicial.

Nota: As F.D. deverão conter, de forma clara e correta, a classificação do comportamento do graduado, e, caso o graduado tenha cancelado ou anulado alguma punição, se faz necessário remeter cópia do Bol PM que publicou o cancelamento ou anulação.

Obs.: Deve-se observar com rigor a DETERMINAÇÃO deste Comando inserta em Bol da PM nº. 086, de 14 Mai 04, sobre a confecção desse documento.

3 - Comprovante de Escolaridade

Orientação: A falta desse documento não deve impedir a remessa dos demais. As OPM deverão orientar os graduados relacionados para fins de composição de Quadros de Acesso, que atentem para a publicação inserta no Bol da PM n.º 098, de 27 Nov 09, pág. 30, que trata da devida averbação do grau de escolaridade, nos assentamentos dos interessados, com a necessária publicação em Boletim, e posterior remessa da cópia da aludida averbação do Boletim à DGP/DPA/Seção de Promoções.

4 – Atas de Inspeção de Saúde

A Ata de Inspeção de Saúde deverá constar na documentação de TODOS os graduados relacionados.

Em conseqüência, a documentação deverá ser remetida da seguinte forma:

1 – Ofício de remessa, que deverá relacionar os graduados e prestar outras informações relevantes;

2 – Ficha de Informações (Ficha de Conceito);

3 – Ficha Disciplinar;

4 – Comprovante de Escolaridade, atentando para a publicação de averbação em Bol da PM, conforme determinação no Bol da PM nº. 098, de 27 Nov 09; e,

5 – Ata de Inspeção de Saúde.

Observação: Moção, Distintivo de Lealdade e Constância e Medalha de Coragem e Destemor não contam pontos na FICHA DE PROMOÇÃO, portanto, os documentos a respeito, não deverão ser remetidos.

Observação 1: Relativamente aos graduados da QPMP-4 (músico), deverão, ainda, remeter publicações dos boletins, onde constem as médias finais dos concursos a que se habilitaram os graduados integrantes do limite quantitativo, nessa QPMP, e que aspiram as promoções de 13 Mai 2011. Tal fato se justifica pela previsão estabelecida no Parágrafo único do Art. 4º do (Dec. nº. 7.766/84) RPP-Mus.

Na publicação dos Quadros de Acesso em Bol PM, será estabelecido um prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recursos (Art 49, § 1º, nº. 1, da Lei nº. 443/81-EPMERJ), e, dentro desse prazo, os graduados poderão verificar pessoalmente sua Ficha de Promoção na DGP/DPA/Seção de Promoções e, caso seja constatada alguma incorreção, o interessado poderá, através de requerimento, dentro do prazo acima, interpor recurso para correção de seus pontos.

Requerimentos solicitando pontos por elogios, NÃO FAZEM PARTE DA DOCUMENTAÇÃO que ora se determina à remessa. Portanto, não devem ser anexados à mesma (*) devendo ser remetidos separadamente, e só serão recebidos na DGP/SEÇÃO DE PROMOÇÕES, até o dia 04 DE FEVEREIRO DE 2011, desde que sejam confeccionados da forma abaixo:

· A folha de requerimento – Mod. 01.06.08 é imprescindível e deve estar devidamente preenchida;

· O Modelo RESUMO DAS OCORRÊNCIAS, (anexo IV), deve ser preenchido obedecendo a ordem cronológica das ocorrências;

· As cópias dos boletins que publicaram os elogios devem estar legíveis e anexadas de forma cronológica e que seja o requerente destacado na descrição do elogio com caneta MARCA TEXTO;

· A documentação deve ser montada da seguinte forma:

- Ofício de encaminhamento do requerimento;

- Folha de requerimento – Mod. 01.06.08;

- Modelo RESUMO DE OCORRÊNCIAS; e,

- Cópia(s) do(s) boletim(s) do(s) elogio(s). Só deverão constar elogios INDIVIDUAIS, assim descritos na publicação.

Com efeito, só serão colocados em pauta para análise da CPP, os requerimentos de graduados que estejam concorrendo às promoções de 13 DE MAIO DE 2011.

(*) Cópias de Boletins com elogios dos graduados anexados à documentação serão desconsideradas para quaisquer efeitos.

ERROS FREQUENTES QUE DEVEM SER EVITADOS:

1 - Ficha de Conceito remetida sem a assinatura do graduado conceituado;

2 - Ficha de Conceito remetida sem o julgamento do recurso do graduado, quando não concorda com o conceito emitido pela CCP.

3 - Ficha de Conceito sem assinatura de todos os componentes da CCP (Cmt, SubCmt e P/1 ou Secretário).

4 - Ficha Disciplinar:

· Sem a classificação do comportamento;

· Sem as assinaturas do Comandante e do Chefe da SsJD;

· Classificação de comportamento incorreta;

· Omissão de punições disciplinares sem justificativa.

5 - Conceito 80,000 (EXCELENTE) sem a justificativa em SEPARADO, ou seja, em uma folha separada;

6 - Documentação remetida sem a FICHA DISCIPLINAR ou ATA DE INSPEÇÃO DE

SAÚDE;

7 - Graduados de LTS que não são conceituados.

8 - Documentação NÃO REMETIDA: provoca a exclusão do graduado por descumprimento do Art. 40 – RPP – “A documentação necessária ao preenchimento da Ficha de Promoção, deverá ser remetida diretamente à CPP, pela OPM onde o Sargento PM estiver servindo, respeitada a data de entrada prevista...” grifo nosso.

Destarte, para as promoções de 13 DE MAIO DE 2011, o descumprimento das presentes determinações será objeto de pauta para a COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS – CPP, a fim de fazer cumprir o que estabelece o Art. 66, inciso II, nº. 7, do Dec. 7.766/84.

“Art. 66 - As atribuições da CPP são as seguintes:

....................................................................................................................

....................................................................................................................

II- ................................................................................................................

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7 – apurar, a fim de que sejam responsabilizadas, as autoridades que retardem as informações solicitadas ou determinadas neste Regulamento, ou que atribuem aos seus subordinados falsas qualidades, ou emitem juízos destoantes do valor profissional ou moral do Sargento PM, influindo, direta ou diretamente, na formação do conceito, sobre o policial militar em apreço, com prejuízo ou vantagens para a sua promoção.” grifo nosso.

Em complementação ao item 4, “Fichas Disciplinares” das orientações acima, este Comando determina também que conste do OFÍCIO DE REMESSA, a informação se o graduado estiver respondendo a CD; se encontra-se preso por qualquer motivo, que deverá ser informado; denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado, ou tenha sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença passada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; esteja em gozo de LTIP; seja considerado DESERTOR;

DESAPARECIDO ou EXTRAVIADO; julgado INCAPAZ DEFINITIVAMENTE para o serviço policial-militar; aguardando transferência para a inatividade; e, em REGIME de DISPONIBILIDADE, entre outras informações que julgar relevantes.

Obs.: Não estão incluídos nos Limites Quantitativos de Antigüidade, graduados que farão jus à promoção por Tempo de Serviço (Dec. 22.169/96, alterado pelo Dec. 23.673/97), até o dia 13 DE MAIO DE 2011. As OPM deverão, nesses casos, proceder conforme normas preconizadas para promoção por esse critério.