Bol PM nº. 173 - 14 Set 2012 - Fl. 16


 

ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VÍTIMA - REPUBLICAÇÃO


PMERJ / EMG-Op                PM/3 - 12Set2012


Considerando a necessidade de racionalizar o serviço de emergência no tocante ao procedimento envolvendo acidente de trânsito com vítima;
Considerando que a vida humana e o interesse coletivo estão acima o interesse técnico, por julgar que procedimentos menos sofisticados (BRAT) seriam o bastante para compor o quadro de investigação e apuração da culpabilidade nos casos de Acidentes de Trânsito, ou seja, as Leis 5.970/1973 (autoriza a remoção de vítimas e veículos nos casos de acidente de trânsito onde haja prejuízo ao tráfego de veículos - CPP) e 6.174/1974 (autoriza a remoção de vítimas e veículos nos casos de acidente de trânsito onde haja prejuízo ao tráfego de veículos - CPPM), garantem à Polícia Militar, através de seus Policiais Militares de serviço, a celeridade no restabelecimento da Ordem Pública nos casos de acidentes de trânsito, mesmo que neste haja vítima.
Considerando que tais Leis encontram-se em plena vigência e eficácia, podendo, ou melhor, devem ser aplicadas sempre que necessárias, atendendo aos objetivos básicos do atual Sistema Nacional de Trânsito,
pois encontram-se em perfeita harmonia com o mais novo direito ressuscitado, o Direito de Trânsito. (Marcos Damião Zanetti de Moura – A quem cabe aplicar as leis nº. 5.970/1973 e 6.174/1974 nos casos de acidente de trânsito?)
Considerando finalmente que a ATA nº. 3.662 da 7ª Reunião Ordinária do CONTRAN de 1994, no qual tomando ciência por notícia de vários jornais de grandes engarrafamentos de trânsito, às vezes de pequena
monta e sem vítima, mas que a manutenção do local inalterado, coloca em risco a segurança dos demais usuários da via, determina a adoção de mecanismos de pronto atendimento para a desobstrução da via por parte da Polícia Militar, autorizando a imediata remoção das vítimas e dos veículos envolvidos que estiverem no leito da via pública e prejudiquem o trânsito. (Marlon Jorge Teza – Tenente-Coronel PMSC – em www.policiaseguranca.com.br).
Este Comando Geral, determina a plena aplicação da NI nº. 017/84 (abaixo), devendo todos os Comandantes de UOp/E fazer com que a mesma seja cumprida fielmente, principalmente no tocante à aplicação das Leis 5.970/1973 e 6194/1974, bem como seja de imediato incluída no QTS de instruções das OPM.


NOTA: A presente Nota deverá ser publicada por 03 (três) dias consecutivos.
 

Tomem conhecimento e providenciem as OPM interessadas.
 

OPM envolvidas: todas.
 

(Nota Bol nº. 137 de 12Set12 – EMG-PM/3)

 

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Bol PM nº. 172 - 13 Set 2012 - Fl. 50


 

ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VÍTIMA - REPUBLICAÇÃO


PMERJ / EMG-Op                PM/3 - 12Set2012


Considerando a necessidade de racionalizar o serviço de emergência no tocante ao procedimento envolvendo acidente de trânsito com vítima;
Considerando que a vida humana e o interesse coletivo estão acima o interesse técnico, por julgar que procedimentos menos sofisticados (BRAT) seriam o bastante para compor o quadro de investigação e apuração da culpabilidade nos casos de Acidentes de Trânsito, ou seja, as Leis 5.970/1973 (autoriza a remoção de vítimas e veículos nos casos de acidente de trânsito onde haja prejuízo ao tráfego de veículos - CPP) e 6.174/1974 (autoriza a remoção de vítimas e veículos nos casos de acidente de trânsito onde haja prejuízo ao tráfego de veículos - CPPM), garantem à Polícia Militar, através de seus Policiais Militares de serviço, a celeridade no restabelecimento da Ordem Pública nos casos de acidentes de trânsito, mesmo que neste haja vítima.
Considerando que tais Leis encontram-se em plena vigência e eficácia, podendo, ou melhor, devem ser aplicadas sempre que necessárias, atendendo aos objetivos básicos do atual Sistema Nacional de Trânsito,
pois encontram-se em perfeita harmonia com o mais novo direito ressuscitado, o Direito de Trânsito. (Marcos Damião Zanetti de Moura – A quem cabe aplicar as leis nº. 5.970/1973 e 6.174/1974 nos casos de acidente de trânsito?)
Considerando finalmente que a ATA nº. 3.662 da 7ª Reunião Ordinária do CONTRAN de 1994, no qual tomando ciência por notícia de vários jornais de grandes engarrafamentos de trânsito, às vezes de pequena
monta e sem vítima, mas que a manutenção do local inalterado, coloca em risco a segurança dos demais usuários da via, determina a adoção de mecanismos de pronto atendimento para a desobstrução da via por parte da Polícia Militar, autorizando a imediata remoção das vítimas e dos veículos envolvidos que estiverem no leito da via pública e prejudiquem o trânsito. (Marlon Jorge Teza – Tenente-Coronel PMSC – em www.policiaseguranca.com.br).
Este Comando Geral, determina a plena aplicação da NI nº. 017/84 (abaixo), devendo todos os Comandantes de UOp/E fazer com que a mesma seja cumprida fielmente, principalmente no tocante à aplicação das Leis 5.970/1973 e 6194/1974, bem como seja de imediato incluída no QTS de instruções das OPM.


NOTA: A presente Nota deverá ser publicada por 03 (três) dias consecutivos.
 

Tomem conhecimento e providenciem as OPM interessadas.
 

OPM envolvidas: todas.
 

(Nota Bol nº. 137 de 12Set12 – EMG-PM/3)

 

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Bol PM nº. 171 - 12 Set 2012 - Fl. 44


 

ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VÍTIMA - REPUBLICAÇÃO


PMERJ / EMG-Op                PM/3 - 12Set2012


Considerando a necessidade de racionalizar o serviço de emergência no tocante ao procedimento envolvendo acidente de trânsito com vítima;
Considerando que a vida humana e o interesse coletivo estão acima o interesse técnico, por julgar que procedimentos menos sofisticados (BRAT) seriam o bastante para compor o quadro de investigação e apuração da culpabilidade nos casos de Acidentes de Trânsito, ou seja, as Leis 5.970/1973 (autoriza a remoção de vítimas e veículos nos casos de acidente de trânsito onde haja prejuízo ao tráfego de veículos - CPP) e 6.174/1974 (autoriza a remoção de vítimas e veículos nos casos de acidente de trânsito onde haja prejuízo ao tráfego de veículos - CPPM), garantem à Polícia Militar, através de seus Policiais Militares de serviço, a celeridade no restabelecimento da Ordem Pública nos casos de acidentes de trânsito, mesmo que neste haja vítima.
Considerando que tais Leis encontram-se em plena vigência e eficácia, podendo, ou melhor, devem ser aplicadas sempre que necessárias, atendendo aos objetivos básicos do atual Sistema Nacional de Trânsito,
pois encontram-se em perfeita harmonia com o mais novo direito ressuscitado, o Direito de Trânsito. (Marcos Damião Zanetti de Moura – A quem cabe aplicar as leis nº. 5.970/1973 e 6.174/1974 nos casos de acidente de trânsito?)
Considerando finalmente que a ATA nº. 3.662 da 7ª Reunião Ordinária do CONTRAN de 1994, no qual tomando ciência por notícia de vários jornais de grandes engarrafamentos de trânsito, às vezes de pequena
monta e sem vítima, mas que a manutenção do local inalterado, coloca em risco a segurança dos demais usuários da via, determina a adoção de mecanismos de pronto atendimento para a desobstrução da via por parte da Polícia Militar, autorizando a imediata remoção das vítimas e dos veículos envolvidos que estiverem no leito da via pública e prejudiquem o trânsito. (Marlon Jorge Teza – Tenente-Coronel PMSC – em www.policiaseguranca.com.br).
Este Comando Geral, determina a plena aplicação da NI nº. 017/84 (abaixo), devendo todos os Comandantes de UOp/E fazer com que a mesma seja cumprida fielmente, principalmente no tocante à aplicação das Leis 5.970/1973 e 6194/1974, bem como seja de imediato incluída no QTS de instruções das OPM.


