Bol da PM nº. 041 - 02 Mar 2011- Fl. 60

 

PORTARIA PMERJ/N°. 362, de 02 de Março de 2011

 

Regulamenta, no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de tarefa por tempo certo

 

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe confere o art. 10, da Lei n°. 5.271, de 25 de junho de 2008,

RESOLVE:

 

Art. 1º - O policial militar da reserva remunerada e, excepcionalmente, o reformado poderá prestar tarefa por tempo certo na Polícia Militar, mediante recebimento de adicional pro labore, nos valores fixados no anexo à Lei n°. 5.271, de 25 de junho de 2008.

§ 1° - A prestação de tarefa por tempo certo a que se refere o caput deste artigo será, no máximo, de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2° - Não poderão ser indicados para a execução de tarefa por tempo certo:

I - os convocados para o desempenho de cargo ou comissão na Polícia Militar;

II - os policiais militares que se encontram na inatividade por força de decisão em processo administrativo disciplinar;

III - os reformados por incapacidade física definitiva e considerados inválidos, impossibilitados total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência.

 

Art. 2° - Os policiais militares que se encontrem em inatividade e que forem selecionados para prestação do serviço de que trata esta Portaria, só poderão exercer trabalhos nas seguintes atividades meio da Polícia Militar:

I - de ensino, administração, saúde, informática e as de ciência e tecnologia;

II - de mão-de-obra técnico-especializada ou assessoramento em atividades essenciais;

III - em outras situações ou serviços de excepcional interesse da Polícia Militar, a critério do Comandante Geral.

 

Art. 3° - A prestação de tarefa por tempo certo é de caráter voluntário e temporário, devendo justificar-se pela necessidade do serviço.

§ 1° - O prazo de contratação será de no mínimo 01 (um) ano, podendo ser renovado por dois períodos iguais;

§ 2° - O pedido de prorrogação deverá ser feito pela Organização Policial Militar com antecedência de 15 (quinze) dias do término do prazo.

 

Art. 4° - As organizações Policiais Militares interessadas encaminharão a indicação do policial militar à Divisão de Pessoal da Diretoria Geral de Pessoal (DP/DGP), que após análise prévia, a enviará ao Chefe do Estado Maior Geral Administrativo, que aprovará a necessidade, a qualificação e o atendimento dos requisitos por parte do indicado.

Parágrafo único – O ofício de indicação deverá enquadrar claramente a tarefa a ser prestada, de acordo com o previsto no artigo 2° desta Portaria e conter os seguintes anexos:

I - Termo de Aceitação, assinado pelo policial militar indicado (modelo anexo);

II - Relatório de Informações, assinado pelo Comandante, Chefe, Diretor ou equivalente da OPM, com os seguintes dados:

Nome completo do policial militar indicado;

Número de registro geral;

Data de nascimento;

Posto/Graduação;

Quadro/Especialidade;

Tarefa a ser executada;

Declaração de que não constem sobre o policial militar informações que o desabone ou o contra-indique;

III – Atestado médico indicando que o policial militar encontra-se em condições físicas e psicológicas para realização de serviços estabelecidos nesta Portaria.

 

Art. 5° - A nomeação do indicado e sua exoneração serão efetuadas por ato do Comandante Geral em Portaria específica.

§ 1° - A nomeação e exoneração de que trata o caput deste artigo deverão atender aos critérios de bom comportamento, na condição de inativos.

§ 2° - Do ato de nomeação constará:

I – nome, posto ou graduação; e,

II – tarefa a executar.

 

Art. 6° - O policial militar inativo, para prestação de tarefa por tempo certo, deverá satisfazer os seguintes requisitos:

I – possuir experiência nas atividades relativas à tarefa para a qual será nomeado;

II – estar em condições físicas e psicológicas para o serviço, comprovadas através de atestado médico;

III – ter posto ou graduação compatível com a tarefa a ser desempenhada; e,

IV – outros, a critério do Comandante Geral da PMERJ.

