Aj G – Bol da PM nº. 059 - 02 ABR 2009 - Fl. 50

 

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

DECRETO Nº 41.786 DE 01 DE ABRIL DE 2009

 

CRIA O PORTAL DA SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/460.543/2009,

CONSIDERANDO que no Estado do Rio de Janeiro as ações de coleta de dados perpetradas, através dos organismos de segurança, estão sendo prejudicadas pela inexistência de integração das diversas bases de dados instaladas nas instituições vinculadas ao Poder Executivo;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior celeridade, eficiência e segurança no acesso às informações constantes de cadastros de órgãos estaduais;

 

CONSIDERANDO que o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ é o provedor da estrutura tecnológica necessária ao processamento centralizado do Sistema Estadual de Identificação, constituído pelos sistemas de identificação civil, criminal e penitenciária; e,

 

CONSIDERANDO o caráter das informações, a necessidade de rígido controle de acesso e as atribuições da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e da sua Subsecretaria de Inteligência - SSINTE, enquanto órgão central do Sistema de Inteligência do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica criado o Portal da Segurança do Estado do Rio de Janeiro que permitirá, com adequado nível de segurança, acesso simultâneo às diferentes bases de dados do Estado do Rio de Janeiro que forem a ele integradas.

§ 1º - Caberá ao DETRAN/RJ a gestão técnica do Portal da Segurança, devendo prover e gerenciar tecnicamente a estrutura tecnológica necessária.

§ 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, através de sua Subsecretaria de Inteligência, a gestão administrativa, bem como as auditorias e as concessões de autorização de acesso ao Portal de Segurança.

§ 3º - A autorização terá prazo de até 01 (um) ano, conforme for fixado no ato que a conceder, expirando-se a validade, em qualquer hipótese, caso o servidor público deixe de exercer a função que a legitimou.

§ 4º - Será considerado infração funcional grave qualquer ato de servidor que possibilite o acesso ao Portal de Segurança de pessoa não autorizada ou que exorbite o exercício regular de suas funções públicas.

§ 5º - Não terão acesso ao Portal da Segurança os servidores públicos que possuam anotação criminal ou que estejam respondendo a procedimentos administrativos disciplinares.

§ 6º - Deverão ser criados níveis de acesso ao Portal da Segurança de forma a possibilitar à SSINTE/SESEG o fornecimento de autorização para acesso apenas aos bancos de dados necessários ao melhor desempenho da função exercida pelo servidor público.

 

Art. 2º - A integração de bases de dados ao Portal da Segurança deverá ser precedida de Resolução Conjunta entre o DETRAN/RJ, a SESEG e a entidade ou órgão responsável pelas informações.

§ 1º - Independerá de Resolução Conjunta a integração das seguintes bases de dados do Estado do Rio de Janeiro, já suportadas pela estrutura tecnológica do DETRAN/RJ:

I - Sistema de Identificação Civil;

II - Sistema de Identificação Criminal;

III - Sistema de Pesquisa de Latentes;

IV - Sistema de Geração de Atestados de Antecedentes;

V - Sistema de Identificação Penitenciária;

VI - Sistema de Cadastramento de Óbitos Registrados em Cartórios;

VII - Sistema de Cadastramento de Óbitos Registrados no IML.

§ 2º - Independerá de Resolução Conjunta a integração das bases de dados existentes, ou que venham a ser criadas, na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – PMERJ; bem como em qualquer entidade ou órgão que esteja dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, ou que venha a ser criado, especialmente:

I - Sistema de Cadastramento de Ocorrências Policiais - SCO/ROWEB;

II - Sistema de Estatísticas de Ocorrências Policiais - LOCUSWEB;

III - Sistema de Cadastramento de Mandados de Prisão - POLINTER;

IV - Sistema de Cadastro de Presos na POLINTER - POLINTER;

V - Sistema de Cadastramento de Solicitação de Ocorrências - SESEG;

VI - Sistema de Pessoal da PCERJ - Medusa;

VII - Sistema de Pessoal da PMERJ - SISPES.

§ 3º - A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, a Polícia Militar do Estado do Rio de

Janeiro - PMERJ, bem como todos os órgãos ou entidades que estejam na estrutura organizacional da SESEG deverão, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação deste Decreto, integrar todos os bancos de dados e sistemas corporativos ao Portal da Segurança.

§ 4º - A base de dados do INFOSEG poderá ser integrada ao Portal da Segurança, respeitada a normatização da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

§ 5º - Competirá às Secretarias de Estado assegurar a integridade, qualidade e permanente atualização das informações de responsabilidade de órgãos e entidades a elas vinculadas cujas bases de dados forem integradas ao Portal da Segurança.

 

Art. 3º - A regulamentação operacional do Portal da Segurança será definida em Resolução Conjunta entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 01 de abril de 2009

 

SÉRGIO CABRAL