NOTA: A presente Nota deverá ser publicada por 03 (três) dias consecutivos.
 

Tomem conhecimento e providenciem as OPM interessadas.
 

OPM envolvidas: todas.
 

(Nota Bol nº. 137 de 12Set12 – EMG-PM/3)

 

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Bol PM nº. 004 - 05 Jan 2012 - Fl. 25

 

ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VÍTIMA - DETERMINAÇÃO

 

PMERJ - EMG/Op                            PM/3 - 03Jan2012

 

Considerando a necessidade de racionalizar o serviço de emergência no tocante ao procedimento envolvendo acidente de trânsito com vítima;

Considerando que a vida humana e o interesse coletivo estão acima do interesse técnico, por julgar que procedimentos menos sofisticados (BRAT) seriam o bastante para compor o quadro de investigação e apuração da culpabilidade nos casos de Acidentes de Trânsito, ou seja, as Leis 5.970/73 (autoriza a remoção de vítimas e veículos nos casos de acidente de trânsito onde haja prejuízo ao tráfego de veículos - CPP) e 6194/74 (autoriza a remoção de vítimas e veículos nos casos de acidente de trânsito onde haja prejuízo ao tráfego de veículos - CPPM); garantem à Polícia Militar, através de seus Policiais Militares de serviço, a celeridade no restabelecimento da Ordem Pública nos casos de acidentes de trânsito, mesmo que neste haja vítima.

Considerando que tais Leis encontram-se em plena vigência e eficácia, podendo, ou melhor, devem ser aplicadas sempre que necessárias, atendendo aos objetivos básicos do atual Sistema Nacional de Trânsito, pois encontram-se em perfeita harmonia com o mais novo direito ressuscitado, o Direito de Trânsito. (Marcos Damião Zanetti de Moura – A quem cabe aplicar as leis nº. 5.970/1973 e nº. 6.194/1974 nos casos de acidente de trânsito?)

Considerando finalmente que a ATA nº. 3.662 da 7ª Reunião Ordinária do CONTRAN de 1994, no qual tomando ciência por notícia de vários jornais de grandes engarrafamentos de trânsito, às vezes de pequena monta e sem vítima, mas que a manutenção do local inalterado, coloca em risco a segurança dos demais usuários da via, determina a adoção de mecanismos de pronto atendimento para a desobstrução da via por parte da Polícia Militar, autorizando a imediata remoção das vítimas e dos veículos envolvidos que estiverem no leito da via pública e prejudiquem o trânsito. (Marlon Jorge Teza - Tenente-Coronel PMSC - em www.policiasegurança.com.br).

Este Comando Geral, determina a plena aplicação da NI nº. 017/1984 (abaixo) devendo todos os Comandantes de UOp/E fazer com que a mesma seja cumprida fielmente, principalmente no tocante à aplicação das Leis nº. 5.970/1973 e nº. 6.194/1974, bem como seja de imediato incluída no QTS de instruções das OPM.

 

NOTA: A presente Nota deverá ser publicada por 03 (três) dias consecutivos.

 

Tomem conhecimento e providenciem as OPM interessadas.

 

OPM envolvidas: todas.

 

(Nota Bol nº. 04 de 03 Jan 2012 - EMG-PM/3)

 

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Bol da PM nº. 004 - 05 Jan 2012 - Fl. 26

 

NOTA DE INSTRUÇÃO Nº. 017/84 - REPUBLICAÇÃO

 

PMERJ - EMG/Op                            PM/3 - 03Jan2012

 

Este Comando republica, para conhecimento da Corporação e seu fiel cumprimento a Nota de Instrução nº. 014/1984, que deverá ser aplicada em consonância com a Nota de Instrução nº. 05/2011, que regulamentou novos procedimentos para os acidentes de trânsito sem vítima no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

 

1. FINALIDADE

Padronizar os procedimentos a serem adotados pelos Policiais Militares nas ocorrências que envolvam acidentes de trânsito.