 

Art. 7° - A exoneração do prestador de tarefa por tempo certo será feita:

I – a pedido, mediante requerimento à autoridade nomeante, por intermédio da OPM a que esteja vinculado; e,

II – ex-officio:

1. Por término do prazo de nomeação;

2. Por cessarem os motivos de sua nomeação ou por interesse da administração, a qualquer tempo; e,

3. Por motivo de ordem moral, disciplinar, penal ou de saúde, a qualquer tempo.

§ 1° - No caso de conclusão do prazo estabelecido na Portaria de nomeação, a exoneração será automática, não necessitando de qualquer expediente para sua formalização.

§ 2° - Considera-se para efeito de exoneração ex-officio por motivo de saúde, a incapacidade física que impossibilite e freqüência do policial militar ao serviço por período superior a 120 (cento e vinte) dias, contínuos ou não.

§ 3° - O controle das atividades a ser desempenhada e a freqüência dos policiais militares prestadores de tarefa por tempo certo ficará a cargo dos respectivos Comandantes, Chefes, Diretores e Coordenadores.

 

Art. 8° - O policial militar nomeado para executar tarefa por tempo certo continuará na inatividade e, nesta situação, sua precedência é assegurada de acordo com a Lei n°. 443, de 1° de julho de 1981, Estatuto dos Policiais Militares, fazendo jus:

I – à percepção do adicional previsto no art. 1° desta Portaria;

II – à alimentação, quando em atividade;

III – ao adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) do Adicional Pro Labore do mês de início das férias;

IV – décimo terceiro salário correspondente ao Adicional pro Labore.

Parágrafo único – Sobre as vantagens pecuniárias estabelecidas no presente artigo, não incidirão contribuições previdenciárias.

 

Art. 9° - Ao prestador de tarefa por tempo certo será vedado:

I – concorrer à substituição temporária;

II – ser desviado da tarefa ou aproveitado no exercício de atividade diversa da especificada no ato de nomeação;

III – usar o uniforme;

IV – exercer a tarefa em órgãos fora da Polícia Militar, mesmo naqueles cujas funções sejam consideradas de interesse.

 

Art. 10° - O policial militar exercendo a tarefa por tempo certo terá direito aos seguintes períodos de afastamento total dos serviços nos prazos estabelecidos em legislação específica:

I – núpcias;

II – luto;

III – paternidade; e,

IV – dispensas de serviço para desconto em férias e em decorrência de prescrição médica.

Parágrafo único – Nos afastamentos decorrentes de dispensa por prescrição médica, superiores a 30 (trinta) até 120 (cento e vinte) dias, ficará a critério de conveniência da Administração, em face da natureza da tarefa executada, a exoneração do policial militar.

 

Art. 11° - Os atos administrativos para pagamento dos policiais militares inativos nomeados para a tarefa tempo certo ficarão a cargo da Diretoria Geral de Administração e Finanças.

 

Art. 12° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria PMERJ n°. 306/2008, pública em Bol PM n°. 111, de 18 jul 2008, bem como as demais disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2011.

 

 

MÁRIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE – CEL PM

COMANDANTE GERAL

 

 

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ANEXO

 

 

TERMO DE ACEITAÇÃO

 

 

 

______________________________________________ (posto, graduação, RG, nome completo), vem por meio deste, aceitar a indicação efetuada pelo (a) _________________________________________ (nome da OPM) para execução (ou prorrogação) da tarefa de __________________________________

(especificar a tarefa) naquela OPM, nos termos da Lei n°. 5.271, de 25 de junho de 2008, declarando no presente ato que não responde a qualquer ação penal.

 

Rio de Janeiro, em _____ de ___________________ 20_____.

 

 

 

__________________________________________________

(assinatura do policial militar)

 

 

 

Tomem conhecimento e providenciem os órgãos interessados.

 

(Nota nº. 0209 – 02 Mar 2011 - GCG)