 

2. OBJETIVOS

a. Proporcionar conhecimentos e meios adequados ao policial-militar para que desimpeça pistas de rolamento nos casos de acidentes de trânsito, evitando retenção e congestionamento;

b. Tornar o policial-militar capaz de preencher corretamente o Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito (BRAT), de forma que possa oferecer à autoridade policial os elementos capazes de elucidar o fato, com a conseqüente apuração de responsabilidade;

c. Proporcionar subsídios para a instrução da tropa de forma a padronizar comportamento e ajustar entendimentos conceituais.

 

3. CONDICIONANTES LEGAIS

a. Lei nº. 5.970, de 11 de dezembro de 1973, publicada em Bol da PM de 19Dez1973.

b. Lei nº. 6.174, de 09 de dezembro de 1974, publicada em Bol PM de 21Jan1982.

c. Decreto nº. 4.118, de 18 de maio de 1981 - Anexo BRAT publicado em Bol da PM de 21-

Mai1981.

 

4. ORIENTAÇÃO

a. A Lei Federal nº. 5.970/73 exclui do disposto nos artigos 6º, Inciso I, 64 e 169 do Código de

Processo Penal os casos de acidentes de trânsito, objetivando impedir prejuízos ao tráfego normal de veículos, decorrentes de interdições parciais ou totais das vias públicas em que ocorram tais sinistros. Assim, a lei, ao excluir da aplicação do suposto nos artigos mencionados os acidentes de trânsito, possibilitou o desfazimento do local pela autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato, independentemente de exame, quando as pessoas que tenham sofrido lesão, bem como os veículos envolvidos, estiverem no leito da via pública e prejudicarem o trânsito.

b. A Lei Federal nº. 6.174 estabelece que o disposto nos artigos 12, alínea a e 339, do Código de Processo Penal Militar, não constitui impedimento para que se evite prejuízos ao tráfego normal de veículos, nos casos de acidentes de trânsito. Assim, ao fazê-lo, a lei possibilitou o desfazimento do local pela autoridade ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato, independente de exame, quando as pessoas que tenham sofrido lesão, bem como os veículos envolvidos, estiverem no leito da via pública e prejudicarem o trânsito.

c. O Decreto Estadual nº. 4.118, consubstanciado em seis artigos, pode ser assim esquematizado:

1) Situações - acidentes de trânsito com vítimas fatais e vítimas não fatais.

2) Ações - poderá autorizar, independente de exame do local, imediata remoção de pessoas lesionadas e veículos envolvidos (de qualquer espécie, ou de qualquer categoria, inclusive os pertencentes à corporação ou ministérios militares).

3) Agentes - autoridade policial ou agente policial que primeiro tomar conhecimento do fato.

4) Condições - quando os veículos envolvidos estiverem no leito da via pública e prejudicarem o trânsito.

- no caso de vítimas fatais (morte) o corpo será removido da via pública e aguardar-se-á a chegada da perícia.

- o relato do acidente será feito no impresso inscrito na lei, ou na falta deste, um relatório circunstanciado, que deverá ser entregue de imediato à Delegacia Policial da área.

- será considerada falta grave a omissão das providências determinadas neste texto legal.

5) O Boletim de Registro de Acidentes de trânsito (BRAT) - Normas para preenchimento.

a) Condições de Tempo: Bom ou com chuva.

b) Sinalização: refere-se a sinalização existente na via pública (luminosa ou gráfica).

c) Acidentes - Conceituação: "Acidente de trânsito é qualquer alteração à normalidade do funcionamento dos três componentes básicos do trânsito: homem, veículo e via pública".

d) Acidente - Tipo:

Abalroamento - ocorre quando um veículo em movimento é colhido lateral ou transversalmente, por outro veículo, também em movimento.

Colisão - é o impacto de dois veículos em movimento, frente a frente ou pela traseira.

Choque - é o impacto de um veículo contra qualquer obstáculo: poste, muro, árvore,

etc, inclusive com outro veículo estacionado ou parado.

Tombamento - quando um veículo em movimento tomba lateral ou frontalmente.

Capotamento - quando um veículo em movimento gira em qualquer sentido, ficando com as rodas para cima, mesmo que momentaneamente.

Atropelamento - quando um veículo em movimento colhe uma pessoa ou animal.

Outros - incêndio, queda acidental, soterramento, submersão, etc.

e) Dados sobre os veículos, motoristas e vítimas: deverá ser observado que ao descreverem os dados acima anotados, há que se ter o cuidado de que os mesmos correspondam aos veículos assinalados na descrição sumária do acidente. Exemplo: os dados sobre o veículo (1) (3) corresponderão na descrição ao veículo (1) (3); as vítimas e os motoristas anotados nos espaços (1) (3) serão os veículos (1) (3).

f) Testemunhas: os Policiais Militares empenhar-se-ão no sentido de localizarem no mínimo duas testemunhas, fazendo as anotações, se possível, à vista de documentos que as identifiquem.

g) Descrição Sumária do Acidente:

Descrever o fato constatado, apoiando-se no relato de testemunhas, na sua observação pessoal, e na audição das partes envolvidas, sem se preocupar com a definição de responsabilidade.

Ao assinalar os impactos e avarias, ter o cuidado na identificação correta dos veículos (1) (3) e (2) (4).

Quando houver envolvimento de mais de dois veículos, deverá ser utilizado outro boletim para informações adicionais.

h) Croqui: Detalhar e iluminar o croqui, apoiando-se no relato de testemunhas, na sua observação pessoal e na audição das partes envolvidas.

i) Dados pessoais do Policial-Militar; Escrever com letra legível, de preferência letra de impressa, o nome e órgão policial, não se esquecendo de datar e assinar.

d. A terminologia brasileira (ABNT) unifica e compatibiliza a linguagem técnica usada em

Engenharia de Trânsito, dirimindo dúvidas existentes e evitando ambigüidades.

 

5. ROTINAS E PROCEDIMENTOS

a. Acidentes de Trânsito com Vítima (envolvendo veículos de qualquer espécie, de passageiros ou de carga, e de qualquer categoria, particular, de aluguel ou oficial, pertencentes a corporações militares ou não).

1) Sinalização do local

- Alertar aos demais usuários da via para o acidente ocorrido e orientar o trânsito.

2) Atendimento às vítimas

- Providenciar atendimento às vítimas, removendo-as ao hospital mais próximo, caso seja necessário e possível tal remoção; havendo impedimento por motivo de fratura ou lesão grave, solicitar e aguardar providências médicas no local.

- Ocorrendo o fato das vítimas ficarem presas nas ferragens, deverá ser solicitado ao COPOM ou SOp o auxílio do Corpo de Bombeiros.

- Quando do acidente de trânsito resultar morte, será o corpo removido do leito da via pública, se nela estiver, de maneira a não prejudicar o trânsito, permanecendo, todavia, no local de onde o corpo foi removido será demarcado, para futura reconstituição.

3) Remoção dos veículos

- Quando estiverem no leito da via pública prejudicando o trânsito.

4) Preenchimento do Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito (BRAT).

- Detalhar e iluminar o croqui

- Descrever sumariamente o acidente

- Arrolar testemunhas

- Providenciar a limpeza da pista (objetos provenientes do acidente, tais como: pára-lama, pneu, óleo, etc) a fim de evitar que novos acidentes sejam provocados.

5) Pertences

- Quando houver pessoas responsáveis pelos pertences, os mesmos deverão ser relacionados e entregues somente mediante recibo.

- Quando não houver pessoas responsáveis pelos pertences, os mesmos deverão ser relacionados e entregues à autoridade policial, mediante recibo.

6) Encaminhamento à Autoridade Policial

- Os condutores e vítimas quando não internados em conseqüência do acidente, deverão ser levados à presença da autoridade policial para as providências que julgar necessário.

- No caso do condutor socorrer a vítima, deverá ser apresentado à autoridade policial, a quem compete decidir.

- No caso do condutor não socorrer a vítima, evadindo-se, o policial-militar deverá diligenciar para, se possível, apresentá-lo preso em flagrante delito à autoridade policial, a quem cabe decidir afinal.

7) Solicitação de Perícia

- A solicitação de perícia será feita pela autoridade policial, a seu critério, cabendo ao Policial-Militar aguardar no local quando isto ocorrer, não sendo, todavia, a falta desta, impedimento para a remoção de veículos e pessoas e desimpedimento do local (Lei nº. 5.970, Lei nº. 6.174 e Decreto 4.118).

8) Liberação dos veículos e local

- Os veículos, e conseqüentemente o local, serão liberados pela autoridade policial, após cumpridas as exigências por ela determinada.

9) Liberação do Policial-Militar

- com a liberação dos veículos e do local, o policial-militar estará liberado, cabendo à autoridade policial a adoção de outras providências que o fato possa exigir.

10) Entrega do BRAT

- Entregar o Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito, devidamente preenchido, à autoridade policial (1ª e 3ª folhas - cor branca).

- Entregar cópia do Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito na UOp, para fins estatísticos e posteriores consultas (2ª e 4ª folhas - cor azul).

b. Acidentes de Trânsito sem vítimas

1) Envolvendo unicamente veículos das categorias particular ou aluguel, de qualquer espécie ou tipo de tração.

a) Sinalização do local

Alertar aos demais usuários da via para o acidente ocorrido e orientar o trânsito.

b) Remoção dos veículos.

Quando estiverem no leito da via pública prejudicando o trânsito.

c) Preenchimento do Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito (BRAT).

Detalhar e iluminar o croqui.

Descrever sumariamente o acidente.

Arrolar testemunhas, e possível.

Especificar as infrações verificadas.

Providenciar a limpeza da pista (objetos provenientes do acidente, tais como: páralama, roda, pneus, óleo, etc), a fim de evitar que novos acidentes sejam provocados.

d) Pertences

Os pertences, obviamente, deverão ficar na posse dos responsáveis pelos veículos.

e) Encaminhamento à Autoridade Policial

Far-se-á quando houver indícios de crime ou contravenção (embriaguez, condutor não habilitado, etc).

f) Liberação dos veículos, local, partes e do Policial-Militar:

A ocorrência será encerrada após a orientação das partes, exceto quando do encaminhamento à autoridade policial, a quem cabe decidir, por motivo de crime ou contravenção.

As partes serão orientadas para comparecimento a UOp, para efeito de recebimento de cópia do BRAT, GRATUITAMENTE, se assim desejarem ou necessitarem.

g) Entrega do BRAT

Entregar o Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito (todas as vias) na UOp, para fins estatísticos, consultas, cópias, etc.

2) Envolvendo veículo oficial (civis ou militares) ou de missão diplomática, repartição consulares de carreira ou ainda de representação de organismos internacionais acreditados junto ao governo brasileiro.

a) Sinalização do local

Alertar aos demais usuários da via para o acidente ocorrido e orientar o trânsito.

b) Remoção dos veículos.

Quando estiverem no leito da via pública prejudicando o trânsito.

c) Preenchimento do Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito (BRAT).

Detalhar e iluminar o croqui.

Descrever sumariamente o acidente.

Arrolar testemunhas, se possível.

Especificar as infrações verificadas.

Providenciar a limpeza da pista (objetos provenientes do acidente, tais como: pára-lama, roda, pneus, óleo, etc) a fim de evitar que novos acidentes sejam provocados.

d) Pertences

- Os pertences, obviamente, deverão ficar na posse dos responsáveis pelos veículos.

e) Encaminhamento à autoridade Policial.

- Far-se-á quando houver indícios de crime ou contravenção (embriaguez, condutor não habilitado, etc).

f) Solicitação de Perícia

- verificar junto ao condutor do veículo oficial ou de missão, repartição ou representação, da necessidade de comunicação a órgão próprio e da existência de exame pericial.

Em havendo, deverá ser solicitado via COPOM ou SOp, cabendo ao Policial-Militar aguardar no local a sua chegada.

g) Liberação dos veículos, local e partes

Serão liberadas depois de encerrada a ocorrências e a orientação das partes, exceto quando do encaminhamento à autoridade policial, a quem cabe decidir, por motivo de crime ou contravenção.

Quando houve comparecimento de perícia ao local, o encerramento só se dará após encerrado o trabalho pericial.

As partes interessadas serão orientadas para comparecimento a UOp, para efeito de recebimento de cópia do BRAT, GRATUITAMENTE, se assim ensejarem ou necessitarem.

h) Liberação do Policial-Militar

- Com liberação dos veículos, do local e das partes, o Policial-Militar está liberado, após a retirada de todos.

i) Entrega do Brat

- Entregar o BRAT (1ª e 3ª folhas - cor branca) ao agente pericial mediante recebimento nas cópias (2ª e 4ª folhas - cor azul), que por sua vez serão entregues na Uop para fins estatísticos, consultas, cópias, etc.

- Caso não haja comparecimento de perícia, todas as vias do BRAT serão entregues na UOp.

 

6. PRESCRIÇÕES DIVERSAS

a. Todas as OPM, principalmente as UOp e Estabelecimentos de Ensino deverão orientar continuadamente seus integrantes, com base nesta NI, de forma a se atender  convenientemente o fim maior da legislação.

b. O correto entendimento dos procedimentos preconizados na presente NI permitirá, além de uma melhor fluidez no tráfego, melhores condições para a apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal do condutor do veículo.

c. Entende-se como responsabilidade administrativa àquela que terá o condutor de veículo quando infringir as normas previstas no CNT, RCNT, Resoluções do CONTRAN, ordens de

Serviço do DETRAN e do DER, Portarias etc.

d. Entende-se como responsabilidade civil àquela que terá o condutor de veículo quando infringir normas previstas no Código Civil, principalmente no que concerne a danos causados, dos quais cabe reparação.

e. Entende-se como responsabilidade penal àquela que terá o condutor de veículo quando infringir normas previstas no Código Penal e Lei das Contravenções Penais.

f. A atuação do policial-militar não se encerra diante de um aspecto da responsabilidade apenas, podendo desempenhar sua função considerando os três aspectos da responsabilidade a que está sujeito o condutor de veículo. Assim, em um acidente de trânsito com vítima, poderá o policial-militar, simultaneamente, autuar o condutor de veículo por infração às normas de Trânsito, orientar as partes quanto à reparação do dano, sem obrigá-las a ressarcir prejuízos, e apresentar a ocorrência à autoridade policial para as providências cabíveis quanto ao aspecto de reparação do dano causado, principalmente nos casos de acidente de trânsito sem vítimas (somente com danos materiais) as partes envolvidas serão orientadas pelo policial militar que conduzir a ocorrência, para que compareçam a UOp, para recebimento de cópia do TRO, GRATUITAMENTE, se assim julgarem necessário. O Comando da UOp ao fornecer cópia (método xerográfico ou similar) do BRAT, certificará nas cópias fornecidas, sua fidelidade ao documento original.

g. As Rádio Patrulhas, PATAMO, PAMESP e as Unidades Móveis de Trânsito (APTran e MPTran) que normal e obrigatoriamente atuarão nessas ocorrências, deverão portar e estar em condições de preencherem corretamente o BRAT. Em casos de dúvidas poderão socorrer-se da Supervisão.

h. Deve ficar bem claro que o desfazimento do local de acidente de transito é um dos objetivos da lei, e que o desconhecimento do preenchimento do BRAT não deve se constituir em motivo para a não retirada dos veículos da via pública.

i. Os policiais militares deverão providenciar o desfazimento do local de acidente de trânsito somente quando os veículos e vítimas estiverem no leito da via pública e efetivamente com prejuízo do trânsito.

j. As UOp republicarão a presente NI em Bol Interno e distribuirão cópias para oficiais, subtenentes e sargentos.

k. Em todo os casos de preenchimento de BRAT corresponderá ao preenchimento de TRO.

l. A presente Nota de Instrução revoga a NI 004 de 15 Fev 1982, referente ao mesmo assunto.

 

NOTA: Em consequência a presente nota deverá ser publicada no Bol PM por 03 (três) dias consecutivos.

 

Tomem conhecimento e providenciem as OPM interessadas.

 

OPM envolvidas: todas.

 

(Nota Bol nº. 005 de 03 Jan 2012 - EMG-PM/3)